DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2013
LEI Nº 968, DE 17 DE JUNHO DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 968, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Reconhece a Associação de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná “ACAMPAR”, como entidade oficial representativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
A Câmara Municipal de Porto Amazonas, autorizou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Presidente autorizado a proceder à filiação de Câmara Municipal de Porto Amazonas na Associação de Câmaras,Vereadores e Gestores Públicos do Paraná (ACAMPR), inscrita no CNPJ número 81.398.232/0001-41, com sede à Rua Duque de Caxias 163, na cidade de Curitiba, Paraná, e reconhecida pela Lei Estadual n.º 16.083 de 17 de abril de 2009, como “entidade oficial representativa das Associações Microrregionais de Câmaras, Câmaras Municipais de Vereadores do Estado do Paraná, para todos os efeitos de representatividade.”
Art. 2º A filiação da Câmara Municipal de Porto Amazonas à Associação de Câmaras e Vereadores do Paraná (ACAMPAR) se dará de forma facultativa, através de Resolução da Mesa Diretiva, mediante pagamento da mensalidade fixada em Assembléia Geral daquela entidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal