DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1329/2025
LEI Nº 1.329
29 de agosto de 2025
Altera a Lei nº 1.308, de 10 de abril de 2025, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), e cria o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Porto Amazonas (FMDM) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada a Lei nº 1.308, de 10 de abril de 2025, com a revogação do artigo 22, adicionando-se novos artigos a partir do artigo 22, em razão da criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher no Município de Porto Amazonas (FMDM), passando a vigorar acrescida da seguinte redação:
Art. 22. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher (FMDM), que tem como objetivo principal prover recursos para a implantação de programas, desenvolvimento e manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no Município de Porto Amazonas.
Art. 23. Os recursos do FMDM deverão estar em consonância com os critérios estabelecidos pelo CMDM e deverão ser aplicados em:
I - divulgação dos programas e projetos desenvolvidos pelo CMDM;
II - apoio e promoção de eventos educacionais e de natureza socioeconômica relacionados ao direito da mulher;
III - programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou reinserção da mulher no mercado de trabalho;
IV - programas e projetos destinados a combater a violência contra a mulher e garantia dos seus direitos.
Art. 24. Constituem receitas do FMDM:
I - receitas provenientes de aplicações financeiras;
II - resultado operacional próprio;
III - transferência de recursos, mediante convênios ou ajustes com entidades de direito público ou organismos privados, nacionais e internacionais;
IV - doações e contribuições de qualquer natureza de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 25. O FMDM ficará vinculado e será administrado pelo Departamento Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O órgão ao qual estiver vinculado o FMDM fornecerá todos os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do fundo.
Art. 26. Toda movimentação dos recursos do FMDM somente poderá ser realizada pelo Departamento Municipal de Assistência Social após deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).
Art. 27. O setor de administração e contábil manterá os controles contábeis e financeiros de movimentação dos recursos do FMDM, observado o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, fazendo, também, a tomada de contas dos recursos aplicados.
Art. 28. Os recursos do FMDM serão depositados em conta especial, em estabelecimento oficial bancário, cuja titularidade seja atribuída ao Município de Porto Amazonas - FMDM.
Art. 29. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal