DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de novembro de 2023
LEI N.º 1250/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB N.º 19.305
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1250/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A DOAÇÃO DO IMÓVEL MATRICULADO SOB N.º 19.305
LEI Nº 1250, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Doação do imóvel matriculado sob o nº 19.305, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira PR., com área de 337,48 m², ao Estado do Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Esta lei autoriza o Poder Executivo Municipal de Porto Amazonas a promover a Doação do imóvel matriculado sob o nº 19.305 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira PR, de propriedade do Município de Porto Amazonas, ao Estado do Paraná.
Parágrafo único. O imóvel objeto desta autorização corresponde a uma área de 337,48 m² (trezentos e trinta e sete metros quadrados e quarenta e oito centímetros quadrados), conforme especificações contidas nos Anexos I e II desta lei.
Art. 2º O imóvel doado será destinado a ampliação do Colégio Cívico Militar Coronel Amazonas.
Art. 3º A doação prevista nesta Lei se efetivará por Escritura Pública de Doação, lavrada no cartório competente.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 17 de novembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I: ÁREA DOADA
Localização
Situado na Rua Manoel Ribas, nº 163, fundos
Proprietário
Município de Porto Amazonas
Matricula
19.305 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
337,48 m²
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice E1, no canto de divisa com lote de ARI VICARI e COLÉGIO CÍVICO MILITAR CORONEL AMAZONAS, na coordenada 7174331.993S 611514.091W. Daí divide com lote de ARI VICARI até o vértice E2, no azimute 147º56’18” e 12,53 metros, coordenada 7174321.373S 611520.743W, do vértice E2 até o vértice E3 divide com lote de RENY ANTONIO TALEGNANI e OUTROS no azimute 57°06’33” e 26,99 metros coordenada 7174336.029S 611543.406W, do vértice E3 até o vértice E4 divide com lote 1, no azimute 327º01’03” e 12,57 metros, coordenada 7174346.576S 611536.561W. Do vértice E4 para o vértice E1 divide com COLÉGIO CÍVICO MILITAR CORONEL AMAZONAS no azimute 237°00’59” e 26,79 metros, alcançando assim ponto inicial do presente levantamento. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao SGB, e encontram-se representadas no Sistema Geodésico, tendo como datum o SIRGAS2000.
Imagem Gráfica
Segue em anexo o Link para acesso a imagem gráfica do anexo I e matricula anexo II:
https://s3.amazonaws.com/municipais/anexos/porto-amazonas-pr/2023/anexo-lei-ordinaria-1250-2023-porto-amazonas-pr-1.zip?X-Amz-Algorithm=AWS4-HMAC-SHA256&X-Amz-Credential=AKIAI4GGM64DHHZJ3HAA%2F20231117%2Fus-east-1%2Fs3%2Faws4_request&X-Amz-Date=20231117T164439Z&X-Amz-Expires=900&X-Amz-SignedHeaders=host&X-Amz-Signature=1f8bf63411d52c5a4e88640b18c159519337c73cda4082407fb9e6311809a480