DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de outubro de 2021
LEI N° 1.167 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.167 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021
LEI N.º 1.167
21 de outubro de 2021
Abre crédito especial no Orçamento 2021 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
ORGÃO – 02 – Gabinete do Prefeito
UNIDADE – 02.001 – Gabinete do Prefeito
PROJETO/ATIVIDADE – 04.122.0002-2002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
00175 000 – Recursos Ordinários (Livres)............................ R$ 17.200,00
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no Art. 1º serão utilizados os seguintes recursos:
Superávit Financeiro
000 – Recursos Ordinários (Livres)..........................R$ 17.200,00
Art. 3.º Fica autorizado à compatibilização entre os Planos: PPA - Plano Plurianual e LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal