DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de dezembro de 2021
LEI COMPLEMENTAR N.° 5 - ESTABELECE NORMAS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.° 5 - ESTABELECE NORMAS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA CORRESPONDENTE AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR N.º 5
17 de dezembro de 2021
Estabelece normas de protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa correspondente aos Créditos Tributários e Não-Tributários do Município e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa (CDA) referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal.
Art. 2º. Compete à Assessoria Jurídica do Município e ao Departamento de Administração Financeira levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Porto Amazonas, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos alcançarão, também, os responsáveis tributários, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
Parágrafo único. Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Assessoria Jurídica do Município fica autorizada a ajuizar a ação executiva do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no tabelionato competente.
Art. 3º. Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito, o devedor deverá encaminhar o comprovante junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, requerendo para que se proceda a baixa do protesto, sendo este encaminhamento responsabilidade exclusiva do devedor.
Art. 4º. O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha incidir de que trata esta Lei, serão custeadas pelo devedor, sendo devidos no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável.
Art. 5º. O Município de Porto Amazonas e o Tabelionato de Protestos de Títulos e Documentos da Comarca de Palmeira PR., poderão firmar contrato de prestação de serviços, com base no artigo 25 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre as condições para realização dos protestos dos títulos de que trata esta Lei, observando o disposto na legislação pertinente.
Art. 6º. Fica o Município de Porto Amazonas autorizado a celebrar convênios com os cartórios extrajudiciais, dentre eles os tabelionatos, notários e registros de imóveis, com sede na Comarca de Palmeira, para os fins de apuração de bases de cálculo, efetuação de lançamento tributário, atualização de bases contidas no cadastro imobiliário do município, cobrança de créditos tributários e não-tributário, dentre outras hipóteses voltadas para a satisfação de créditos tributários e não-tributários em favor da Fazenda Pública municipal.