DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 6 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 1103 FAZ ALTERAÇÃO NA LEI 892/10 MENSALIDADE DA AMCG
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1103 FAZ ALTERAÇÃO NA LEI 892/10 MENSALIDADE DA AMCG
LEI MUNICIPAL Nº 1103, DE 03 DE MAIO DE 2019
Faz alterações na Lei 892/2010, que autoriza o Poder Executivo Municipal a integrar o quadro de associados e contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios dos Campos Gerais (AMCG).
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º O Art. 3.º da Lei 892, de 16 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º A contribuição a que se refere o artigo anterior será equivalente a R$ 0,10 (dez centavos de real) por habitante residente no Município, observando-se o limite mínimo de R$ 1.160,29 (mil cento e sessenta reais e vinte e nove centavos) e máximo de R$ 17.941,64 (dezessete mil novecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos).
§ 1.º O número de habitantes do Município será verificado junto aos dados estimados sempre que atualizados e fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
§ 2.º Sempre que o município precisar de serviços específicos, que não são cobertos pela mensalidade normal e que possam ser prestado pela AMCG, em caráter temporário, enquanto durarem os serviços, o Município poderá acrescentar a mensalidade o valor dos custos, desde que autorizado pela Câmara de Vereadores e apresentação do Plano de Trabalho.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi” - Porto Amazonas/PR em 03 de maio de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal