DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de setembro de 2021
LEI N° 1.159 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.094
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.159 REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 1.094
LEI N.º 1.159 28 de setembro de 2021
Revoga a Lei Municipal n.º 1.094, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei Revoga a Lei Municipal n.º 1.094, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.094, de 12 de dezembro de 2018, que autorizou o Poder Executivo a promover o transporte de trabalhadores residentes no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, até municípios vizinhos.
Art. 3º. Fica autorizado o ressarcimento dos custos decorrentes do disposto Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.094, de 12 de dezembro de 2018, aos usuários que de forma onerosa e antecipada, realizaram receitas em favor do município em decorrência do referido transporte.
§ 1.º Para os fins do presente artigo, o Poder Executivo reembolsará, na forma de ressarcimento, os custos suportados pelos usuários do transporte, após a respectiva comprovação e ajuste contábil decorrente da realização da respectiva receita.
§ 2.º O Poder Executivo fica autorizado a depositar, de forma individualizada, os valores a que se refere este artigo, após a respectiva comprovação documental, a qual será instruída com a qualificação do interessado, constando obrigatoriamente o número do cadastro de pessoa física, e os dados bancários.
Art. 4º. O Poder Executivo fica autorizado a promover os ajustes necessários nos instrumentos orçamentários em vigor.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de setembro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal