DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 13 de outubro de 2026
DECRETO Nº 146/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 146/2026
DECRETO Nº 146, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre as normas para a concessão de pagamento de despesas de Diárias e Ressarcimentos aos Agentes Políticos e Empregados Públicos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.140, de 22 de abril de 2021, que disciplina a concessão de diárias e ressarcimentos aos agentes políticos e empregados públicos municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos uniformes para solicitação, autorização, empenho, liquidação, pagamento e prestação de contas de diárias e ressarcimentos;
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e interesse público.
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Este Decreto regulamenta os procedimentos administrativos para concessão, pagamento, controle e prestação de contas de diárias e ressarcimentos previstos na Lei Municipal nº 1.140, de 22 de abril de 2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas.
Art. 2º As diárias e os ressarcimentos somente serão concedidos quando o deslocamento ocorrer no interesse da Administração Pública Municipal, estiver relacionado às atribuições do cargo ou função do beneficiário e houver disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Para os fins deste Decreto, consideram-se beneficiários aqueles definidos no art. 1º da Lei Municipal nº 1.140/2021, observadas as demais disposições da referida Lei.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO E CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 4º A solicitação de concessão de diária deverá ser realizada por meio do sistema e-Protocolo, mediante abertura de processo administrativo próprio, encaminhado ao Gabinete do Prefeito, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas do horário previsto para o início do deslocamento.
§ 1º O processo deverá conter, no mínimo:
I – identificação do beneficiário, cargo ou função, matrícula e CPF;
II – departamento ou órgão de lotação;
III – destino, período e horários previstos para saída e retorno;
IV – motivo e finalidade do deslocamento, com demonstração do interesse público;
V – quantidade e valor das diárias solicitadas; e
VI – documentos comprobatórios relacionados à atividade que motivou o deslocamento, quando houver.
§ 2º O prazo de 72 (setenta e duas) horas será contado entre o horário de protocolização no sistema e-Protocolo e o horário previsto para o início do deslocamento.
Art. 5º O processo será submetido à análise e autorização da autoridade competente, que verificará a pertinência do deslocamento, o interesse público e a regularidade da solicitação.
Art. 6º A concessão de diária deverá ser publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, após a autorização, contendo as informações do art. 4º, § 1º.
§ 1º Após a autorização e publicação da Concessão, o processo será encaminhado ao Setor Contábil para as providências orçamentárias, financeiras e necessárias ao pagamento.
§ 2º O descumprimento injustificado do prazo estabelecido no art. 4º poderá resultar no indeferimento da solicitação, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade administrativa.
Art. 7º Excepcionalmente, será admitida a solicitação com antecedência inferior a 72 (setenta e duas) horas, quando comprovada situação imprevisível, força maior ou circunstância excepcional que tenha impedido o cumprimento do prazo, mediante justificativa circunstanciada inserida no processo administrativo.
Parágrafo único. A ausência de autorização prévia não gera, por si só, direito ao recebimento de diária, devendo a situação excepcional ser submetida à apreciação da autoridade competente, nos termos da Lei Municipal nº 1.140/2021.
CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO E CONCESSÃO DE REEMBOLSO
Art. 8º Os empregados públicos em geral, efetivos ou temporários, chefes de divisão e cargos comissionados, cujos deslocamentos para fora do Município sejam necessidade inerente ao exercício do cargo ou nos casos em que haja o interesse da Administração, terão suas despesas com alimentação ressarcidas mediante valores fixos, independentemente de apresentação de comprovantes dos gastos.
Art. 9º A solicitação de ressarcimento deverá ser protocolada via e-Protocolo, mediante abertura de processo administrativo próprio, encaminhado ao Setor Contábil, contendo as seguintes informações:
I – identificação do beneficiário, cargo ou função, matrícula e CPF;
II – Departamento ou órgão de lotação;
III – destino, período e horários de saída e retorno;
IV – motivo e finalidade do deslocamento;
V – valor do ressarcimento;
VI – documentos comprobatórios relacionados à efetiva comprovação da atividade que motivou o deslocamento, como por exemplo: registro de presença, declarações ou certificados de participação fornecidos pelas instituições; e
VII - no caso dos motoristas de roteiro, cujo deslocamento é diário e inerente a função, ficará armazenado o registro de seu deslocamento pelo Diário de Bordo no Departamento gestor da despesa em seu Setor de controle, o qual deverá ser transcrito em forma de tabela no Oficio da solicitação;
Art. 10 O ressarcimento de despesas com combustível será mediante apresentação da Nota Fiscal que deverá ser no CNPJ do Município e deverá constar a identificação do veículo abastecido.
Art. 11 Havendo necessidade de pernoite, o ressarcimento da despesa com hospedagem dependerá da apresentação da respectiva nota fiscal que deverá ser no CNPJ do Município, conforme previsto no art. 18 da Lei Municipal nº 1.140/2021.
Parágrafo único. A nota fiscal deverá sempre identificar o CNPJ do município e o período correspondente à hospedagem.
CAPÍTULO IV
DO EMPENHO E PAGAMENTO
Art. 12 O pagamento de diária e ressarcimento de despesa deve ser precedido da emissão do respectivo empenho, observada a legislação orçamentária, financeira e contábil aplicável.
Art. 13 O pagamento será realizado mediante depósito na conta bancária do beneficiário, observada a rotina administrativa do Município, nos termos do art. 4º Lei Municipal nº 1.140/2021.
§ 1º As diárias serão pagas preferencialmente antes da realização do deslocamento, após a devida autorização e observados os procedimentos necessários à emissão do empenho, liquidação e pagamento.
§ 2º O efetivo pagamento do ressarcimento de despesas será realizado após a apresentação da documentação comprobatória exigida, observados os procedimentos administrativos, orçamentários e financeiros aplicáveis, conforme art. 13º deste Decreto, podendo excepcionalmente ser adaptado conforme necessidade da Tesouraria Municipal.
Art. 14 O pagamento dos ressarcimentos ocorrerá conforme o seguinte cronograma:
§ 1º Primeira quinzena: contemplando solicitações devidamente protocoladas até o dia 13 de cada mês; pagamento efetivo até 05 dias uteis.
§ 2º Segunda quinzena: contemplando solicitações protocoladas até o dia 27 de cada mês; pagamento efetivo até 05 dias uteis.
CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO DE DIÁRIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
Art. 15 Excepcionalmente, quando não for possível concluir previamente o procedimento de concessão da diária, poderá ser processado o pagamento posteriormente à realização do deslocamento, desde que caracterizada situação imprevisível, força maior ou circunstância excepcional devidamente justificada e documentada.
§ 1º A excepcionalidade prevista no caput não dispensa:
I – a demonstração do interesse público;
II – a identificação do período e destino do deslocamento;
III – a comprovação da efetiva realização da atividade;
IV – a justificativa circunstanciada da impossibilidade de conclusão prévia do procedimento;
V – a autorização da autoridade competente;
VI – a observância da disponibilidade orçamentária e financeira; e
VII – a prestação de contas na forma deste Decreto.
§ 2º A situação excepcional deverá ser expressamente registrada no processo administrativo, não podendo a utilização deste procedimento constituir prática habitual para afastar a necessidade de autorização prévia.
§ 3º A concessão posterior não será admitida quando decorrer exclusivamente de falta de planejamento, negligência ou inobservância injustificada dos procedimentos administrativos.
CAPÍTULO VI
DA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO
Art. 16 É vedado o recebimento cumulativo de diárias e ressarcimentos referentes à mesma finalidade e período, quando houver duplicidade de cobertura da mesma despesa.
Art. 17 O servidor que receber diária para determinada finalidade não poderá requerer novo ressarcimento para a mesma despesa, salvo quando houver previsão legal expressa ou quando se tratar de despesa não abrangida pela diária.
CAPÍTULO VII
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 18 A prestação de contas das diárias deverá ser realizada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno do beneficiário ao Município, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1.140/2021.
Art. 19 A prestação de contas deverá conter, conforme o caso:
I – relatório sucinto das atividades realizadas;
II – comprovação da participação no evento, reunião, curso, audiência ou atividade que motivou o deslocamento;
III – cupons fiscais, notas fiscais e demais documentos comprobatórios, quando exigidos;
IV – comprovantes de hospedagem;
V – comprovantes de transporte, quando cabíveis;
VI – diário de bordo, quando utilizado veículo oficial;
VII – comprovante de retorno, quando necessário; e
VIII – declaração ou outros documentos que comprovem a efetiva realização da atividade e/ou deslocamento.
Art. 20 Quando houver devolução de valores recebidos indevidamente, em razão de viagem não realizada, retorno antecipado ou recebimento em excesso, o beneficiário deverá efetuar a restituição no prazo previsto na Lei Municipal nº 1.140/2021.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE ADMINISTRATIVO E INTERNO
Art. 21 O Departamento de Administração Financeira, através da Contabilidade Municipal, manterá o registro atualizado das diárias concedidas e manterá arquivo da respectiva prestação de contas.
Art. 22 A Contabilidade Municipal realizará os registros contábeis pertinentes à despesa, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público.
Art. 23 A existência de prestação de contas pendente das diárias concedidas deverá ser considerada no acompanhamento de novas concessões, sem prejuízo das demais medidas administrativas cabíveis, impossibilitando a autorização de novas concessões.
Art. 24 O Controle Interno poderá realizar análise posterior dos processos de concessão, pagamento e prestação de contas, sem prejuízo das competências dos demais setores responsáveis.
CAPÍTULO IX
DA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES
Art. 25 Os valores das diárias e dos ressarcimentos previstos nos Anexos da Lei Municipal nº 1.140/2021 serão atualizados na forma estabelecida pela própria Lei, mediante Decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. A atualização deverá observar o índice e o período definidos na legislação municipal vigente.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26 Os casos omissos serão analisados pelo Departamento de Administração Financeira, em conjunto com o Departamento interessado, observadas as disposições da Lei Municipal nº 1.140/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 27 Os procedimentos administrativos referente a solicitação, pagamento e prestação de contas de diárias e ressarcimentos deverão tramitar pelo sistema e-Protocolo.
Art. 28 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, 09 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal