DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de novembro de 2026
LEI N.º 1390/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N.º 1390/2026
LEI Nº 1.390
DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Institui a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Porto Amazonas, disciplina as diretrizes para segregação, acondicionamento, coleta, transporte e destinação final de resíduos sólidos, estabelece o regime de responsabilidade dos geradores e grandes geradores, regulamenta a coleta programada de entulhos, resíduos de poda e volumosos, define infrações e penalidades administrativas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Porto Amazonas, em conformidade com as diretrizes da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos), da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), da Lei Estadual nº 12.493, de 22 de janeiro de 1999, da Lei Estadual nº 20.607, de 10 de junho de 2021 (Plano Estadual de Resíduos Sólidos), e demais normas correlatas.
Art. 2º A gestão integrada de resíduos sólidos no Município de Porto Amazonas rege-se pelos seguintes princípios:
I – prevenção e precaução;
II – poluidor-pagador e protetor-recebedor;
III – responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
IV – cooperação técnica e financeira entre o Poder Público, o setor empresarial e a sociedade civil;
V – direito da sociedade à informação e ao controle social;
VI – razoabilidade, proporcionalidade e supremacia do interesse público.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
I – proteção da saúde pública e manutenção da qualidade ambiental;
II – não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
III – estímulo à implementação da logística reversa e da economia circular;
IV – incentivo à compostagem e ao aproveitamento de resíduos orgânicos e de podas;
V – erradicação de descarregamentos clandestinos e de depósitos irregulares de resíduos;
VI – eficiência, sustentabilidade e regularidade na prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos.
Art. 4º Na gestão dos resíduos sólidos no território municipal, será observada a seguinte ordem de prioridade:
I – não geração;
II – redução;
III – reutilização;
IV – reciclagem;
V – tratamento;
VI – disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para os fins e efeitos desta Lei, considera-se:
I – resíduos sólidos urbanos: resíduos domiciliares originários de atividades domésticas em residências urbanas e resíduos de limpeza urbana provenientes da varrição, limpeza de logradouros e vias públicas e outros serviços públicos;
II – gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que gere resíduos sólidos em decorrência do exercício de suas atividades ou da posse, propriedade ou ocupação de imóvel;
III – grande gerador: pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, cuja geração de resíduos sólidos atinja os volumes, pesos ou características estabelecidas nesta Lei e em seu regulamento;
IV – entulho ou resíduo da construção civil (RCC): resíduos provenientes de construções, reformas, reparos, ampliações e demolições de obras de construção civil, bem como os resultantes da preparação e escavação de terrenos;
V – resíduo de poda e jardinagem (resíduo verde): galhos, folhas, troncos, cascas, aparas de grama e demais biomassa vegetal originárias de podas, cortes, limpeza e manutenção de árvores, jardins e terrenos;
VI – resíduo volumoso: bens inservíveis de grandes dimensões, tais como móveis, estofados, colchões, armários, sucatas metálicas e similares, não passíveis de coleta regular domiciliar e que não se enquadrem na categoria de resíduos perigosos ou sujeitos a sistemas de logística reversa obrigatória;
VII – resíduos perigosos: aqueles que, em razão de suas características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade, patogenicidade, carcinogenicidade, teratogenicidade e mutagenicidade, apresentem risco significativo à saúde pública ou à qualidade ambiental;
VIII – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
IX – mutirão de coleta programada: serviço público extraordinário organizado pelo Poder Executivo para o recolhimento de resíduos volumosos, podas e pequenas frações de entulho, executado por bairros, setores ou localidades em datas e regras previamente divulgadas;
X – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros licenciados, observando normas operacionais específicas para evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos e, que privilegie a reutilização, reciclagem, compostagem, recuperação, tratamento ou outras formas legalmente admitidas.
CAPÍTULO III
DA RESPONSABILIDADE DOS GERADORES
Art. 6º Todo gerador é responsável pelo acondicionamento, armazenamento temporário, transporte e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos que gerar, na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 7º O proprietário, titular do domínio útil, possuidor a qualquer título ou locatário do imó-vel responde civil, administrativa e ambientalmente pelos resíduos originados no respectivo imóvel, abrangendo:
I – os resíduos da construção civil;
II – os resíduos de poda, corte e jardinagem;
III – os resíduos volumosos;
IV – os resíduos comerciais e industriais.
Art. 8º A responsabilidade de que trata este Capítulo compreende:
I – a segregação adequada dos resíduos na fonte geradora;
II – acondicionamento adequado;
III – o armazenamento interno seguro, impedindo o espalhamento, a exalação de odores e a proliferação de vetores;
IV – a expressa proibição de disposição em passeios, vias públicas, praças, terrenos baldios ou áreas de preservação permanente;
V – a contratação exclusiva de transportadores e empresas de destinação devidamente cadastrados e licenciados perante os órgãos competentes;
VI – o custeio integral dos serviços privados de coleta, transporte e destinação quando não contemplados pelos serviços públicos regulares;
VII - encaminhamento para local de destinação ambientalmente adequada;
VIII – a imediata remoção de resíduos lançados ou depositados em desacordo com as normas municipais.
Art. 9º A simples colocação de entulhos, podas ou resíduos volumosos em calçadas, vias públicas ou logradouros em frente ao imóvel não transfere ao Município a obrigação de coletá-los, caracterizando infração administrativa, ressalvadas as hipóteses de mutirões oficiais programados.
Art. 10. O gerador que contratar serviços de terceiros (como caçambeiros, transportadores e carrinheiros) para remoção e transporte de resíduos responde solidariamente pela eventual destinação irregular ou descarte clandestino executado pelo contratado.
Parágrafo único. Constitui dever do contratante exigir do prestador do serviço o respectivo comprovante de destinação em área ou aterro devidamente licenciado.
CAPÍTULO IV
DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL (ENTULHOS)
Art. 11. O gerenciamento dos resíduos da construção civil (RCC) serão de responsabilidade de seus respectivos geradores e observará as normas técnicas aplicáveis e as resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Art. 12. É expressamente proibida a disposição de entulhos e sobras de materiais de construção em:
I – passeios públicos e leito das vias urbanas e rurais;
II – margens de rodovias municipais, estaduais e federais;
III – terrenos baldios, públicos ou privados, sem licença urbanística e ambiental para tal fim;
IV – margens de rios, córregos, nascentes, várzeas e Áreas de Preservação Permanente (APP);
V – galerias de águas pluviais, bocas de lobo, valas de drenagem e caixas de retenção;
VI – áreas de preservação ambiental ou praças públicas.
Art. 13. As obras, reformas e demolições que demandarem o uso de caçambas estacionárias nas vias públicas deverão:
I – utilizar equipamentos dotados de sinalização refletiva de segurança, identificação legível da empresa prestadora e número de cadastro municipal;
II – posicionar a caçamba ao longo da guia da calçada, paralelamente ao meio-fio, sem prejudicar o trânsito de pedestres e veículos ou obstruir o escoamento pluvial;
III – manter a carga devidamente enlonada durante o armazenamento noturno e transporte;
IV – limitar o nível dos resíduos à borda superior da caçamba, sendo vedado o sobrecarregamento com acúmulos cônicos.
Art. 14. O Município poderá receber em campanhas e mutirões específicos, pequenos volumes de entulhos gerados por pessoas físicas em reformas domésticas, até o limite máximo de 1m³ (um metro cúbico) por imóvel, nos termos do regulamento.
CAPÍTULO V
DOS RESÍDUOS DE PODA E JARDINAGEM
Art. 15. Os resíduos de poda, capina e manutenção vegetal provenientes do interior de imóveis particulares são de inteira responsabilidade do respectivo gerador.
Art. 16. O gerador deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos de poda, inclusive mediante compostagem, reaproveitamento, contratação de serviço particular ou entrega em local autorizado, quando disponível.
Art. 17. É vedado dispor resíduos de poda e capina em vias públicas, passeios, praças, terrenos desocupados ou corpos hídricos.
Art. 18. A disponibilização de resíduos verdes em vias públicas para coleta pela municipalidade, somente será permitida por ocasião dos mutirões programados divulgados pela Prefeitura Municipal, atendidos os seguintes requisitos:
I – galhos e ramos deverão ser desbastados e enfeixados em maços com comprimento máximo de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
II – folhas secas, folhagens miúdas e grama cortada deverão estar devidamente ensacadas;
III – não conter entulhos, lixo doméstico, animais mortos ou materiais perigosos misturados;
IV – disponibilização restrita ao período determinado pelo cronograma oficial do mutirão.
Parágrafo único. A poda de arborização urbana situada em vias e logradouros públicos é atribuição privativa do Poder Público ou de concessionárias de serviços públicos expressamente autorizadas.
CAPÍTULO VI
DOS RESÍDUOS VOLUMOSOS E DA LOGÍSTICA REVERSA
Art. 19. Os resíduos volumosos, tais como móveis, sofás, colchões, armários e eletrodomésticos inservíveis gerados em imóveis residenciais, deverão ter sua destinação viabilizada:
I – por meio de contratação de serviço particular devidamente habilitado;
II – por meio de disponibilização nos mutirões municipais programados.
Art. 20. Fica terminantemente proibido o descarte de resíduos volumosos em vias, praças, calçadas, fundos de vale e terrenos baldios fora das datas fixadas para as ações de mutirão pelo Município.
Art. 21. O Município poderá realizar mutirões específicos para coleta de resíduos volumosos, conforme cronograma previamente estabelecido e divulgado.
Art. 22. Nos mutirões de resíduos volumosos, o Município poderá estabelecer limites de quantidade, volume, peso, dimensões e tipos de materiais que serão aceitos.
Art. 23. Os resíduos sujeitos ao sistema de logística reversa obrigatória por força do artigo 33 da Lei Federal nº 12.305, de 2010, não poderão ser descartados na coleta ordinária ou nos mutirões de volumosos, cabendo aos consumidores devolvê-los aos postos de entrega mantidos pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, em especial:
I – pilhas, baterias e acumuladores de energia;
II – lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista;
III – óleos lubrificantes usados e suas embalagens;
IV – pneus inservíveis;
V – produtos eletroeletrônicos e seus componentes;
VI – embalagens de agrotóxicos, seus componentes e afins.
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá firmar termos de compromisso, acordos setoriais ou convênios com entidades representativas dos setores produtivos para a instalação de pontos de recolhimento de logística reversa no Município.
CAPÍTULO VII
DO REGIME OPERACIONAL DOS MUTIRÕES MUNICIPAIS PROGRAMADOS
Art. 24. O Município de Porto Amazonas não executará coleta regular semanal de entulhos, resíduos de poda e resíduos volumosos na modalidade porta a porta para a totalidade do território municipal.
Art. 25. O recolhimento de podas, volumosos e pequenos entulhos dar-se-á preferencialmente por meio de Mutirões de Coleta Programada, organizados por setores, bairros e localidades do Município.
Art. 26. O Poder Executivo publicará e divulgará amplamente pelos canais oficiais do Município, o cronograma oficial dos mutirões, discriminando:
I – as áreas e bairros atendidos em cada etapa;
II – os dias e horários autorizados para colocação do material em frente aos imóveis;
III – os limites volumétricos admitidos por imóvel;
IV – a relação de materiais aceitos e as vedações expressas.
V- a forma de disponibilização
Art. 27. Os munícipes deverão dispor os materiais exclusivamente nos dias autorizados na escala de atendimento do respectivo bairro/localidade.
Parágrafo único. A colocação de resíduos antes do período estipulado ou após a passagem das equipes de coleta pública caracterizará infração de descarte irregular, sujeitando o responsável às penalidades previstas nesta Lei.
Art. 28. Fica a equipe municipal autorizada a recusar o recolhimento de resíduos que:
I – tenham sido colocados fora do período estabelecido;
II – não estejam incluídos no mutirão;
III - ultrapassem os limites de volume estabelecidos para a campanha;
IV – contenham resíduos industriais, hospitalares, perigosos ou animais mortos;
III – provenham de grandes geradores comerciais ou da construção civil;
IV – estejam misturados a lixo domiciliar orgânico ou substâncias tóxicas.
CAPÍTULO VIII
DOS GRANDES GERADORES
Art. 29. São considerados grandes geradores de resíduos sólidos urbanos:
I – os estabelecimentos comerciais, industriais, institucionais e de prestação de serviços que gerem resíduos indiferenciados ou assimiláveis a domiciliares em volume igual ou superior a 100 (cem) litros por dia ou 50 (cinquenta) quilogramas diários;
II – as obras e empreendimentos da construção civil que gerem resíduos de construção civil (RCC) em volume superior a 1 m³ (um metro cúbico) por obra ou etapa;
III – os condomínios edilícios não residenciais ou de uso misto cuja soma diária ultrapasse os limites do inciso I;
IV – os promotores de eventos públicos ou privados realizados em áreas abertas ou fechadas cuja geração de resíduos exceda 500 (quinhentos) litros por evento.
Art. 30. Os grandes geradores são integralmente responsáveis pelo acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada de seus resíduos, correndo todas as despesas por sua exclusiva conta.
Art. 31. São obrigações dos grandes geradores:
I – cadastrar-se perante o órgão municipal competente de meio ambiente e posturas;
II – elaborar e apresentar o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), quando exigível pela legislação;
III – contratar operadores de coleta e destinação devidamente habilitados e licenciados;
IV – manter arquivados os Manifestos de Transporte de Resíduos (MTR) e os Certificados de Destinação Final (CDF) pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, disponibilizando-os à fiscalização municipal sempre que solicitados.
Art. 32. Os grandes geradores deverão manter comprovantes de coleta, transporte e destinação dos resíduos pelo prazo estabelecido em regulamento.
Art. 33. É expressamente vedado aos grandes geradores a utilização dos serviços municipais de coleta domiciliar regular e dos mutirões programados para o descarte de seus resíduos operacionais.
CAPÍTULO IX
DA ATUAÇÃO EM SITUAÇÕES EMERGENCIAIS E DA EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA
Art. 34. Em situações que representem risco grave ou iminente à saúde pública, segurança, drenagem urbana, tráfego de vias públicas ou ao meio ambiente, o Município poderá intervir imediatamente para promover a remoção e destinação de resíduos acumulados irregularmente em áreas públicas ou privadas.
Parágrafo único. Quando a situação emergencial decorrer de ação ou omissão de particular, a adoção de medida pelo Município, não afastará a responsabilidade do gerador.
Art. 35. A execução subsidiária da limpeza ou remoção pelo Município, precedida ou não de notificação, conforme a urgência do caso, ensejará:
I – a cobrança administrativa das despesas operacionais de transporte, máquinas, mão de obra e destinação em aterro, acrescidas de taxa de administração de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado;
II – a lavratura de auto de infração e aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo único. Não quitado o débito apurado no prazo de 30 (trinta) dias após a regular notificação, o valor será inscrito em Dívida Ativa do Município para execução fiscal.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Art. 36. A fiscalização do cumprimento desta Lei compete ao Auditor Fiscal da Receita Municipal, Agente Fiscal de Obras e Posturas, Meio Ambiente, bem como aos agentes públicos designados pelo Poder Executivo.
Art. 37. No exercício da fiscalização, os agentes públicos são investidos de poder de polícia administrativo, competindo-lhes:
I – efetuar vistorias e inspeções em logradouros, obras e estabelecimentos;
II – lavrar Notificações Preliminares, Autos de Constatação e Autos de Infração;
III – intimar o responsável para a imediata cessação da irregularidade e remoção dos materiais;
IV – apreender caçambas, veículos, maquinários ou instrumentos utilizados na prática de infrações ambientais e de descarte clandestino;
V – requisitar auxílio de força policial quando obstados no exercício regular de suas funções.
Art. 38. Constatada infração de menor gravidade e inexistindo risco iminente ou dano consumado irreparável, poderá ser expedida Notificação Preliminar com prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para regularização voluntária antes da lavratura do Auto de Infração com imposição de multa.
CAPÍTULO XI
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 39. Constitui infração administrativa toda ação ou omissão que importe em inobservância aos preceitos desta Lei, de seus regulamentos e das ordens expedidas pela fiscalização municipal.
Art. 40. São consideradas infrações administrativas:
I – dispor entulhos, restos de podas, volumosos, carcaças ou lixo domiciliar em vias, calçadas, praças, terrenos baldios, beiras de estradas, fundos de vale e corpos hídricos;
II – colocar resíduos em logradouro público fora das datas, horários e condições estipuladas para os mutirões programados;
III – queimar resíduos sólidos, vegetais, galhos, lixo ou entulho a céu aberto no perímetro urbano ou rural;
IV – depositar resíduos perigosos ou de logística reversa na coleta pública municipal ou nos mutirões;
V – operar caçambas estacionárias em vias públicas sem autorização, sem sinalização ou em condições inadequadas;
VI – descartar resíduos de grandes geradores no sistema público de limpeza urbana;
VII – descumprir as determinações constantes de notificação ou embaraçar a ação da fiscalização municipal;
VIII – transportar resíduos sólidos sem a devida cobertura de proteção (lona ou tela), ocasionando queda de materiais nas vias públicas.
Art. 41. As infrações a esta Lei sujeitam o infrator, observado o devido processo administrativo e garantido o contraditório e a ampla defesa, às seguintes sanções administrativas:
I – advertência por escrito;
II – multa simples;
III – apreensão de instrumentos, caçambas ou veículos utilizados na infração;
IV – embargo ou interdição temporária de atividade ou obra;
V – cassação de alvará de funcionamento e licença do estabelecimento ou do transportador;
VI – obrigação de reparação e recuperação do dano ambiental causado.
Art. 42. As multas administrativas serão graduadas segundo a gravidade da infração, a capacidade econômica do infrator, os antecedentes fiscais e a extensão do dano, fixadas nos seguintes parâmetros:
I – Infrações Leves: multa de 1 (uma) a 5 (cinco) Unidades Fiscais Municipais (UFMs);
II – Infrações Médias: multa de 6 (seis) a 15 (quinze) UFMs;
III – Infrações Graves: multa de 16 (dezesseis) a 50 (cinquenta) UFMs;
IV – Infrações Gravíssimas: multa de 51 (cinquenta e uma) a 200 (duzentas) UFMs.
§ 1º Na ausência ou inaplicabilidade de Unidade Fiscal Municipal (UFM), as multas terão como parâmetro o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), corrigidos anualmente pelo IPCA ou índice oficial que o substitua.
§ 2º Em caso de reincidência, a multa será aplicada pelo valor em dobro da penalidade anterior.
§ 3º O pagamento da multa não exime o responsável de recolher os resíduos e arcar com os custos de restauração da área impactada.
CAPÍTULO XII
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 43. O Poder Executivo implementará programas contínuos de Educação Ambiental formal e não formal voltados:
I – à sensibilização comunitária para a responsabilidade individual na geração de resíduos;
II – ao esclarecimento sobre a separação correta de recicláveis e o calendário dos mutirões;
III – formas adequadas de acondicionamento;
IV - à divulgação das proibições e sanções relativas ao descarte irregular e às queimadas urbanas;
V – ao incentivo à compostagem doméstica de resíduos orgânicos e folhagens.
VI – as responsabilidades dos grandes geradores.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44. O Poder Executivo promoverá ampla campanha de divulgação e esclarecimento público nos 60 (sessenta) dias anteriores ao início de vigência da presente Lei, informando sobre o cronograma de mutirões e as novas diretrizes de responsabilidade dos geradores.
Art. 45. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 46. O disposto nesta Lei não afasta a aplicação das normas federais e estaduais relativas à proteção ambiental, saneamento, resíduos sólidos, responsabilidade civil, administrativa e penal.
Art. 47. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 13 de novembro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas