DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 144/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 144/2026
DECRETO Nº 144, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 215/2025, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo e com fundamento no inciso XI do artigo 64 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 12, inciso VII, e no § 1º do art. 12 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que exigem a elaboração e o acompanhamento do Plano de Contratações Anual;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do Plano de Contratações Anual – PCA do exercício de 2026 frente a circunstâncias supervenientes e à alteração justificada de estratégias de contratação por parte dos órgãos municipais;
CONSIDERANDO as solicitações formais apresentadas pelos Departamentos Municipais interessados, acompanhadas das respectivas justificativas e fundamentações técnicas, constantes dos Processos Administrativos.
CONSIDERANDO, por fim, a decisão da autoridade competente pelo acolhimento dos pedidos de alteração do Plano de Contratações Anual – PCA 2026, nos termos da análise administrativa e jurídica realizada,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a alteração do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Porto Amazonas para o exercício de 2026, aprovado pelo Decreto Municipal nº 215/2025, mediante a inclusão e alteração dos objetos relacionados no Anexo I deste Decreto, que dele passa a fazer parte integrante.
Art. 2º As inclusões e alterações previstas neste Decreto decorrem das justificativas apresentadas pelos respectivos Departamentos Municipais e da análise quanto à possibilidade de adequação extemporânea do planejamento, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A inclusão dos objetos no Plano de Contratações Anual não constitui autorização para a realização das respectivas contratações, ficando estas condicionadas à instauração e regular instrução dos processos administrativos próprios, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis.
Art. 4º No caso da alteração relativa ao fornecimento de brita corrida e brita 4A, a modificação refere-se à estratégia de contratação, ficando eventual renovação da Ata de Registro de Preços nº 134/2025 condicionada à análise e ao atendimento dos requisitos legais em processo administrativo próprio.
Art. 5º O Plano de Contratações Anual – PCA 2026 deverá ser atualizado com as alterações decorrentes deste Decreto, observadas as disposições relativas à publicidade e transparência.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Amazonas/PR, 06 de outubro de 2026
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
ALTERAÇÕES DO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL – PCA 2026
Item
Departamento responsável
Objeto
Modalidade
Tipo de alteração
Previsão de contratação
01
Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Fornecimento de brita corrida e material pétreo brita 4A para utilização na manutenção e recuperação das estradas rurais do Município
Pregão
Alteração da estratégia de contratação
Outubro/2026
02
Departamento de Fomento Agropecuário e Divisão do Meio Ambiente
Contratação de empresa especializada para instalação e realocação de biodigestores nas Escolas Municipais Benedita Vieira Iatzseki e Maria de Lourdes Affonso Heimbecher
Inexigibilidade de licitação
Inclusão
Outubro/2026
03
Departamento Municipal de Assistência Social
Contratação de empresa especializada para elaboração do Diagnóstico Municipal da Pessoa Idosa e do Plano Municipal da Pessoa Idosa
Dispensa de Licitação
Inclusão
Outubro/2026
04
Departamento Municipal de Educação e Cultura
Contratação de empresa para execução de adequações complementares no novo prédio do Centro Municipal de Educação Infantil Eveline de Cássia Mendes – CMEI, incluindo fechamento do refeitório, adequações no pátio coberto e execução de muretas, gradis, portas, janelas e painéis em vidro
Conforme definição no processo de contratação
Inclusão
Outubro/2026