Conselho Municipal de Assistência Social · 25 de setembro de 2026
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO AMAZONAS - PR
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO AMAZONAS - PR
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTO AMAZONAS – PR
O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Amazonas - PR, de acordo com a Lei 616/1997, Lei 818/2007 e demais legislações do SUAS vigentes.
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E ORGANIZAÇÃO
Art. 1º. O presente Regimento Interno regula as atividades e atribuições do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Porto Amazonas, Estado do Paraná, conforme previsto na Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, e Leis Municipais nº 616 de 14 de abril de 1997 e nº 818 de 14 de dezembro de 2007.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Assistência Social, doravante denominado CMAS, é um órgão deliberativo, autônomo, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à estrutura do órgão gestor da política de assistência social.
Parágrafo único: No exercício de suas atribuições, os conselhos normatizam, disciplinam, acompanham, avaliam e fiscalizam a gestão e a execução dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social prestados pela rede socioassistencial.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS é composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, respeitada a composição paritária entre governo e sociedade civil, constituindo-se da seguinte forma:
- 03 (três) representantes governamentais, dos seguintes Departamentos municipais:
1 (um) representante do Departamento Municipal de Assistência Social;
1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação e Cultura;
1 (um) representante do Departamento Municipal da Saúde e/ou Meio Ambiente;
– 03 (três) representantes da sociedade civil, dos seguintes segmentos:
1 (um) representante das associações prestadoras de serviço de atendimento as pessoas com deficiencia e suas familias;
1 (um) representante dos Profissionais da área, podendo ser dos assistentes sociais, ou pedagogos,ou psicologos, ou fisioterapeutas ou profissionais afins;
1 (um) representante dos usuários, podendo se das entidades socioassistenciais e/ou associações comunitarias , dos sindicatos afins.
§1º. Os representantes não governamentais serão eleitos por assembléia especifica de Eleição.
§2º. Os representantes governamentais serão indicados pelo Prefeito Municipal dentre os servidores que integram os departamentos denominadas no item I do caput.
§3º. Os membros do CMAS, eleitos e indicados, serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos por igual período, e com possibilidade de ser substituído, a qualquer tempo, a critério de sua representação, mediante comunicação escrita dirigida à Presidência por representante legal da representação.
§4º. A função de conselheiro reveste-se de relevante interesse público e seu exercício tem prioridade, justificando as ausências a quaisquer outros serviços quando determinadas pelo comparecimento às plenárias, reuniões de comissões ou participação em diligências ou atividades de representação do Conselho Municipal de Assistência Social.
§5º. Se necessário, o conselho emitirá, sempre que solicitado, documento de comprovação de comparecimento a fim de que o conselheiro representante não tenha qualquer tipo de prejuízo.
§6º. A função de conselheiro não será remunerada, sendo os serviços prestados considerados, para todos os efeitos, como de interesse público e relevante valor social.
§7º. Os membros titulares do CMAS serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, pelos seus respectivos suplentes.
§8º. Os conselheiros titulares que não puderem comparecer aos eventos e reuniões do CMAS têm a obrigação de justificar sua ausência e de comunicar seu suplente, bem como à Secretaria Executiva.
§9º. Os suplentes assumirão automaticamente nas ausências e impedimentos dos titulares, sendo recomendadas suas presenças em todas as reuniões plenárias, nas quais poderão participar dos assuntos e matérias discutidos, com direito a voz e sem direito a voto.
§10º. O conselheiro suplente que não puder comparecer em substituição ao titular deverá justificar a ausência comunicando à Secretaria Executiva.
Art. 4o. A participação de representantes do Poder Legislativo, Poder Judiciário e Ministério Público na composição do conselho é incompatível com o regime jurídico destes Poderes e o desempenho do controle social.
Art. 5o. O conselheiro que for candidato a cargo eletivo dos poderes executivo ou legislativo, deve afastar-se de suas funções no conselho até a decisão do pleito e, se eleito, não poderá continuar ocupando a função de conselheiro, devendo o suplente assumir.
Parágrafo Único: A solicitação de afastamento do conselheiro deve ser realizada pelo interessado através de requerimento encaminhado ao Conselho de Assistência Social no período de até 90 (noventa) dias - corridos - anteriores ao pleito e/ou conforme regras gerais do Tribunal Regional Eleitoral -TRE.
Art. 6º. Entendem-se como categorias representativas do CMAS:
I – Representante de usuários e/ou organizações de usuários, aquele que frequenta/participa dos serviços conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), programas e projetos da assistência social.
II – representante dos Profissionais da área, podendo ser dos assistentes sociais, ou pedagogos,ou psicologos, ou fisioterapeutas ou profissionais afins sendo Trabalhadores do setor, as pessoas que em âmbito municipal, possuem atuação específica comprovada no campo da Assistência Social.
Art. 7º. Ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS compete:
I - Apreciar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social - PNAS e as diretrizes do Sistema Único
de Assistência Social- SUAS, consideradas as propostas aprovadas na Conferência Municipal de Assistência Social;
Acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Política de Assistência Social, em consonância com as diretrizes da Conferência Municipal e do Plano Municipal de Assistência Social;
Convocar, em processo articulado com a Conferência Nacional, a Conferência Municipal de Assistência Social, de acordo com os arts. 116 a 118 da Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS (2012), estabelecendo suas normas de funcionamento através de regimento próprio;
Elaborar, aprovar e publicar seu Regimento Interno;
Zelar pela efetivação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no município;
VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão e coordenação do Programa Bolsa Família – PBF;
Apreciar e aprovar o Plano de capacitação permanente dos trabalhadores da Política de Assistência Social;
Solicitar a qualquer tempo, aos responsáveis pelos serviços, programas, projetos, benefícios e ações assistenciais, as informações necessárias para o acompanhamento e avaliação das atividades executadas pela rede socioassistencial do município;
Aprovar as propostas da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Plano Plurianual – PPA e da Lei Orçamentária Anual – LOA, formalizadas e elaboradas pelo Departamento de Assistência Social.
Planejar a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto oriundos de outros entes federativos, alocados no Fundo Municipal de Assistência Social;
Zelar pelo cumprimento da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB/RH/SUAS, com o acompanhamento da materialização dos princípios e diretrizes da gestão do trabalho no âmbito do SUAS, visando a valorização do trabalhador, a continuidade e a qualidade dos serviços prestados;
Normatizar, através de resoluções, as comissões necessárias para o andamento das pautas do conselho;
Realizar a inscrição e a fiscalização de entidades e/ou organizações de assistência social que vierem a se instalar no município, conforme regulamento elaborado pelo conselho e em consonância com as legislações vigentes;
Informar ao órgão gestor da Política municipal de assistência social sobre a inscrição e/ou cancelamento de inscrição de entidades e/ou organizações de assistência social, a fim de que este adote as medidas cabíveis junto ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
Publicar no diário oficial do município, suas pautas, resoluções e demais documentos que forem produzidos pelo conselho;
– Dar posse aos seus conselheiros;
– Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de informações e aprovação de prestação de contas da utilização de recursos federais e estaduais, bem como sobre demais informações do conselho;
– Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da Política municipal de assistência social e no controle social de sua implementação;
Acionar, quando necessário, o Ministério Público, como instância de defesa e garantia de suas prerrogativas legais;
Divulgar e promover a defesa dos direitos socioassistenciais;
- Fiscalizar a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da Assistência Social, de acordo com as diretrizes propostas pelo Conselho Nacional de Assistência Social e pelas Normas Operacionais Básicas do Sistema Único de Assistência Social - NOB/SUAS e de Recursos Humanos - NOB-RH/SUAS;
- Receber, apurar e dar o devido prosseguimento às denúncias;
– Registrar ata em todas as suas reuniões, publicando as atas ou resoluções posteriormente no Portal da Transparência do município;
Art. 8º. As publicações do Conselho Municipal de Assistência Social seguirão as mesmas regras para publicação dos demais atos do Poder Executivo, no site oficial do Município, através de sua secretaria executiva.
Art. 9º. Compete aos Conselheiros do CMAS:
– Participar de todas as reuniões, ordinárias e extraordinárias do Conselho, devendo manifestar-se a respeito de matérias em discussão e participar das comissões ou grupos de trabalho para o qual for designado;
– Solicitar a convocação de reunião extraordinária na forma estabelecida pelo presente Regimento;
- Propor temas à pauta das reuniões no grupo oficial com uma semana de antecedencia aos membros;
– Votar as proposições apresentadas;
– Assinar atos e pareceres deliberados em reunião;
– Apresentar proposições sobre assuntos de interesse da Assistência Social, fiscalizando sua execução;
– Justificar as ausências em reuniões do CMAS;
– Votar e ser votado para os cargos do Conselho;
– Desempenhar com qualidade e responsabilidade, o cargo para o qual foi eleito ou designado;
- Cumprir todas as tarefas e encargos que lhes forem solicitados;
– Sugerir alterações no Regimento Interno se necessário;
– Exercer atribuições no âmbito de sua competência ou outras designadas pelo Plenário;
– Cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como, a legislação vigente;
– Ser interlocutor das matérias tratadas no Conselho, mantendo informado o seu suplente e o segmento que representa, sobre os atos e deliberações do CMAS.
- Prestigiar o Conselho por todos os meios ou alcance e promovê-lo entre os seus componentes;
- Participar de eventos de capacitação e aperfeiçoamento na área de Assistência Social.
- Ter acesso à documentação do Conselho, a qualquer tempo;
- Propor a convocação de autoridades para conhecimento e esclarecimentos no que for necessário;
– Solicitar à Secretaria Executiva as informações que julgar necessárias para o desempenho de suas funções.
Acatar as decisões do Plenário;
Zelar pelo bom nome do Conselho notadamente em público;
- Denunciar aos órgãos competentes, qualquer infração aos direitos socioassistenciais;
- Zelar para que se cumpra a Política Municipal de Assistência Social;
Participar das Comissões Temáticas;
Manter sigilo dos assuntos em discussão nas Comissões Temáticas;
XXVI – Manter a Secretária Executiva informada sobre as alterações dos seus dados pessoais.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA
Art. 10. O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte estrutura:
I – Mesa Diretora, composta por:
Presidente;
Vice-presidente;
Secretário executivo;
II– Comissões;
III – Plenária.
Art. 11. A Mesa Diretora será eleita na primeira reunião ordinária pelos membros do conselho.
§1º. O Presidente e o Vice-presidente serão eleitos dentre os membros titulares do conselho, para mandato de 02 (dois) anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§2º. A presidência e vice-presidência do CMAS será exercida alternadamente por representante do poder executivo e da sociedade civil.
§3º. Será considerado eleito para qualquer dos cargos previstos no art.11 deste regimento, aquele que obtiver a maioria dos votos.
§4º. A escolha dos membros da diretoria dar-se-á na assembléia de eleição ou na primeira sessão subsequente ao término do mandato da diretoria anterior, sendo a inscrição efetuada verbalmente pelo aspirante ao cargo e a votação tomada de forma nominal entre os Conselheiros presentes.
§5º. Havendo empate na votação, será considerado eleito, para cada um dos cargos da Diretoria, o concorrente mais idoso.
Art. 12. O Conselho será presidido pelo Presidente e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-presidente, e nas ausências e impedimentos de ambos, o secretário executivo presidirá a reunião.
Art. 13. Havendo vacância do cargo de Presidente, o Vice-presidente assumirá interinamente e, convocará imediatamente nova eleição para Presidente, a fim de completar o respectivo mandato, não interrompendo a alternância da presidência entre governo e sociedade civil.
§1º. Sendo entregue, por escrito, por qualquer dos membros da Mesa Diretora, o pedido de renúncia, deverá ser realizada nova eleição da diretoria executiva para o término do mandato em curso, cabendo ao plenário do conselho decidir sobre a ocupação do cargo vago, seja por aclamação ou voto, respeitando sempre a respectiva correspondência do mandato governamental ou não governamental.
Seção I Do Presidente
Art. 14. Cabe ao Presidente do CMAS:
– Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias do CMAS, tomando parte nas discussões e votações;
– Cumprir e fazer cumprir as deliberações da plenária;
– Representar o CMAS, judicial, extrajudicialmente e em solenidades, zelando pela sua consolidação;
– Orientar o funcionamento das Comissões;
– Assinar, depois de discutidas e votadas, as Resoluções e Pareceres do CMAS;
– Assinar as correspondências oficiais do Conselho;
– Praticar todos os atos administrativos fundamentais ao funcionamento do Conselho;
– Exercer o direito de voto de qualidade em casos de empate, se necessário;
– Constituir, por meio de Resolução, os componentes das comissões do Conselho;
Seção II
Do Vice-presidente
Art. 15. Cabe ao Vice-presidente assessorar o Presidente, bem como, substituí-lo nas suas ausências e impedimentos, exercendo as atribuições conferidas pela plenária.
Seção III
Do Secretário executivo
Art. 16. Cabe ao Secretário executivo:
– Elaborar, acompanhar, coordenar e revisar as atas elaboradas.
– Substituir o Vice-presidente nas ausências e impedimentos deste;
Adotar medidas destinadas ao bom funcionamento das plenárias.
Seção IV
CAPÍTULO III
DOS COORDENADORES DAS COMISSÕES
Art. 17. Aos Coordenadores das Comissões compete:
- Elaborar e divulgar aos demais integrantes a pauta das reuniões das Comissões Temáticas.
- Coordenar reuniões das Comissões.
- Assinar as atas das reuniões e das propostas, pareceres, memórias, notas e recomendações elaboradas pela Comissão e relatá-las em Plenária.
- Pleitear junto à Secretaria Executiva os recursos necessários ao funcionamento técnico-operacional da respectiva Comissão.
- Articular com os demais órgãos do CMAS, para tratar de assuntos correlatos à matéria de interesse de suas Comissões.
- Decidir junto à Presidência, ou a seus pares, sobre reuniões de trabalho privativas dos Conselheiros.
CAPÍTULO IV
DAS COMISSÕES TEMÁTICAS
Art. 18. Serão criadas Comissões temáticas, permanentes ou temporárias, conforme houver necessidade, as quais serão formadas por conselheiros titulares e suplentes, devendo ser paritárias, com a função de analisar, emitir e encaminhar parecer e sugestões à Plenária para apreciação e deliberação.
Art. 19. Compete às Comissões, partes delegadas auxiliares do plenário, verificar, vistoriar, fiscalizar e emitir pareceres sobre as matérias que lhes forem distribuídas ou atribuídas, na forma deste Regimento, podendo emitir ofícios, assinados pelo presidente da respectiva Comissão.
§ 1º - As Comissões serão compostas por até quatro (04) Conselheiros, escolhidos pelo Plenário, observando-se a paridade entre os representantes governamentais e não governamentais.
§ 2º - Os componentes das Comissões serão nomeados pelo Presidente do Conselho por meio de resolução.
§ 3º - Os componentes das Comissões deverão participar de visitas de monitoramento, sempre que solicitado pelo plenário.
§ 4º - A emissão de ofício, de que trata o caput deste artigo, deverá constar dos relatórios das Comissões, mas somente se dará com o objetivo de encaminhar relatórios mais conclusivos às sessões plenárias, contribuindo assim para a dinamicidade dos trabalhos do CMAS.
§ 5º - As Comissões Temáticas instalar-se-ão e discutirão as matérias que lhes forem pertinentes, com a presença da maioria de seus membros.
Art. 20. A qualquer conselheiro é facultado participar das reuniões de qualquer Comissão com direito a voz.
Parágrafo Único: Poderão participar das reuniões das Comissões Temáticas pessoas convidadas, a critério de cada Comissão.
Art. 21. As reuniões das Comissões Temáticas serão públicas, para participação na condição de ouvinte, salvo quando se tratar de matéria sujeita a sigilo, na forma da legislação pertinente.
Art. 22. As comissões permanentes serão as seguintes:
– Instância de Controle Social – ICS do Programa Bolsa Família.
Art. 23. As comissões temporárias são constituídas provisoriamente para discussão de temas que necessitam de maior aprofundamento, ou para a organização de eventos, principalmente para a Conferência Municipal.
Art. 24. O documento final do trabalho realizado pelas Comissões Temáticas será relatado na Plenária, para discussão e deliberação.
Seção I
Da ICS – Instâncias De Controle Social Art. Art. 25. Compete a ICS – Instâncias de Controle Social:
– Avaliar e fiscalizar a execução das estratégias adotadas pelo município em relação à identificação, mapeamento e cadastramento das famílias mais vulneráveis no Cadastro Único do Governo Federal.
– Identificar as situações de impedimento do cadastramento e articular junto ao poder público municipal a superação das dificuldades.
– Verificar periodicamente a quantidade de famílias cadastradas, considerando que o Município pode, a qualquer tempo, incluir novas famílias no Cadastro Único, desde que se enquadrem nos critérios de renda.
– Avaliar e acompanhar as estratégias de atualização cadastral realizada pelo Município.
– Acompanhar e avaliar se os atos de gestão de benefícios estão sendo realizados corretamente.
– Trabalhar em parceria com os conselhos de saúde e educação do município para garantir que os serviços acompanhados por eles sejam ofertados pelo poder público às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
– Monitorar os registros das condicionalidades, avaliando as dificuldades encontradas para o cumprimento desses compromissos e demandar soluções ao poder público municipal.
– Estimular a integração e a oferta de outras políticas públicas que favoreçam a autonomia e a emancipação das famílias beneficiárias dos programas de transferência de renda.
– Identificar as potencialidades para a criação de programas próprios ou de integração com programas federais e estaduais, observando as características do município e as necessidades da população em situação de vulnerabilidade social.
– Fiscalizar os programas de transferência de renda, acompanhando os processos orientados pelo MDS, e pela rede pública de fiscalização, bem como, solicitar
ao gestor e/ou coordenador municipal, em caso de denúncias comprovadas, que tome as devidas providências para solucionar as irregularidades.
CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DA PLENÁRIA
Art. 26. O Plenário é composto pelos membros presentes na reunião, ao qual compete:
– Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
– Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no campo da assistência social, no âmbito do Município de Porto Amazonas;
– cumprir e fazer cumprir, em âmbito municipal, a lei orgânica da assistência social e toda a legislação pertinente à assistência social;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social, sugerindo as prioridades a serem incluídas na mesma, no que se refere ou possam afetar as condições de vida da população;
Opinar sobre as prioridades para a consecução das ações da política municipal de assistência social, considerando, para tanto, indicadores sociais que informem as maiores necessidades do município;
– Disciplinar os procedimentos de repasses de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, sem prejuízo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual e da legislação que rege a matéria;
– Acompanhar, controlar e avaliar a gestão dos recursos e a execução da política municipal de assistência social, bem como, os ganhos sociais e o desempenho das ações desenvolvidas na área de assistência social tanto no âmbito público como privado.
– Fixar normas para concessão de: inscrição, suspensão ou cancelamento das entidades privadas de assistência social com sede no Município;
– Propor alterações e aprovar o seu Regimento Interno;
– Regulamentar assuntos de sua competência por resoluções ou pareceres, aprovados conforme Regimento Interno;
– Reunir-se ordinariamente e extraordinariamente conforme dispuser o Regimento Interno;
– Convocar, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência municipal de assistência social de Porto Amazonas, conforme estabelece a Política Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
– Regulamentar a concessão de benefícios eventuais em âmbito municipal;
– Estimular e apoiar a realização de palestras, eventos, estudos e pesquisas no âmbito da assistência social;
– Estabelecer critérios, formas e meios de controle das atividades públicas municipais e das entidades privadas relacionadas com as suas deliberações, encaminhando para o Poder Legislativo, eventuais irregularidades encontradas;
– Distribuir às comissões, matéria para estudos e trabalhos relativos à competência do CMAS;
– Apreciar, discutir e votar pareceres elaborados pelas comissões;
– Articular reuniões com outros conselhos existentes no Município;
– Solicitar visitas, pareceres e adiamento de discussões e votações, conforme prazo estabelecido pela plenária;
– Requerer urgência para discussões e votações de assuntos não incluídos na pauta, bem como, preferência nas discussões e votações de estudos, justificando sua prioridade;
– Propor ao Município convênios de mútua cooperação, conforme disposto
Em Lei.
– Justificar por escrito, previamente, a impossibilidade de comparecimento
à reunião do CMAS.
Art. 27. Para melhor desempenho do CMAS, poderão ser convidadas pessoas físicas com notória qualificação na área de assistência social, bem como representantes de instituições afins, com o objetivo de prestar assessoramento ao Colegiado em assuntos específicos.
Art. 28. Nas ausências do Presidente e do Vice-presidente, a presidência será exercida pelo primeiro secretário do CMAS.
CAPÍTULO VI
DAS SESSÕES PLENÁRIAS
Art. 29. O CMAS reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente, ou pela maioria de seus membros.
§1º - As reuniões do CMAS serão realizadas de forma presencial em local e horário a serem estipulados pela plenária e divulgados no Órgão oficial do município.
§2° - Excepcionalmente, em casos de situação de emergência e/ou calamidade pública, as reuniões do CMAS poderão ser realizadas no formato online.
§3° - As reuniões do CMAS serão públicas, abertas e precedidas de ampla divulgação.
§4º - As reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social serão abertas à participação de qualquer cidadão ou entidades interessadas, com direito a voz e para apresentar denúncias e/ou sugestões pertinentes à Política de Assistência Social.
§5º - Os conselheiros deverão receber a convocação por WhatsApp, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da reunião ordinária ou extraordinária.
§6º - As sessões serão consideradas instaladas após atingidos o horário regulamentar e o quórum mínimo de metade mais um do número total de membros do Conselho.
Art. 30. A pauta contendo as matérias a serem objeto de discussão e deliberação nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal de Assistência Social será previamente divulgada no grupo de wattswap.
§1º Em casos de urgência ou de relevância, a plenária do CMAS poderá alterar a pauta da reunião.
§2º Os assuntos não apreciados na reunião do Colegiado, a critério da plenária, deverão ser incluídos na ordem do dia da reunião subseqüente.
§3º A matéria que entrar na pauta da reunião deverá ser apreciada e votada.
Art. 31. As deliberações do Conselho serão proclamadas pelo presidente, com base nos votos da maioria e, terão a forma de resolução quando necessário.
§1º - Ao proceder a votação, o presidente deverá solicitar a manifestação da plenária quanto aos votos favoráveis, contrários e às abstenções.
§2º - Havendo empate, após duas tentativas de votação, o plenário poderá buscar subsídios para ampliação da discussão do tema, implicando em novo processo de votação.
Art. 32. Terão direito a voto os conselheiros titulares e os suplentes no exercício da titularidade.
§1º - Os Conselheiros suplentes terão direito à voz e serão chamados a votar nos casos de vacância, impedimento, suspenção ou ausência do respectivo titular.
§2º - Configura-se ausência o não comparecimento do conselheiro à plenária com prévia justificativa, por escrito, encaminhada à presidência.
§3º - Não se configura ausência o afastamento momentâneo do titular do recinto das sessões.
Art. 33. As votações devem ser apuradas pela contagem de votos a favor, contra e abstenções, mediante manifestação expressa de cada conselheiro.
§1º - A recontagem de votos poderá ser solicitada por qualquer conselheiro.
§2º - Os votos divergentes serão registrados na ata da reunião, a pedido dos conselheiros que os proferirem.
Art. 34. As decisões serão tomadas por maioria simples de votos dos conselheiros presentes à sessão.
Art. 35. Todas as decisões do conselho deverão constar de registro em ata, que será assinada em listas separadas.
Parágrafo Único: As resoluções do CMAS entrarão em vigor na data de sua publicação, devendo ser publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Município e/ou similar.
CAPITULO VII
DAS PENALIDADES E PERDA DE MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 36. Os membros do CMAS, eleitos e indicados, terão mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
§1º - Perderá o mandato o conselheiro que faltar, sem justificativa, a três reuniões ordinárias consecutivas ou cinco alternadas.
§2º - O CMAS solicitará ao Chefe do Poder Executivo a nomeação do conselheiro governamental indicado em substituição ao antigo titular, nos casos descritos no §1º.
§3º - Os conselheiros que se enquadrarem nas penalidades descritas no §1º, do presente artigo, não poderão ser indicados para exercerem novos cargos de conselheiros durante o período de dois anos, a contar da data da decretação da perda do mandato.
Art. 37. Na forma do disposto no art. 11, da Lei Municipal nº 3.479/2025 e do art. 1º da Lei Municipal nº 3.553/2025, os membros do CMAS representantes da sociedade civil deverão ser substituídos, obrigatoriamente, mediante solicitação das representações às quais estejam vinculados, nos seguintes casos:
- Morte;
- Renúncia;
- Doença que exija licença por mais de 01 (um) ano;
- Procedimento incompatível com a dignidade da função;
- Condenação por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal;
Apresentação de renúncia na plenária do conselho, que será lida na sessão seguinte a de sua recepção na secretaria do conselho;
Perda de vínculo com a representação.
Art. 38. O conselheiro que deixar de cumprir com as competências que lhe são atribuídas, ferindo o exercício de sua função, estará sujeito às seguintes penalidades:
– Advertência;
– Suspensão;
– Perda de mandato.
Art. 39. Ensejará a penalidade de advertência:
– Atuar com negligência ou imprudência, não cumprindo plenamente suas atribuições.
– Durante manifestação, tratar ofensivamente participante da plenária.
– Não apresentar justificativa às ausências reiteradas à plenária.
– Deixar de cumprir com obrigações assumidas nas comissões temáticas.
Art. 40. Serão suspensos os direitos do conselheiro que:
– Sem prévia autorização do conselho, praticar atos que comprometam os objetivos do órgão.
- Desacatar as deliberações emanadas das reuniões, com manifesto intuito de causar perturbações ao conselho.
– For reincidente nas condutas sujeitas a advertência.
Parágrafo Único: A pena de suspensão será de, no mínimo, 90 (noventa) dias.
Art. 41. A perda de mandato do conselheiro do CMAS ocorrerá por:
– Aplicação de mais de uma penalidade de suspensão.
–Provocação ou participação em atos de agressão ou algazarra nas dependências do conselho e/ou em locais que ao CMAS represente.
III- A prática comprovada de crime que viole direitos humanos fundamentais.
– Violações reiteradas ao presente Regimento.
– Subtração, para si ou para outrem, sem autorização competente, de qualquer objeto que pertença ao CMAS.
Art. 42. As punições só serão efetuadas mediante a abertura de processo, por escrito, devidamente assinadas pelo Presidente e/ou Vice-presidente, sendo registradas em ata de reunião a autorização do conselho para abertura da apuração.
§1º - Para julgar aplicação de sanção disciplinar será constituída uma comissão responsável pela apuração e apresentação de posterior relatório ao conselho na plenária ordinária subsequente.
§2º – As penas disciplinares somente poderão ser impostas por deliberação da plenária do Conselho, para a qual poderá ser feito pedido de prorrogação do prazo pela comissão responsável.
§3º - O conselheiro cujo CMAS autorizar a abertura de processo disciplinar, terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data do recebimento da notificação para, por escrito, apresentar sua defesa.
§4º - A perda do mandato e substituição de conselheiros do CMAS deverá ser publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município ou seu equivalente.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Art. 43. O CMAS deverá contar com uma secretaria executiva para o conselho,
com profissional de nível médio, vinculado a politica publica da assistencia social.
Parágrafo Único: A secretaria executiva é a unidade de apoio para o funcionamento do CMAS, tendo por objetivo assessorar as reuniões do colegiado, divulgar suas deliberações, organizar as rotinas administrativas do conselho, subsidiar, assessorar, levantar e sistematizar as informações que permitam à presidência, ao colegiado, comissões e grupos de trabalhos tomarem decisões.
Seção I
Das atribuições da Secretaria Executiva
Art. 44. Compete a Secretária Executiva:
– Distribuir documentos.
– Organizar espaços físicos e materiais das reuniões.
– Coletar assinatura dos conselheiros na lista de presença das reuniões e capacitações.
– Redigir a ata da reunião Plenária.
– Digitar e expedir a correspondência a ser assinada pelo Presidente.
– Manter a guarda de bens, livros, documentos e correspondências do Conselho.
– Receber e encaminhar aos membros das comissões, os documentos para inscrição de entidades que executam programas, serviços ou projetos de assistência aocial.
– Providenciar o documento de inscrição das entidades e organizações de assistência Social, aprovadas pelo CMAS.
– Prestar conta dos seus atos à presidência, informando-a de todos os fatos que tenham ocorrido no conselho.
– Informar os compromissos agendados à presidência.
– Manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser discutida.
– Receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta.
– Providenciar a publicação dos atos do conselho no Diário Oficial do Município.
– Informar aos órgãos governamentais e organizações da sociedade civil das faltas dos conselheiros.
– Zelar pelo bom funcionamento do conselho.
CAPÍTULO IX
DA ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL NO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os representantes não governamentais serão eleitos por ocasião da Asembleia de Eleição.
Art. 46. O CMAS irá encaminhar oficio para as representações que compõem o referido conselho, solicitando que os mesmos realizem a indicação de representantes para compor o referido conselho. Os nomes indicados serão apresentados na reunião
Plenária onde os conselheiros não-governamentais serão eleitos e os governamentais que foram indicados dos departamentos municipais serão referendados.
Art. 47. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS dará posse aos conselheiros governamentais e não – governamentais eleitos.
Parágrafo Único: Os membros do CMAS serão nomeados por ato do Chefe do Executivo municipal, sendo esta nomeação publicada em órgão oficial do município.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. O conselho funcionará em prédio e instalações fornecidos pelo Poder público municipal.
Art. 49. No exercício de suas atribuições, os conselheiros terão acesso a qualquer momento, as entidades ou órgãos integrantes do Sistema Municipal de assistência social.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal propiciará o necessário apoio técnico e administrativo, através de recursos humanos, materiais, financeiros e estrutura física para a consecução das finalidades do CMAS.
§1º. O Executivo Municipal deverá custear as despesas dos conselheiros em participações em cursos e eventos fora do municipio.
§2º O Executivo Municipal disponibilizará veículo oficial vinculado ao Departamento Municipal de Assistência Social para o transporte dos conselheiros, exclusivamente para fins de participação em reuniões e/ou em eventos organizados ou representando o Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 51. Os casos omissos serão decididos em plenária.
Art. 52. Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Amazonas, 10 de junho de 2025.
LUCIELI CRISTINA DE MELLO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social