DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 22 de março de 2016
LEI MUNICIPAL N°1038 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1038 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL Nº 1038, DE 21 DE MARÇO DE 2016
Abre crédito especial no orçamento de 2016 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aberto um crédito especial no orçamento vigente, conforme abaixo:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
02155 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)........R$ 5.480,00
Art. 2.º Para cobertura do valor previsto no art. 1° serão suprimidas as seguintes dotações orçamentárias, constante do orçamento vigente:
09 - DEPARTAMENTO DE SAUDE
09.001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0030-2030 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.36.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO - PESSOA FÍSICA
02090 00303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)...............R$ 5.480,00
Art. 3.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 21 de março de 2016
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal