DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de julho de 2024
LEI N.º 1280/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1280/2024
LEI N.º 1280
03 DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre o Plano Municipal de Cultura do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
Art. 2º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), com duração de 10 (dez) anos, conforme princípios, objetivos, diretrizes, metas e ações contidas no Anexo Único desta lei.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, por meio do Departamento Municipal de Educação e Cultura, ou órgão que venha a substituí-lo, e com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar os planos decenais correspondentes.
Art. 4º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. Comissão especial será formada para acompanhamento de projetos e ações contidas no Plano Municipal de Cultura, conforme critérios definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal de Cultura coordenar o processo de avaliação e possível revisão do Plano Municipal de Cultura, ao final do mandato de cada composição deste Conselho.
Art. 6º O Plano Plurianual do município será elaborado de modo a dar suporte às metas e ações constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de julho de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
Princípios
(a) A universalização do acesso à cultura. (b) A afirmação dos valores, identidades, diversidade e pluralismo cultural. (c) A participação da sociedade civil e o diálogo com agentes culturais e criadores. (d) A implantação de um modelo qualificado de gestão compartilhada, eficaz e eficiente no planejamento e execução de políticas culturais. (e) A transversalidade e a integração da política cultural com as demais políticas de Estado. (f) A cultura como fator de desenvolvimento sustentável local e regional. (g) A valorização da memória e do patrimônio cultural.
Objetivos
(a) Universalizar o acesso à arte e à cultura. (b) Reconhecer e valorizar a diversidade cultural, os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores. (c) Valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais. (d) Articular políticas públicas de cultura buscando a transversalidade com outras áreas. (e) Fortalecer a ação do Município no planejamento e na execução das políticas culturais. (f) Qualificar a gestão na área cultural. (g) Formular, implementar, acompanhar e avaliar políticas culturais. (h) Qualificar ambientes e equipamentos culturais e permitir aos criadores o acesso às condições e meios de produção cultural. (i) Fomentar a produção e a difusão de conhecimentos, bens e serviços culturais. (j) Preservar e promover o patrimônio cultural material e imaterial. (k) Criar mecanismos para o desenvolvimento da economia da cultura estimulando a sustentabilidade dos processos culturais.
Diretrizes
(a) Ampliar os recursos financeiros para a área da Cultura. (b) Estruturar ações do Poder Público em diferentes setores culturais. (c) Incentivar projetos inovadores e autênticos, que valorizem a cultura regional. (d) Democratizar o acesso do público a equipamentos e ações culturais. (e) Possibilitar aos agentes e produtores culturais o acesso às condições e recursos para produção cultural. (f) Incentivar a pesquisa e inovação científica e tecnológica no campo artístico cultural. (g) Despertar atividades econômicas relacionadas a produção e distribuição de bens e serviços relacionados à criatividade cultural.
Metas
(a) Implantar integralmente o Sistema Municipal de Cultura, objetivando sua institucionalização e integração aos Sistemas Estadual e Nacional de Cultura. (b) Garantir recursos financeiros sobre o orçamento anual do município e convênios junto a outras esferas de governo. (c) Ampliar os recursos investidos em cultura, democratizando e descentralizando a sua distribuição. (d) Qualificar equipe de servidores e membros do Conselho Municipal de Política Cultural para otimizar a gestão da Cultura no município. (e) Ampliar e efetivar o acesso e a participação da sociedade nas ações culturais. (f) Discutir e propor políticas de preservação, qualificação e modernização da infraestrutura dos equipamentos culturais do município. (g) Ampliar a oferta de equipamentos culturais. (h) Criar e manter atualizados os cadastros de artistas e profissionais inerentes, em todos os segmentos culturais, com ênfase às próprias manifestações culturais de cada segmento, de forma constante e periódica.
Ações
(a) Fomentar a pesquisa, o registro e as práticas socioculturais, valorizando as identidades e a diversidade cultural do município; Promover a formação de agentes, produtores e gestores culturais para fomento das atividades culturais do município. (b) Incentivar a participação da sociedade civil e o diálogo com os agentes e produtores culturais na formulação das políticas públicas de Cultura. (c) Realizar eventos tais como: conferências, palestras, encontros, seminários e similares. Realizar chamada pública por meio de edital para apresentação de projetos. Promover parcerias com instituições de ensino, pesquisa e extensão, organismos culturais e empresas. (d) Firmar parcerias com outras instâncias do governo municipal, tais como Educação, Assistência Social, Esporte entre outros. (e) Assegurar eventos de aperfeiçoamento para qualificação dos servidores da Cultura em aprimoramento profissional. (f) Estimular as comunidades urbanas e rurais a resgatar as manifestações e festividades típicas das suas tradições. (g) Completar o Quadro de Funcionários do Departamento Municipal de Educação e Cultura do Município, com cargos técnicos da área Cultural, através da realização de Concurso Público. (h) Viabilizar recursos e executar a revitalização da estrutura física dos espaços públicos de Cultura, objetivando a melhor e maior acessibilidade e frequência de público. (i) Incentivar projetos e programas que fomentem o interesse pela história de Porto Amazonas, em parceria com instituições privadas e órgãos de educação de ensino, objetivando o resgate da memória e o respeito às tradições do Município através da educação continuada e atualizada. (j) Incentivar a dança, o teatro, o circo e outros como agentes de transformação e resgate da autoestima. (k) Fomentar a experimentação em artes visuais, envolvendo todas as linguagens. (l) Estimular a produção artesanal com matéria-prima local e de identidade do município. (m) Mapeamento e registro de manifestações da cultura popular própria do município.