DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1055 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1013 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1055 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1013 DE 28 DE OUTUBRO DE 2014
LEI MUNICIPAL Nº 1055, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016
Altera a Lei Municipal n.º 1013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei Altera a Lei Municipal n.º 1013, de 28 de outubro de 2014 e dá outras providências.
Art. 2.º Fica alterado o artigo 53 da Lei Municipal n.º 1013/2014, que passará a ser redigido da seguinte forma:
Art. 53. O titular poderá conceder os serviços de que trata o artigo 1.º desta Lei pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos
Parágrafo único. A prorrogação por período superior dependerá do atendimento ao disposto nesta Lei, especialmente o contido nos artigos 10 e 52.
Art. 3.º Fica incorporado ao texto da Lei Municipal n.º 1013/2014 o artigo 57, renumerando-se o atual artigo 57 para artigo 58, que será redigido da seguinte forma:
Art. 57. Fica estabelecido como diretriz complementar ao Plano de Saneamento Básico do Município de Porto Amazonas, o contido na Lei Municipal n.º 1.004, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto de valas e buracos abertos em vias e calçadas públicas, bem como em bens de uso público em geral, além do encaminhamento de informações.
Art. 4.º O Plano Municipal de Saneamento Básico, aprovado pela Lei 1013, de 28 de outubro de 2014 fica atualizado conforme o anexo único desta Lei.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 19 de outubro de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
(Atualizações das páginas 22, 23 e 24 do PMSB)
Esgotamento Sanitário
Serviços de saneamento atendem78% do perímetro urbano de Porto Amazonas. O gráfico abaixo ilustra o índice de atendimento com rede coletora de esgotos mostrando, do total de economias residenciais de água atendidas (100% do perímetro urbano), quantas possuem atendimento com rede coletora:
O município possui sistema público de coleta e tratamento de esgotos sanitários na Sede Municipal composta pelos equipamentos adiante especificados.
Estação De Tratamento De Esgotos Sanitários
O sistema possui duas Estações de Tratamento de Esgotos Sanitários denominadas Vila Conceição e Areial com capacidade total de 11 l/s, para a recepção de esgotos sanitários de toda a área urbana.
Estação Elevatória De Esgotos Sanitários
O sistema de esgoto sanitário conta com uma estação elevatória responsável por recalcar o efluente coletado na bacia do Rio Iguaçu, transportando-o através de uma linha de recalque com uma extensão 412 metros até a Estação de Tratamento de Esgotos Areial.
Rede Coletora
A rede coletora de esgotos sanitários é composta por 19.111 metros de tubulações que atendem as condições atuais de demanda.
Ligações
O sistema de coleta de esgotos sanitários conta com 1.151 ligações na zona urbana.
Comunidades Isoladas
Tem sido adotada, até o momento, a solução individual de esgotamento sanitário para as localidades isoladas, em conformidade com as Normas Técnicas brasileiras.
Importante destacar que a opção pelo sistema individual de tratamento até o momento foi adotada em razão da inviabilidade técnico-econômica e ambiental para implantação de sistemas públicos de coleta e tratamento em localidades com população inferior a 5.000 (cinco mil) habitantes, conforme diretriz estratégica da concessionária prestadora de serviços, conjugado com o fator de condições de permeabilidade favorável do solo da região para a adoção de sistemas individuais.
ATENDIMENTO DE ESGOTO SEGUNDO CATEGORIAS - 2016
Categorias
Unidades Atendidas
Ligações
Residenciais
1.099
1.062
Comerciais
52
48
Industriais
1
1
Utilidade Pública
19
19
Poder Público
21
21
TOTAL
1.188
1.151
Fonte: SANEPAR ref. 01/2016.
Os investimentos necessários para garantir a continuidade e qualidade nos serviços de coleta e tratamento de esgotos do Município devem seguir o cronograma abaixo descrito:
2018: Desenvolvimento de projetos complementares para execução de adequações na estação de tratamento de esgotos Areial (leitos de secagem, elevatória de lodo, laboratório e emissário final). Valor estimado: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Nota: sem fonte de recursos definida.
2018: Revisão do projeto básico de engenharia para desativação da estação de tratamento de esgotos Conceição. Valor estimado: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Nota: sem fonte de recursos definida.
2019: Desenvolvimento dos projetos complementares para desativação da estação de tratamento de esgotos Conceição (execução de estação elevatória e linha de recalque). Valor estimado: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).
Nota: sem fonte de recursos definida.
2019-2020: Execução de obras de melhorias na estação de tratamento de esgotos Areial (leitos de secagem, elevatória de lodo, laboratório e emissário final). Valor estimado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Nota: sem fonte de recursos definida.
Fonte: SANEPAR
2020-2021: Execução de obra para desativação da estação de tratamento de esgotos Conceição (execução de estação elevatória e linha de recalque). Valor estimado: R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais).
Nota: sem fonte de recursos definida.
Fonte: SANEPAR
ANEXO II
(Atualizações das páginas 83, 84, 85 e 86 do PMSB)
PLANO DE METAS
Água e Esgoto
► A prefeitura deverá criar um processo oficial de informações e de controle sobre a concessionária que seja mais dinâmico e atualizado.
► Criação de um acompanhamento claro, fácil e efetivo da qualidade do produto (água) e dos serviços de esgoto, gerenciado pela vigilância sanitária e Município, preferencialmente de modo digital, com atualizações no mínimo, mensais, facilitando as ações para que todas as famílias do município sejam atendidas com qualidade por água e esgoto.
► Para as comunidades localizadas na zona rual do município como as de Porto Velho, Nova Restinga e Restinga Seca, e demais, realizar estudos e desenvolver ações com a finalidade de promover o atendimento com serviços de água e esgoto através de soluções individuais em tais localidades.
1. Água Potável
Para a universalização da disponibilização de água potável será programado o desenvolvimento gradual e progressivo de serviços.
Objetivo
Universalização do acesso da população ao sistema de abastecimento de água público, de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente.
Meta Geral
Manter o atendimento de 100% da população urbana do município com água tratada, até o ano de 2044.
METAS ESPECÍFICAS
Qualidade
Manter o atendimento à Portaria N° 2914/2011 do Ministério da Saúde.
Continuidade
Manter o fornecimento de água de maneira contínua à população, restringindo os casos de intermitência no abastecimento apenas às situações de necessária manutenção corretiva ou preventiva do sistema.
Conservação dos Mananciais
Implantar e manter de forma permanente e integrada com os Comitês de Bacia Hidrográfica, órgãos governamentais municipais e estaduais e sociedade civil, Programa de Conservação dos Mananciais de Abastecimento atuais e futuros.
► Programas, Projetos e Ações
Universalização Acesso da População Urbana: Período 2016 – 2046:
A manutenção da meta de atendimento de 100% da população urbana com disponibilidade de água tratada será garantida por meio de investimentos no Programa de Ampliação de Rede, da prestadora de serviços.
Qualidade do Produto: Período 2016 – 2046:
A aferição da qualidade da água distribuída será realizada por meio de análise da amostra de água coletada em pontos da rede de distribuição existente, conforme determinam a Portaria MS n° 2914/2011, sendo que os resultados continuarão a ser impressos nas faturas das contas de água entregues à população.
Continuidade do Abastecimento: Período 2016 – 2046:
A garantia da continuidade de abastecimento se dará por meio de programa de manutenção preventiva e corretiva, que serão informadas à população pela mídia local.
Uso Racional da Água: Período 2016 – 2046:
Visando incentivar o uso racional da água, serão implementadas ações de Programa de Educação Socioambiental com base na metodologia adotada pela prestadora de serviços de abastecimento de água e de esgoto, em parceria com a Prefeitura local e a sociedade civil.
Conservação de Mananciais: Período 2016 – 2046:
A partir da realização do estudo dos aspectos e necessidades qualitativas e quantitativas das bacias de mananciais atuais e de potencial futuro, será implementado Programa de Conservação de Mananciais, visando à garantia da qualidade e disponibilidade de água para a população atual e futura de Porto Amazonas. O referido programa será concebido, implementado e gerenciado de forma integrada com os Comitês de Bacia, organismos municipais e estaduais e sociedade civil.
(Fonte: PM/Concessionária)
TABELA 1 – ÁGUA POTÁVEL
DISPONIBILIDADE DE ÁGUA POTÁVEL
Percentual de Rede de Distribuição de Água Potável (Sede urbana e Distritos)
Ano de referência 2015
Imediato
Curto
Médio
Longo
Localidade
%*
2016/2017
2018/2021
2022/2025
2026/2046
1
Sede Urbana
100
Atender crescimento
Atender crescimento
Atender crescimento
Atender crescimento
* = Dados fornecidos pela concessionária dos Serviços de Saneamento – SANEPAR
Para as comunidades rurais a meta é a instalação de poços artesianos ou semi-artesianos, reservatório e rede de distribuição de água, visando a disponibilidade para o atendimento global de consumo e em situações de escassez. Essas ações visam sanar o problema sazonal de escassez de água que algumas áreas apresentam. Também se faz necessário o desenvolvimento do sistema de monitoramento da qualidade da água, projetos de ampliação do sistema são fundamentais para o atendimento da totalidade da população.
Deve ser desenvolvida uma metodologia para o monitoramento da qualidade da água fornecida pela modalidade de poço artesiano, nascentes entre outros.
A Vigilância Sanitária deverá realizar o monitoramento da qualidade da água.
2. Tratamento de Esgoto
Para a universalização da disponibilização de tratamento de esgoto, será programado o desenvolvimento gradual e progressivo de serviços. A implantação dos serviços de assistência técnica e fomento as soluções individuais para áreas rurais, fica condicionada a obtenção de recursos, conforme possíveis fontes de financiamento.
Objetivo
Universalização do acesso da população ao sistema de Esgotamento Sanitário, de forma adequada à saúde pública e à proteção do meio ambiente, mediante consulta prévia à população a ser beneficiada. Devera ser implantado pelo Município um mecanismo de consulta e/ou Lei de Impacto Ambiental quanto a geração destes nas bacias pertinentes.
Metas
No caso de adoção e/ou permanência da utilização da solução individual de tratamento de esgotos, a população receberá orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema de tratamento individual de esgotos sanitários, por meio de material informativo a ser distribuído pela prestadora de serviços de água e esgotos sanitários em conjunto com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
Em função do resultado da consulta popular à implantação do sistema público de coleta, tratamento e disposição final dos esgotos sanitários, as metas progressivas de implantação da infraestrutura serão definidas e observadas, quanto à sustentabilidade econômica e financeira do sistema, conforme indicado na tabela 2.
►Programas, Projetos e Ações
Sistema Individual de Tratamento de Esgotos Sanitários
Universalização do Acesso à Solução Individual de Tratamento: Período 2016 – 2046:
Manter programa permanente de orientação técnica acerca dos métodos construtivos, dimensionamento, operação e manutenção do sistema, em parceria com a Prefeitura Municipal e Sociedade Civil.
Sistema Público de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Sanitários
Universalização do Acesso por Metas Progressivas: Período 2016 – 2046:
Revisar o projeto de engenharia do Sistema de Esgotamento Sanitário, com vistas a atualizá-lo em termos de passagem de coletores e interceptores, bem como aferir no campo as áreas que necessitem serem desapropriadas para a implantação de passagem de redes e demais unidades, bem como proceder à atualização do orçamento de investimentos para a implantação das obras.
Universalização do Acesso por Metas Progressivas: Período 2016 – 2046
Inserir a programação de obras do sistema de esgotamento sanitário das Bacias e buscar fonte de recursos para a execução das obras.
Universalização do Acesso por Metas Progressivas: Período 2016 – 2046
Executar as obras previstas na programação de investimentos.
Programa de Educação Socioambiental: Período 2016 – 2046
Implantar concomitante com a execução das obras e, posteriormente, manter como programa permanente o Programa se Ligue na Rede, com o objetivo de orientar a população quanto à necessidade do uso correto da rede coletora de esgotos.
(Fonte: PM/Concessionaria)
TABELA 2 – REDE COLETORA DE ESGOTOS
DISPONIBILIDADE DE REDE COLETORA DE ESGOTOS
Proposta de aumento percentual de Rede Coletora de Esgoto - Sede Urbana
Ano de referência 2015
Imediato
Curto
Médio
Longo
Localidade
% *
2016/2017
2018/2021
2022/2025
2026/2046
1
Sede Urbana
79
81
85
Atender Crescimento
* = Dados fornecidos pela concessionária dos serviços de Saneamento – SANEPAR
Observações: Nas comunidades rurais fica estabelecida a meta progressiva que propõe garantir a universalização do tratamento adequado ao esgotamento sanitário.
As metas para o atendimento a curto, médio e longo prazo, serão realizadas conforme disponibilidade de recursos, admitindo soluções individuais de destinação final dos esgotos sanitários como forma de universalizar o acesso, para unidades não atendidas pela abrangência do sistema público de coleta e tratamento de esgotos operado pela Concessionária prestadora dos serviços.
ANEXO III
(Atualizações dos Mapas)