CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 5 de junho de 2020
EDITAL 4 REJEIÇÃO PROJETO DE LEI 8 DE 2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
EDITAL 4 REJEIÇÃO PROJETO DE LEI 8 DE 2020
EDITAL N.º 43 DE JUNHO DE 2020
REJEIÇÃO AO PROJETO DE LEI N.º 8, DE 9 DE MARÇO DE 2020
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, faz saber que em virtude das deliberações plenárias ocorridas nas Sessões Ordinárias dos dias 26 de maio e 2 de junho de 2020, o Projeto de Lei n.º 8, de 9 de março de 2020, o qual denomina a Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua Vereador Antonio Tibúrcio Fagundes, nº 457, esquina com a Avenida Porto Amazonas, na Vila Reis, de Unidade Básica de Saúde “Prefeito Leonaldo Gomes da Costa” e dá outras providências, foi rejeitado por seis votos contrários e três votos favoráveis. Em virtude da primeira deliberação plenária, foi aposta a seguinte justificativa pelo vereador Rubens Pedro Hillebrant: “Vereador Rubens cita o artigo 128 do regimento interno, onde trata sobre quem é considerado autor de uma proposição, para explicar sua postura com relação a votação do projeto de lei 08/2020 o qual será apreciado na ordem do dia dessa sessão. Conforme o artigo 128 a iniciativa prevalece de quem foi o primeiro signatário, e como consta na ata da 15ª sessão do dia 12 de novembro de 2019 o qual pode ser comprovado pelo áudio da mesma, foi sua a inciativa de apresentação do nome ao bem público, e como assinou a ata na ocasião torna-se assim o signatário da ideia, e tendo em vista ter sido um dos correligionários de Leonaldo ao longo de sua trajetória política, e ter oferecido a ideia antes de qualquer outra proposta, sente-se no direito de ser o autor do projeto e conforme se orientou com o procurador jurídico, neste projeto apresentado pelo executivo não há como mudar a autoria, portanto o caminho é a rejeição do Projeto 08/2020 durante o processo de votação e posteriormente é permitido apresentar novo projeto com sua autoria e o apoio de mais vereadores ainda neste ano. Dessa forma solicita apoio dos nobres para a rejeição da matéria e posterior reapresentação com o apoio da mesa diretora.” Nos termos do Art. 99, do Regimento Interno, considerando o quórum idêntico obtido nas duas votações plenárias, o referido projeto foi considerado como rejeitado, determinando-se, com isso, o seu arquivamento, incidindo assim, o disposto no Art. 132 do Regimento Interno, no sentido de que “a matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara, ressalvadas as proposições de iniciativa do Prefeito”.
Nos Publique-se no Edital da Câmara fazendo-se o encaminhamento para o Veículo de Publicação Oficial do Município e web site da Câmara Municipal de Porto Amazonas (http://www.cmportoamazonas.pr.gov.br).
Porto Amazonas, 3 de junho de 2020.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente