DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL N°1020 - REVISÃO DOS SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E DIRETORES
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1020 - REVISÃO DOS SUBSÍDIOS PREFEITO, VICE E DIRETORES
LEI MUNICIPAL Nº 1020, DE 28 DE JANEIRO DE 2015
Dispõe sobre revisão do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Diretores de Departamento Municipal.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Os subsídios, do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e dos Diretores de Departamentos do Município de Porto Amazonas, fixado pela Lei Municipal n.º 953, de 23 de agosto de 2012, ficam revistos para: R$ 10.834,44 (dez mil, oitocentos e trinta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) para o Prefeito Municipal; R$ 5.417,22 (cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e vinte e dois centavos) para o Vice-Prefeito Municipal; R$ 2.803,15 (dois mil, oitocentos e três reais e quinze centavos) para os Diretores de Departamento, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Parágrafo único. O índice de revisão aplicado aos subsídios fixados na Lei referida no caput é de 6,22% (seis inteiros e vinte e dois centésimos por cento), correspondentes à inflação acumulado nos doze meses anteriores à data da vigência desta lei, medidos pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Art. 2.º As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por dotação própria do orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2015.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de janeiro de 2015.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
AGENTE POLÍTICO
VALOR DO SUBSÍDIO
PREFEITO
R$ 10.834,44
VICE-PREFEITO
R$ 5.417,22
DIRETORES DE DEPARTAMENTO
2.803,15