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Congresso

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de dezembro de 2017

DECRETO 041 - REGULAMENTA A LEI 1063

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DECRETO 041 - REGULAMENTA A LEI 1063

DECRETO Nº 41, DE 30 NOVEMBRO DE 2017

REGULAMENTA A LEI Nº 1063, DE 21 DE JUNHO DE 2017, QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º. Fica regulamentada a Lei nº.1063, de 21 de junho de 2017, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), padronizada e disponibilizada online, pelo endereço eletrônico da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.

Art. 2º. A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória a partir de 01 de dezembro de 2017.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Porto Amazonas, 30 de novembro de 2017

ANTONIO ALTAIR POLATO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 1391, em 1 de dezembro de 2017. Código identificador E1CE64BC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.