DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1153 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1153 - AUTORIZA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR BEM IMÓVEL ATRAVÉS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE ÁREA ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1153, DE 19 DE JULHO DE 2021
Autoriza Poder Executivo Municipal a adquirir bem imóvel através de desapropriação amigável ou judicial de área específica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei autoriza aquisição de bem imóvel por desapropriação amigável ou judicial de área específica, o pagamento da respectiva indenização e dá outras providências.
Art. 2.º Autoriza o Município de Porto Amazonas a efetuar o pagamento de indenização por desapropriação amigável ou judicial, na importância de R$ 84.204.04 (oitenta e quatro mil, duzentos e quatro reais e quatro centavos), o imóvel objeto da Matrícula de Registro de Imóveis n.º 5.213 do Cartório de Registro de Imóveis de Palmeira PR, de propriedade de Geovanna de Paula Kampa Gandin e outros, localizado nesta cidade, com 1.350,00 m2 (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), com demais características e confrontações constante na Matrícula nº 5.213.
Parágrafo Único. A área de que trata o caput deste artigo está descrita no Anexo I e ilustrada nas imagens que compõe o Anexo II desta lei.
Art. 3.º A indenização de que trata a presente Lei se dá em razão de intervenção do Município na propriedade da expropriada, a regularização da ocupação da área, a qual vem sendo utilizada livremente sem oposição há anos pelo Município e pela população em geral, como área de passagem e lazer, tendo sido realizadas ao longo do tempo de ocupação, benfeitorias paisagísticas e urbanísticas.
Art. 4.º O pagamento da importância mencionada no artigo 1º desta Lei será efetivado por meio de depósito bancário ou depósito judicial, nos termos da Legislação Federal aplicável ao regime das desapropriações pelo Poder Público municipal.
Art. 5.º A área expropriada foi declarada de utilidade pública por intermédio do Decreto n.º 68, de 9 de julho de 2021.
Art. 6.º Fica criado aberto um crédito especial no orçamento vigente, para os fins da realização das despesas oriundas da execução da presente Lei, conforme a seguinte dotação orçamentária:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROGRAMA – 15.452.0019-2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
ELEMENTO DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis
Valor............. R$ 84.204.04