DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 1119, DE 24 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1119, DE 24 DE MARÇO DE 2020 CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1119, DE 24 DE MARÇO DE 2020
Concede reajuste de vencimentos aos empregados públicos Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei concede reajuste de vencimentos aos empregados públicos Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.
Art. 2.º Fica reajustado em 12,84% (doze inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) os vencimentos dos empregados públicos profissionais do magistério regidos pela Lei Municipal nº 848, de 9 de julho de 2009.
§ 1.º O percentual aplicado no caput atende o disposto no Art. 25 da Lei Municipal nº 848, de 2009, pelo qual os vencimentos dos profissionais do magistério serão reajustados no mês de janeiro de cada ano e terá por base o índice indicado pela legislação federal específica para a categoria, aplicando-se esse percentual na Tabela de Vencimentos.
§ 2.º Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos revista na Lei Municipal nº 848, de 2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores (Anexo Único) desta lei.
§ 3.º O reajuste fixado no caput deste artigo tem a seguinte composição:
I – revisão anual de vencimentos no percentual de 4,48 % (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais);
II – reajuste de 8,36 % (oito inteiros e trinta e seis centésimos percentuais).
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 24 de março de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE P ORTO A MAZONAS
ANEXO ÚNICO
PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
LEI MUNICIPAL 848/2009