DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de março de 2020
LEI MUNICIPAL N° 1.116 REVISÃO DE VENCIMENTOS - CÂMARA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.116 REVISÃO DE VENCIMENTOS - CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 1116, DE 18 DE MARÇO DE 2020
Concede revisão geral de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2019.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme anexo único desta lei.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”,Porto Amazonas/PR, em 18 de março de 2020.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
4.363,04
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade*
2.034,77
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
1.921,33
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais*
1.045,00**
CE-04
40h/semanais
* Cargo vago/** Considerado o valor do Salário Mínimo fixado pela Medida Provisória n.º 919, de 2020
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
2.915,62
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
2.915,62
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
1.666,07
CC-03
40h/semanais