DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2023
DECRETO N.º 165/2023 - ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 165/2023 - ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11/2023
DECRETO N.º 165, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
ESTABELECE O CRONOGRAMA DEFININDO AS DATAS PARA PAGAMENTO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 11 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento nos incisos IX, X do artigo 64, da Lei Orgânica do Município e;
CONSIDERANDO que a Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, instituiu o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS;
CONSIDERANDO as disposições Parágrafo Único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023;
DECRETA:
Art. 1.º A regularização dos créditos tributários e não tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, pessoas física ou jurídica, com exigibilidade suspensa ou não, poderão ser objeto de pagamento à vista ou em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com as isenções de correção monetária, multa de mora e juros de mora, nos termos estabelecidos na Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, conforme definido no cronograma abaixo:
Forma de Pagamento
Até 31/12/2023
Até 31/01/2024
Até 29/02/2024
Até 31/03/2024
Até 30/04/2024
A VISTA
100%
95%
90%
80%
70%
Até 05 parcelas
85%
80%
75%
70%
65%
06 a 10 parcelas
70%
60%
50%
40%
30%
10 a 15 parcelas
60%
50%
40%
30%
20%
Art. 2.º Para aderir aos benefícios previstos na Lei Complementar n.º 11 de 17 de novembro de 2023, os contribuintes em débito deverão apresentar requerimento junto à divisão de Cadastro e Tributação, instruído com os seguintes documentos:
Cópia RG e CPF, se pessoa física;
Cópia do Contrato Social ou Estatuto, com as respectivas alterações que permitam identificar os responsáveis pela gestão da empresam nos casos de pessoa jurídica;
Confissão irrevogável e irretratável dos débitos;
Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos interpostos relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;