DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de outubro de 2026
ATA SRP 087/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP 087/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº087/2026
1 Pelo presente instrumento, nesta cidade de Porto Amazonas, Estado do Paraná, comparecem as partes justas e contratadas, a saber: de um lado a Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, nº 67, em Porto Amazonas, Estado do Paraná, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, SR. ELIAS JOCID GOMES DA COSTA, brasileiro, casado, RG nº *** SSP/PR, CPF nº XXX.490.069-XX, residente e domiciliado nesta cidade e de outro lado na qualidade de contratada, a empresa PORTO MED FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ n° 67.657.943/0001-62, estabelecida à Rua João Pessoa, n°217, Centro, Porto Amazonas, Estado do Paraná, CEP 84140- 425, representada por ANA PAULA NOSSOL, inscrita no CPF XXX.014.139-XX, portadora da cédula de identidade Civil RG *** SSP/PR, para assinarem a presente Ata, nos termos da Lei n°14.133/2021, do Decreto Municipal nº 056/2023 e do Edital do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2026 - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS que tem como objeto Registro de preços para contratação de empresa do ramo de farmácia comercial para fornecimento de medicamentos tendo como referência a Tabela da CMED – Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, através do MAIOR DESCONTO PERCENTUAL para atendimento de famílias em vulnerabilidade e/ou demandas judiciais que necessitem de medicamentos não padronizados no município de Porto Amazonas, que não constem na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, para o Departamento de Saúde, pelo período de 12 meses, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
ITEM
DESCRIÇÃO
PERÍODO
VALOR MÁXIMO GLOBAL
PORCENTAGEM DE DESCONTO*
VALOR FINAL
1
Aquisição de medicamentos que não constam no REMUME, conforme receituários médicos (COTA PRINCIPAL)
12 meses
R$ 187.500,00
43,90%
R$ 105.187,50
2
Aquisição de medicamentos que não constam no REMUME, conforme receituários médicos (COTA RESERVA)
12 meses
R$ 62.500,00
43,90%
R$ 35.062,50
VALOR TOTAL R$ 140.250,00
Obs: O fornecimento deverá obedecer às especificações descritas no Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 030/2026.
2. Após a assinatura da ata a empresa deverá obrigatoriamente indicar um responsável para recebimento desta requisição de compra, constando através de Declaração assinada e reconhecida por representante da Empresa o nome, telefone fixo, telefone celular, e-mail, cópia dos documentos de RG e CPF deste responsável pela requisição. Ficará a empresa advertida se não informar o nome do responsável designado para o recebimento da requisição de compra.
3. O prazo de pagamento dos fornecimentos será de no máximo 30 (trinta) dias corridos após a entrega da nota fiscal no setor financeiro da municipalidade;
4. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o fornecimento.
5. Assumir inteira responsabilidade pelos fornecimentos, que deverão ser realizados com a observância das normas técnicas e legais aplicáveis; convocado para a prestação do serviço pelo contratante e não comparecendo, a empresa contratada poderá ser multada e penalizada na forma da lei, salvo caso fortuito ou força maior;
6. Os fornecimentos serão fracionados, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14133/21.
7. A contratada deverá fornecer cada medicamento mantendo o percentual de desconto apresentado na proposta vencedora do certame, aplicado sobre o preço CMED vigente na data do faturamento, sendo vedada a redução do desconto durante a execução contratual.
8. Cada entrega deverá ser precedida de Guia de Liberação emitida pela Contratante e assinada pelo servidor responsável. A contratada deverá apresentar os valores dos medicamentos já com o percentual de desconto vencedor do certame aplicado sobre a tabela CMED vigente, para conferência e preenchimento da referida guia, sendo vedada a entrega sem a respectiva autorização
9. O contratado deverá enviar mensalmente as Guias (requisições/autorizações de fornecimento) originais emitidas pelo Departamento de Saúde, devidamente assinadas e sem rasuras, juntamente com o relatório gerencial ou documento fiscal devidamente assinado pelo beneficiário e acompanhado da nota fiscal eletrônica. No campo descrição dos produtos na nota fiscal deverá repetir o que consta no relatório gerencial dos medicamentos fornecidos para o Departamento de Saúde, o qual realizará a conferência e aprovação das mesmas. No relatório gerencial mensal deverá conter os valores unitários dos medicamentos com base nos preços registrados em ata bem como os valores globais.
10. O prazo para fornecimento de medicamentos autorizados a partir das requisições deverá ser entregue no máximo até 03 (três) horas. A empresa situada fora dos limites do município de Porto Amazonas deverá obrigatoriamente: ou fornecer um número de telefone para o usuário com ligação gratuita, ou manter uma central de entrega no município, com farmacêutico responsável pela dispensação durante 12 (doze) horas semanais, divididas em duas horas diárias.
11. A Contratada, situada fora dos limites do município de Porto Amazonas, obrigatoriamente providenciará meio digital onde o paciente possa enviar a receita, seja por e-mail, fax, internet, ou aplicativo, sem ônus para o paciente e para a municipalidade. Deverá realizar para isso o acolhimento presencial para o paciente que tiver dificuldades com os meios eletrônicos, com treinamento em como utilizar meios digitais, para que este paciente possa ser atendido.
12. O entregador da contratada situada fora dos limites do município de Porto Amazonas deverá ter um papel impresso e entregue junto com os produtos, com as seguintes informações: A) nome do farmacêutico responsável pela dispensação; B) telefone e endereço da farmácia; C) modo de uso do medicamento;
13. Medicamentos de Tarja Preta, isto é, psicotrópicos, ou os medicamentos antimicrobianos de Tarja Vermelha que possuem controle especial da Anvisa,só podem ser dispensados pelo farmacêutico presencialmente, mediante apresentação de receituário de controle especial, o que incidirá à Contratada a dispensação presencial, sem ônus para o paciente e para a municipalidade, mantendo para isso uma central de entrega com um profissional farmacêutico.
14. Correrão por conta da empresa adjudicatária as despesas para efetivo atendimento ao objeto licitado, tais como embalagens, seguro, tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, locação e quaisquer outros que venham a incidir no pleno atendimento do objeto e a execução deverá ocorrer sem prejuízo dos serviços normais desta Prefeitura.
15. A Empresa Contratada deverá fornecer em suas notas fiscais o código CATMAT do medicamento, bem como as especificações de lote e validade do medicamento.
16. A Contratada que obteve a aplicação do Convênio ICMS CONFAZ ou de outras normas que impliquem desoneração tributária, deverá considerar tais descontos em seus preços finais.
17. Todos os produtos deverão ser entregues com a nota fiscal e data de validade mínima de 80% (oitenta por cento) de sua vida útil, obrigatório conter em sua embalagem o número de registro no ministério da saúde, sob pena de não aceitação no momento da entrega;
18. As entregas serão fracionadas, sendo que a Administração poderá reduzir ou ampliar as quantidades para atender ao interesse público de acordo com os limites estabelecidos na Lei Federal n° 14133/21.
19. Homologado o certame a vencedora será notificada via correio eletrônico (e-mail institucional), ou em Publicação no Diário Oficial do Estado a critério da Administração, para que a empresa assine o Termo de Ata de Registro de Preços, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a contar: a) no caso de correio eletrônico a contar da data do envio do e-mail. b) no caso de correspondência a contar da data de recebimento do AR pelo destinatário.
20. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro quando solicitado pela empresa vencedora do certame, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito, mas a empresa vencedora deverá entregar todos os pedidos realizados por empenho com data anterior ao pedido de equilíbrio econômico-financeiro registrado na sede da municipalidade.
21. Caso a empresa vencedora solicitar o equilíbrio econômico-financeiro sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido.
22. A empresa vencedora deverá apresentar Termo de responsabilidade emitido pela distribuidora garantindo a entrega do(s) itens(s) no(s) prazo(s) e quantidade(s) estabelecidas(s) na licitação.
23. O não fornecimento/entrega dos produtos devidamente no prazo assinalado no item, enviado no e-mail do responsável da empresa por receber a requisição de compra, importará na aplicação automática à CONTRATADA/FORNECEDORA de multa diária na ordem de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do Contrato, limitada a 20% (vinte por cento) do valor contratual e demais sanções previstas em lei;
24. Constituem obrigações da CONTRATADA/FORNECEDORA: a) Providenciar, no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas, o saneamento de qualquer irregularidade; b) Manter, durante o Contrato, todas as exigências contidas na Requisição de Compras bem como no Edital; c) Manter, durante todo o prazo do Contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; d) Remover, corrigir, reparar e substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do Contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções; e) Substituir, a suas expensas, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas, todos os produtos recusados na fase de recebimento; f) Repor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, qualquer produto visivelmente e comprovadamente danificado, deteriorado ou extraviado por seus empregados no ato do fornecimento/entrega; g) Responsabilizar-se por todos os tributos, contribuições fiscais que incidam ou venham a incidir, direta e indiretamente, sobre os produtos vendidos, bem como se responsabilizar pelo custo de frete no fornecimento/entrega, e demais custos inerentes ao fornecimento/entrega dos produtos; h) Responder por todos os ônus decorrentes do transporte, embalagem, seguros, taxas, fretes e demais encargos que venham incidir na entrega dos itens licitados; i) Responsabilizar pelos encargos decorrentes do cumprimento das obrigações supra mencionadas, bem como pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto do contrato, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo Departamento Municipal de Saúde. j) fornecer /entregar os produtos em perfeitas condições de consumo, acondicionados em embalagens de acordo com a especificação do item, livres de qualquer tipo de violação que possa contaminar ou torná-los impróprios ao uso; k) A CONTRATADA/FORNECEDORA deverá disponibilizar os produtos no ato do fornecimento, em boas condições de higiene e limpeza; l) Todos os produtos serão conferidos as especificações (quantidade, tamanho e outros), e qualidades pelo recebedor autorizado. Os produtos deverão ser fornecidos/entregues pela CONTRATADA/FORNECEDORA de acordo com as respectivas normas e transportados em embalagens e veículos apropriados de forma a garantir sua perfeita conservação; m) Assegurar que os produtos fornecidos/entregues tenham um prazo de validade mínima de acordo com a descrição de cada item cotado, contados a partir da data de entrega no Departamento Municipal de Saúde; n) Atender aos pedidos sinalizados como emergência pela
CONTRATANTE, bem como às demais requisições de fornecimento, no prazo máximo de 03
(três) horas, contado do recebimento da respectiva requisição; o) Não transferir a outras/terceiros, a responsabilidade parcial ou total pelo fornecimento/entrega dos produtos cotados, sem autorização expressa do Município; p) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); q) Promover o fornecimento, responsabilizando-se pela qualidade dos produtos. r) A entrega de produtos de baixa qualidade, de procedências duvidosas, ou divergentes do apresentado na proposta, ensejará rescisão contratual e aplicação das respectivas sanções legais, editalícias e contratuais, reservado o direito ao contraditório e à ampla defesa;
25. Ocorrendo possíveis divergências entre a descrição do item contido no Termo de Referência e a descrição vinculada ao código do material no sistema Comprasnet (CATMAT), prevalecerá a descrição contida no Termo de Referência.
26. A Gestora de Contrato é a Sra. ANELISE APARECIDA RIBAS, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026 e a Fiscal do Contrato/ Ata de Registro de Preços é a Sra. DIRLEI DE LIMA CHIMILOSKI, PORTARIA Nº 20, DE 11 DE MARÇO DE 2026.
27. Os preços registrados na presente ata, e que na totalidade importam em R$140.250,00 (cento e quarenta mil e duzentos e cinquenta reais), são válidos por 12 (doze) meses, passando a vigorar dia 28/10/2026, tendo, por conseguinte, o termo final de vigência o dia 27/10/2027.
28. A Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogada por igual período, até o limite de 12 (doze) meses, na forma do art. 84 da Lei nº 14.133/2021, desde que demonstrada a vantajosidade para a Administração e mantidas as condições que fundamentaram o registro de preços. A prorrogação poderá compreender o saldo remanescente da ata ou a renovação dos quantitativos originalmente registrados, conforme a necessidade da Administração e observado o disposto na legislação vigente.
29. É vedada, durante a vigência ou na prorrogação da Ata de Registro de Preços, a inclusão de novos itens, em conformidade com o art. 84 da Lei nº 14.133/2021.
30. As obrigações da Contratada e do Município, sanções e demais cláusulas, termos e condições aplicáveis às contratações decorrentes da presente Ata de Registro de Preços, constam do Edital do Pregão Eletrônico n°030/2026, cuja observância e aplicabilidade se darão independentemente de transcrição na presente ata.
31. Nada mais, lavrou-se a presente Ata de Registro de Preços que, depois de lida e aceita pelas partes, segue assinada em duas vias de igual teor e forma, para que produza os seus efeitos de direito. Porto Amazonas, 27/10/2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
PORTO MED FARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA
Prefeito Municipal
Contratada