DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de agosto de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 1051 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1051 - SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 1051, DE 22 DE AGOSTO DE 2016
Mantém os mesmos valores dos subsídios da atual Legislatura de 2013-2016 para a Legislatura 2017- 2020, para os Agentes Políticos do Poder Executivo.
Art. 1.º Esta lei tem o objetivo de fixar o subsídio para os Agentes Políticos do Poder Executivo para a legislatura de 2017-2020.
Art. 2.º Ficam mantidos os valores dos subsídios da atual Legislatura de 2013-2016, fixados pela Lei Municipal n.º 953, de 23 de agosto de 2012, para a Legislatura 2017–2020, incorporadas as revisões gerais anuais promovidas pela Lei Municipal n.º 997, de 24 de janeiro de 2014, Lei Municipal n.º 1.020, de 28 de janeiro de 2015 e Lei Municipal n.º 1.034, de 25 de janeiro de 2016.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Paraná, em 22 de agosto de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal