DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 26 de março de 2018
LEI 1085 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1085 CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1085, DE 23 DE MARÇO 2018
Concede recomposição de vencimentos aos Empregados Públicos Municipais e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) aos Empregados Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei Municipal nº 482/90 e Lei Municipal nº 507/91.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 507/91, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2.º Fica concedido a recomposição de vencimentos em percentuais reajustáveis de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei Municipal nº 542/1993.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei Municipal nº 542/1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 3.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei Municipal nº 747/2005 e regidos pela Lei Municipal nº 740/2005
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 747/2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela C, Anexo I, desta Lei
Art. 4.° Fica reajustado em 6,81% (seis inteiros e oitenta e um centésimos por cento) aos empregados públicos profissionais do magistério conforme Lei Municipal nº 848, de 09 de julho de 2009.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto na Tabela de Vencimentos da Lei Municipal nº 848/2009, Anexo I e Anexo II, ajustando-a com base nos novos valores, conforme Anexo II desta Lei
Art. 5.º Fica concedido o reajuste de vencimentos de 2,07% (dois inteiros e sete centésimos por cento) aos Conselheiros Tutelares abrangidos pela Lei Municipal nº 873/2009.
Parágrafo único - Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização dos valores conforme disposições instituídas pela Lei Municipal nº 873/2009, art. 6º, parágrafos 1º e 3º, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela D, Anexo I, desta Lei.
Art. 6.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2018.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 23 de março de 2018.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 2.07% - MÊS DE JANEIRO/2018
NÍVEL
CAT.”A”
CAT.”B”
CAT.”C”
CAT.”D”
CAT.”E”
CAT.”F”
1
882,33
926,46
972,79
1.021,43
1.072,51
1.126,14
2
1.102,92
1.158,07
1.215,97
1.276,77
1.340,62
1.407,66
3
1.378,66
1.447,60
1.519,99
1.595,99
1.675,80
1.759,58
4
1.723,32
1.809,49
1.899,96
1.994,97
2.094,72
2.199,47
5
2.154,14
2.261,85
2.374,94
2.493,69
2.618,38
2.749,31
6
3.231,18
3.392,75
3.562,39
3.740,51
3.927,54
4.123,92
7
4.207,29
4.417,66
4.638,55
4.870,48
5.114,01
5.369,72
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL – 2,07% - JANEIRO/2018
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
01
861,64
02
887,50
03
914,13
04
941,55
05
969,80
06
998,89
07
1.028,86
08
1.059,72
09
1.091,52
10
1.124,26
11
1.157,98
12
1.192,73
13
1.228,51
14
1.265,37
15
1.303,33
16
1.342,43
17
1.382,71
18
1.424,19
19
1.466,92
20
1.510,93
21
1.556,26
22
1.602,95
23
1.651,03
24
1.700,57
25
1.751,58
26
1.804,13
27
1.858,26
28
1.914,01
29
1.971,43
30
2.030,57
31
2.091,49
32
2.154,23
33
2.218,86
34
2.285,43
35
2.353,99
36
2.424,61
37
2.497,35
38
2.572,27
39
2.649,43
40
2.728,91
OBS: Variação: 3% entre cada nível de referência
TABELA C
TABELA DE REMUNERAÇÃO SALARIAL EMPREGADOS PÚBLICOS LEI Nº 747/2005 – 2,07%
CARGOS
SALÁRIOS
AGENTES DE SAÚDE
R$ 879,13
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
R$ 896,03
ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
R$ 896,03
DENTISTA
R$ 4.486,73
ENFERMEIRO
R$ 3.813,72
MÉDICO
R$ 10.095,15
TABELA D
TABELA SALARIAL - CONSELHO TUTELAR – 2,07%
CARGO
SALÁRIO
CONSELHEIRO TUTELAR
R$ 930,18
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS
2018 – 6,81%
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
1.227,83
1.276,96
1.326,07
1.375,18
1.424,29
1.473,40
1.522,52
1.571,63
1.620,75
1.669,86
1.718,97
1.768,09
1.817,20
1.866,31
1.915,42
B-SUP
1.534,78
1.596,18
1.657,57
1.718,97
1.780,35
1.841,75
1.903,14
1.964,52
2.025,92
2.087,31
2.148,71
2.210,09
2.271,49
2.332,88
2.394,26
C-PÓS
1.657,56
1.723,87
1.790,17
1.856,48
1.922,77
1.989,08
2.055,39
2.121,68
2.187,99
2.254,29
2.320,60
2.386,89
2.453,20
2.519,50
2.585,81
PISO NACIONAL 2018 (40H) R$ 2.455,35
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7’
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
2.455,68
2.553,91
2.652,14
2.750,37
2.848,59
2.946,82
3.045,05
3.143,27
3.241,50
3.339,72
3.437,96
3.536,18
3.634,41
3.732,64
3.830,87
EB-SUP
3.069,59
3.192,38
3.315,16
3.437,95
3.560,72
3.683,51
3.806,30
3.929,08
4.051,87
4.174,65
4.297,44
4.420,21
4.543,00
4.665,78
4.788,57
EC-PÓS
3.315,16
3.447,77
3.580,38
3.712,98
3.845,59
3.978,19
4.110,80
4.243,41
4.376,02
4.508,62
4.641,23
4.773,83
4.906,43
5.039,04
5.171,65
PISO NACIONAL 2018 (40H) R$ 2.455,35