DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1225/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL QUE TRATA O INCISO XV DA PORTARIA GM/MS N° 3.353/2021 A MÉDICO BOLSISTA LOTADO NO MUNICIPIO PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1225/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO MENSAL QUE TRATA O INCISO XV DA PORTARIA GM/MS N° 3.353/2021 A MÉDICO BOLSISTA LOTADO NO MUNICIPIO PARTICIPANTES DO PROGRAMA MÉDICOS PELO BRASIL
LEI N.º 1225 23 DE JANEIRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo a conceder ajuda de custo mensal que trata o inciso XV da Portaria GM/MS nº 3.353/2021 a médico bolsista lotado no município participante do Programa Médicos pelo Brasil instituído pela Lei Federal nº 13.959/2019 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a conceder ajuda de custo mensal, o valor em pecúnia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), a médico que participante do Programa Médicos Pelo Brasil, instituído pela Lei Federal n.º 13.959, de 18 de dezembro de 2019, designados para desempenhar suas funções no território municipal.
Art. 2º A ajuda de custo, paga em pecúnia e na forma de repasse direto de que trata esta lei, terá as isenções conferidas pela legislação federal, não incidindo qualquer espécie de tributo municipal sobre a Pessoa Física participante do programa.
§ 1.º O pagamento da ajuda de custo ao médico participante do Programa Médicos Pelo Brasil, será disponibilizado em conta corrente de titularidade do médico beneficiário, até o quinto dia útil subsequente ao mês de atividade, a partir da data do efetivo exercício no Município.
§ 2.º O médico fará jus ao benefício, desde que efetivamente cumpra os deveres e compromissos assumidos junto ao Município e ao Ministério da Saúde.
§ 3.º No caso de afastamento das atividades do Programa Médicos Pelo Brasil, por qualquer motivo, o médico participante deverá comunicar ao Departamento Municipal de Saúde, que suspenderá de imediato a concessão do benefício previsto nesta lei.
Art. 3º O médico participante do Programa Médicos Pelo Brasil, ou outro Programa que o venha substituir, será selecionado, contratado e remunerado pelo Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal n.º 13.959, de 2019, ficando tal profissional vinculado ao Ministério da Saúde, cabendo ao Município de Porto Amazonas apenas o pagamento em pecúnia da ajuda de custo prevista no inciso XV, do artigo 8º, da Portaria GM/MS n.º 3.353, de 2 de dezembro de 2021.
Art. 4º O benefício autorizado por esta lei não se caracteriza como pagamento por contraprestação de serviço prestado ao Município e dispensa a prestação de contas por parte do médico beneficiário.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado ao celebrar e firmar convênio e termos aditivos necessários à participação no Programa Médicos Pelo Brasil do Governo Federal, ficando convalidados os termos anteriormente celebrados.