DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 12 de fevereiro de 2026
LEI N.º 1348/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1348/2026
LEI Nº 1.348
DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos empregados públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, e suas alterações, e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, e suas alterações, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos empregados públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal, abrangidos pela Lei nº 482, de 1990, e Lei nº 507, de 1991.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 1991, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica concedido revisão geral anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 1993.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 5º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos Empregados Públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei, com exceção dos Agentes de Saúde (ACS), cujo piso foi fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos).
Art. 6º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos Empregados Públicos constantes da Lei nº 747, de 2005, e regidos pela Lei nº 740, de 2005.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no artigo 1º da Lei nº 747, de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei, com exceção dos Agentes de Saúde (ACS), cujo piso foi fixado pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos).
Art. 7º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 8º Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 2009.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta lei.
Art. 9º Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme disposições da Lei nº 1.219, de 14 de dezembro de 2022, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219 de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 10. Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento) aos membros do Conselho Tutelar do Município, conforme as disposições da Lei nº 1.219, de 2022.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 1.219, de 2022, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo III, desta lei.
Art. 11. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão, conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 25 de novembro de 2025, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela da Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 12. Fica concedido revisão anual de vencimentos no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), sobre o vencimento do procurador jurídico, conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 2025, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2025 a 31 de dezembro de 2025.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 13. Fica concedido reajuste de vencimentos no percentual de 2,74% (dois inteiros e setenta e quatro centésimos por cento), sobre o vencimento do procurador jurídico conforme disposição da Lei Complementar nº 19, de 2025.
§ 1º O cargo efetivo de Advogado, previsto na Lei nº 482, de 1990, passou a fazer parte do quadro da Procuradoria Geral do Município, com o nome de Procurador Jurídico e com o mesmo valor salarial, de forma que o reajuste de vencimento será aplicado tão somente para esse cargo.
§ 2º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Complementar nº 19, de 2025, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo IV, desta lei.
Art. 14. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
NÍVEL
CAT.”A”
CAT.”B”
CAT.”C”
CAT.”D”
CAT.”E”
CAT.”F”
1
-----------
-----------
------------
-----------
-----------
-----------
2
1.871,91
1.965,49
2.063,77
2.166,97
2.275,34
2.389,13
3
2.339,91
2.456,91
2.579,77
2.708,76
2.844,21
2.986,43
4
2.924,89
3.071,12
3.224,68
3.385,92
3.555,24
3.733,01
5
3.656,07
3.838,88
4.030,82
4.232,36
4.443,99
4.666,21
6
5.484,06
5.758,27
6.046,20
6.348,50
6.665,95
6.999,26
7
7.140,76
7.497,80
7.872,72
8.266,35
8.679,67
9.113,66
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
1
1.462,42
11
1.965,37
21
2.641,30
31
3.549,68
2
1.506,29
12
2.024,33
22
2.720,54
32
3.656,17
3
1.551,49
13
2.085,07
23
2.802,15
33
3.765,85
4
1.598,02
14
2.147,62
24
2.886,22
34
3.878,82
5
1.645,97
15
2.212,04
25
2.972,80
35
3.995,20
6
1.695,35
16
2.278,40
26
3.061,99
36
4.115,06
7
1.746,21
17
2.346,76
27
3.153,85
37
4.238,51
8
1.798,60
18
2.417,16
28
3.248,47
38
4.365,66
9
1.852,56
19
2.489,68
29
3.345,92
39
4.496,63
10
1.908,13
20
2.564,36
30
3.446,30
40
4.631,53
Observação: Variação de 3% (três por cento) entre cada nível de referência
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF
7% MÊS DE JANEIRO/2026
CARGOS
SALÁRIOS
AGENTES DE SAÚDE
3.242,00*
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.871,91
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO
1.871,91
DENTISTA
7.615,04
ENFERMEIRO
6.472,77
MÉDICO
17.133,81
*Piso dos Agentes de Saúde (ACS) fixados pela Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (dois salários mínimos)
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
CARGO: PROFESSOR
JORNADA: 20 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
2.250,66
2.340,71
2.430,73
2.520,75
2.610,79
2.700,82
2.790,84
2.880,87
2.970,89
3.060,91
3.150,95
3.240,98
3.331,01
3.421,04
3.511,03
B-SUP
2.813,32
2.925,86
3.038,40
3.150,95
3.263,45
3.375,99
3.488,52
3.601,05
3.713,57
3.826,11
3.938,67
4.051,18
4.163,73
4.276,24
4.388,78
C-PÓS
3.038,36
3.159,92
3.281,43
3.402,99
3.524,53
3.646,06
3.767,60
3.889,12
4.010,67
4.132,19
4.253,74
4.375,25
4.496,81
4.618,36
4.739,88
CARGO: EDUCADOR INFANTIL
JORNADA: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
4.501,35
4.681,42
4.861,47
5.041,53
5.221,57
5.401,65
5.581,69
5.761,73
5.941,81
6.121,84
6.301,90
6.481,94
6.662,02
6.842,06
7.022,13
EB-SUP
5.626,67
5.851,77
6.076,81
6.301,89
6.526,96
6.752,01
6.977,10
7.202,14
7.427,22
7.652,30
7.877,35
8.102,43
8.327,50
8.552,55
8.777,64
EC-PÓS
6.076,81
6.319,90
6.562,97
6.806,03
7.049,12
7.292,18
7.535,25
7.778,34
8.021,42
8.264,48
8.507,55
8.750,61
8.993,68
9.236,73
9.479,84
ANEXO III
REMUNERAÇÃO DOS AGENTES HONORÍFICOS
REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
AGENTE HONORÍFICO
VALOR R$
Conselheiro Tutelar
1.847,07
ANEXO IV
REMUNERAÇÃO PROCURADORIA GERAL – LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2025
REAJUSTE SALARIAL - 7% - MÊS DE JANEIRO/2026
Procurador Jurídico
NÍVEL
CATEGORIA A
CATEGORIA B
CATEGORIA C
CATEGORIA D
CATEGORIA E
CATEGORIA F
7
7.140,76
7.497,80
7.872,72
8.266,35
8.679,67
9.113,66
REAJUSTE 4,26% - MÊS DE JANEIRO/2026
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Procurador Geral
R$ 9.904,70
CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Assessor Jurídico
R$ 5.630,04