DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 21 de outubro de 2026
LEI N.º 1381/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1381/2026
LEI Nº 1.381
DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Altera dispositivos da Lei nº 1.359, de 18 de junho de 2026, que cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (CMSBA) do Município de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.359, de 18 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - CMSBA do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, órgão colegiado de caráter deliberativo na formulação da política municipal de saneamento básico e ambiental, no planejamento e na avaliação de sua execução, com atribuições inerentes à proteção, recuperação e conservação do meio ambiente, ao acompanhamento dos serviços prestados na área de saneamento básico e ao exercício do controle social.
Art. 2º O artigo 2º da Lei nº 1.359, de 18 de junho de 2026, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, com a seguinte redação:
Art. 2º (...)
XIX – definir as diretrizes de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA) e deliberar sobre a destinação desses recursos, bem como acompanhar, fiscalizar e controlar a execução das ações por ele custeadas.
Art. 3º O § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.359, de 18 de junho de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§ 1º O representante mencionado no inciso I será indicado pela Sanepar; o representante mencionado no inciso II será indicado por associação, entidade de bairro ou colegiado representativo dos próprios usuários, vedada sua indicação pelo prestador dos serviços; os representantes mencionados nos incisos III e IV serão indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, e os representantes mencionados nos incisos V e VI serão indicados pelos respectivos Conselhos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 20 de outubro de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas