DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de dezembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 1058 - SUBVENÇÃO AMAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1058 - SUBVENÇÃO AMAS
LEI MUNICIPAL Nº 1058, DE 29 DEZEMBRO DE 2016
Concede subvenção ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”/AMAS, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2017, a importância de R$ 120.178,26 (cento e vinte mil cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) ao Centro de Educação Infantil “Peixinho Feliz”, unidade educacional vinculada a Associação Menonita de Assistência Social, entidade inscrita no CNPJ/MF sob n.º 79.573.499/0005-00.
Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo, será dividida em 12 (doze) parcelas mensais, com início em janeiro de 2017, sendo a primeira de R$ 10.178.26 (dez mil cento e setenta e oito reais e vinte e seis centavos) e as demais de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas na Dotação Orçamentária:
ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura
UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura
PROGRAMA – 12.361.0008-2008 - Manutenção das Atividades Educacionais
NATUREZA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:
I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;
II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;
VI – celebrar o respectivo convênio.
Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção, se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal