DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1042 - ALTERA A LEI 1012 - BOLSA AUXILIO MÉDICO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1042 - ALTERA A LEI 1012 - BOLSA AUXILIO MÉDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1042, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Altera a Lei Municipal nº 1012, de 29 de setembro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei altera a Lei Municipal nº 1.012, de 29 de setembro de 2014, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica alterada o inciso II e §§ 1.º e 3.º do art. 3º da lei Municipal n.º 1012, de 29 de setembro de 2014, que passa a ser redigido da seguinte forma:
b) Para auxílio alimentação: R$ 1000,00 (mil reais).
...
§ 1.º Será repassado ao médico citado no caput deste artigo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais) sendo possibilitado ao profissional fazer remanejamentos dos gastos efetuados com moradia e alimentação, em conformidade com suas necessidades.
...
§ 3.º No caso do Município de Porto Amazonas optar por custear diretamente as despesas com alimentação do(s) médico(s) participante(s) do Projeto Mais Médicos para o Brasil/Programa Mais Médicos, através de refeitório/restaurante, o valor da bolsa auxílio alimentação de R$ 1.000,00 (mil reais) não será devido e o profissional médico não terá direito a mesmo.
Art. 3.º Fica inserido o parágrafo 5.º no art. 3º da Lei Municipal nº 1012, de 29 de setembro de 2014, com a seguinte redação:
§ 5.º Os valores acima serão reajustados anualmente por índice oficial de correção (INPC ou IGP-M).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal