DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1.140 - DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E RESSARCIMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS E EMPREGADOS PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.140 - DISPÕE SOBRE DIÁRIAS E RESSARCIMENTOS AOS AGENTES POLÍTICOS E EMPREGADOS PÚBLICO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1140, DE 22 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre diárias e ressarcimentos aos Agentes Políticos e Empregados Público no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1.º Observados os princípios constitucionais e administrativos que regem a Administração Pública, os agentes políticos, os empregados públicos municipais, vinculados por concurso efetivo ou temporário, os cargos em comissão que se deslocarem para fora do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no interesse da Administração Pública, serão deferidos ressarcimentos e/ou diárias nos termos desta Lei.
§ 1.º Os agentes políticos definidos nessa lei, englobam o Prefeito, Vice-Prefeito, Assessores e Diretores de Departamento.
§ 2.º Em hipótese alguma será pago diária à pessoa que não seja Agente Público do Município de Porto Amazonas, salvo o caso de servidor cedido.
§ 3.º As diárias que trata essa lei, cobrem despesas de alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.
Art. 2.º Fica delegado ao titular do órgão de exercício do servidor para autorizar o pagamento de diárias/ressarcimentos.
Art. 3.º As diárias e ressarcimentos serão pagos mediante requerimento, no qual constarão, obrigatoriamente, o motivo do deslocamento, a localidade, a data, horário de saída e de chegada, devidamente assinado pelo servidor e pelo titular do órgão a que estiver vinculado, devendo ser anexados documentos que se fizerem necessários para a comprovação do deslocamento.
§ 1.º O Ato de Concessão emitido após autorização do titular do órgão de exercício do servidor, deverá conter:
I - identificação do beneficiário (nome, cargo/função, CPF, matrícula);
II - objetivo da viagem;
III - período de afastamento;
IV - origem e destino;
V - quantidade de diárias;
VI - valor e;
VII - número do processo administrativo que se refere a concessão.
§ 2.º Em hipótese alguma poderá ser autorizada a concessão de indenização após a realização do evento que deu origem ao pedido, salvo no caso de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e documentadas.
Art. 4.º Os pagamentos a que se refere esta lei ocorrerão mediante depósito em conta bancária, podendo ser feita quinzenalmente ou mensalmente, ou ainda, juntamente com os vencimentos do servidor, conforme a rotina administrativa exigir.