DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de setembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº1202/2022 AMPLIAÇÃO DO COLEGIO CIVICO MILITAR CORONEL AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº1202/2022 AMPLIAÇÃO DO COLEGIO CIVICO MILITAR CORONEL AMAZONAS
LEI Nº 1202, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022
Autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 55, de 11 de julho de 2022, para doação ao Estado do Paraná, destinada para ampliação do Colégio Cívico Militar Coronel Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei autoriza o pagamento de indenização por desapropriação judicial ou amigável de área específica, nos termos do Decreto n.º 55, de 11 de julho de 2022, para doação ao Estado do Paraná, destinada para a ampliação do Colégio Cívico Militar Coronel Amazonas e dá outras providências.
Art. 2º. A desapropriação abrangerá a fração de 337,48m² (trezentos e trinta e sete metros e quarenta e oito centímetros quadrados) do imóvel especificado no Anexo Único desta Lei, objeto da matrícula 4.892 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira.
Art. 3º. O imóvel expropriado destina-se à doação ao Estado do Paraná, para ampliação do Colégio Cívico Militar Coronel Amazonas, com a construção de novas salas de aula.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal igualmente autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para aquisição e regularização da área que trata o art. 3º desta Lei.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a promover a sua regulamentação, caso necessário.
Art. 5º. Para fins de pagamento da indenização relacionada ao Decreto n.º 55, de 11 de julho de 2022, que declarou a utilidade pública das áreas especificadas nos anexos desta lei, são feitas as seguintes realocações orçamentárias:
I - fica aberto um crédito suplementar no orçamento vigente, conforme especificação feita abaixo:
ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura
UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE–12.361.0006-1006– Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
00545 000 – Recursos Ordinários (Livres)................ R$ 97.500,00
Total .................. R$ 97.500,00
II - para cobertura do valor previsto no inciso anterior serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres).............. R$ 97.500,00
Total ................................ R$ 97.500,00
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de setembro de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO: LOCALIZAÇÃO, PROPRIETÁRIO, MATRÍCULA, ÁREA, DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO E IMAGEM GRÁFICA
Área
Localização
Situado aos Fundos do Imóvel da Rua Manoel Ribas, nº 163, lado esquerdo, no Município de Porto Amazonas-PR.
Proprietário
Espólio de Nivaldo Fassi Casagrande
Matrícula
4.982 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira (PR)
Área
337,480 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, no canto de divisa com lote de ARI VICARI e COLÉGIO CÍVICO MILITAR CORONEL AMAZONAS, na coordenada 7174331.993S 611514.091W. Daí divide com lote de ARI VICARI até o vértice E2, no azimute 147º56’18” e 12,53 metros, coordenada 7174321.373S 611520.743W, do vértice E2 até o vértice E3 divide com lote de RENY ANTONIO TALEGNANI e OUTROS no azimute 57°06’33” e 26,99 metros coordenada 7174336.029S 611543.406W, do vértice E3 até o vértice E4 divide com lote 1, no azimute 327º01’03” e 12,57 metros, coordenada 7174346.576S 611536.561W. Do vértice E4 para o vértice E1 divide com COLÉGIO CÍVICO MILITAR CORONEL AMAZONAS no azimute 237°00’59” e 26,79 metros, alcançando assim ponto inicial do presente levantamento. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
IMAGEM GRÁFICA
Link de acesso ao anexo: https://www.portoamazonas.pr.gov.br/wp-content/uploads/Conteudo/LEIS/LEIS%202022/LEI%20N%C2%BA%201202.pdf