DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 15 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1148 - APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1148 - APROVA O PLANO DIRETOR MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI MUNICIPAL Nº 1148, DE 14 DE JULHO DE 2021
Aprova o Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Capítulo I - Disposições iniciais
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas, constando, além do disposto nos artigos desta Lei, dos capítulos denominados “Análise Temática Integrada” – Anexo I, “Diretrizes e Proposições” – Anexo II e “Plano de Ação” – Anexo III, do volume denominado “Plano Diretor Municipal”, o qual, sob a forma de anexo, passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2.º O Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas terá vigência até o último dia do exercício de 2030, sendo obrigatoriamente revisado no mínimo em prazo de cinco anos contados da promulgação da presente Lei, ou em menor prazo, se assim for considerado necessário pelo Poder Legislativo.
Art. 3.º O Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas coordenará as atividades da administração municipal, compatibilizando-a com as das administrações estadual, federal, autárquicas, de empresas públicas e privadas, de maneira a alcançar, no prazo de sua vigência, o objetivo de que trata o Art. 4º da presente Lei.
Capítulo II - Objetivo e diretrizes
Art. 4.º Constitui objetivo principal do Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas a promoção do desenvolvimento e do bem-estar social dos cidadãos do município, de tal maneira que, ao final do período de planejamento explicitado no Art. 2°, todos os indicadores componentes do Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), instituído pelo Plano das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) tenham ultrapassado o valor de 0,800, mínimo indicado para a caracterização de alto desenvolvimento humano.
Art. 5.º Para a consecução de seu objeto principal, o Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas explicita as seguintes diretrizes:
I - o respeito ao meio natural e antrópico;
II - a qualidade de vida no município;
III - a organização da ocupação humana;
IV - proporcionar oportunidades econômicas para todos;
V - a qualificação do Poder Público e da comunidade para o planejamento.
Art. 6.º Para alcançar a diretriz explicitada no inciso I do Art. 5º, promoverá o Município de Porto Amazonas, entre outras, as seguintes atividades e ações:
I - o zoneamento do uso do solo rural, mediante o reconhecimento e mapeamento das características de hidrografia, declividade, cobertura vegetal e formação pedológica das diversas macro e micro-ondas rurais, dando a esse estudo ampla e irrestrita divulgação e condicionando toda e qualquer participação em programa público de fomento silvo agropecuário ao uso do solo rural em conformidade com os parâmetros estabelecidos de aptidão.
II - a formação de corredores de biodiversidade, através da interligação das faixas de preservação ambiental legalmente obrigatórias com as reservas legais e as reservas particulares do patrimônio natural existentes ou a serem criadas, com base nas recomendações do Instituto Ambiental do Paraná (IAP);
III - incentivo a criação de novas reservas particulares do patrimônio natural, em áreas sem potencial de utilização agrícola.
IV - a proteção ao patrimônio arqueológico descoberto ou a descobrir no território municipal;
V - a proteção ao patrimônio histórico, artístico e cultural presente no território municipal, mediante regulamento específico, que lançará mão do instituto da transferência do direito de construir, prevista na Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) e Lei Municipal.
Art. 7.º Para alcançar a diretriz explicitada na inciso II do Art. 5º, promoverá o Município de Porto Amazonas, entre outras, as seguintes atividades e ações:
I - a promoção do saneamento rural, privilegiando a implantação de microssistemas de abastecimento de água tratada aos moradores nas localidades com o maior aglomerado de habitantes e ainda o fornecimento de projetos padrões de implantação de soluções de fossa séptica;
II - a melhoria do sistema urbano de iluminação pública, de maneira a proporcionar uma melhor iluminação em todas as vias públicas, com a substituição gradual das lâmpadas atuais por novas tecnologias como LED;
III - a implantação de sistemas de iluminação pública nos povoados rurais, que apresentem um maior aglomerados de habitantes.
IV - a implantação de pavimentação e a construção de dispositivos de drenagem nas vias públicas urbanas que ainda não possuem este serviço, dando prioridades para as categorias de arteriais e coletoras, e posteriormente nas de categoria Local;
V - a implantação de pavimentação ou revestimento e a construção de dispositivos de drenagem nas vias públicas rurais, pelo menos as de categoria principal, conforme definido na Lei do Sistema Viário;
VI - a elaboração de um plano setorial para melhoria do transporte escolar, visando a redução dos tempos de espera e de viagem dos alunos e a economia para os cofres públicos, com base nos novos estudos das estradas rurais municipais;
VII - a implantação de mobiliário urbano nos logradouros públicos, na sede municipal e nos povoados com maior aglomerado de habitantes, constando de lixeiras, bancos e abrigos para pessoas do transporte rural, e o que mais for julgado conveniente, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade, conforme estabelecido em legislação especifica, bancas e comércio fixo em área pública, desde que devidamente ressarcido;
VIII - a implantação de equipamento desportivo e de lazer em áreas públicas, ou através de parcerias públicas privadas, na sede municipal e nos povoados com maior aglomerado de habitantes, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade, conforme estabelecido em legislação especifica, bancas e comércio fixo em área pública, desde que devidamente ressarcido;
IX - a implantação e manutenção da sinalização viária estabelecida pelo Código de Trânsito Brasileiro, bem como a sinalização de orientação nos cruzamentos das estradas rurais principais e em todos os cruzamentos urbanos, com indicações dos nomes das vias públicas, podendo o Poder Público concessionar à iniciativa privada espaço para publicidade nas placas de orientação, mediante retribuição financeira ou em serviços;
X - a elaboração de um plano setorial de expansão de rede municipal de Educação Fundamental, garantindo o atendimento de qualidade.
XI - a elaboração de um plano setorial de expansão da rede municipal de Educação Infantil, em zona rural e, em zona urbana, dentro dos raios de influência de que trata o Quadro 1 do Art. 16º desta Lei.
XII - a elaboração de um plano setorial de expansão da rede de ensino médio presente no município, contemplando a colaboração municipal à rede estadual, de modo a melhorar as instalações físicas e funcionais das escolas, da sede urbana, e outras apontadas pelo estudo da expansão da educação no município;
XIII - o incentivo à habitação popular urbana, sob a forma de aquisição e infraestruturação de áreas no perímetro urbano da sede municipal, através de desapropriação de áreas de inadimplentes, podendo o Poder Público firmar acordos, contratos ou convênios com entidades governamentais, não-governamentais, companhias públicas ou privadas (como exemplo programas da COHAPAR), permitida inclusive a doação de áreas e das obras de infraestrutura, mediante compensação à população carente, na forma determinada pelo acordo firmado;
XIV - a implantação de um programa específico de relocação de edificações situadas nas áreas de risco definidas na “Análise Temática Integrada”, para áreas definidas como Zonas de Interesse Social (ZEIS), que, sob a forma de anexo, compõe a presente Lei, podendo o Poder Público lançar mão de todos os instrumentos da Lei de Regularização Fundiária e da Lei de Operações Urbanas Consorciadas, para o caso de necessidade de relocação;
XV - além de outros aspectos explícitos no Plano de Ação e Investimentos do Plano Diretor Municipal de Porto Amazonas.
Art. 8.º Para alcançar a diretriz explicitada no inciso III do Art. 5º, promoverá o Município de Porto Amazonas, entre outras, as seguintes atividades e ações:
I - a garantia do uso social da propriedade urbana, na forma definida pela Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), cuja aplicação ao Município de Porto Amazonas poderá ser através da Lei do Aproveitamento Compulsório, Lei do Consórcio Imobiliário, Lei do Direito de Preempção, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, Lei da Transferência do Direito de Construir e Lei das Operações Urbanas Consorciadas, quais deverão ser formatadas e aplicadas sempre que necessárias;
II - a regularização fundiária do solo urbano, não somente a prevista na Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade) e na Lei de Regularização Fundiária, mas também de maneira a estabelecer com clareza as divisas entre propriedades urbanas existentes, através da atualização do Cadastro Técnico Municipal e ainda Planta Genérica de Valores da sede urbana e sua extensão às áreas urbanas delimitadas na Lei dos Perímetros Urbanos, podendo o Poder Público prestar apoio técnico, jurídico e administrativo subsidiado ou gratuito a todos os proprietários no processo de retificação de divisas e confrontações;
III - a regularização fundiária do solo rural, de maneira a estabelecer com clareza as áreas e os proprietários do território municipal, através da criação de um Cadastro Técnico Municipal Rural, utilizado as informações do CAR.
Art. 9.º Para alcançar a diretriz explicitada no inciso IV do Art. 5º, promoverá o Município de Porto Amazonas, entre outras, as seguintes atividades e ações:
I - implantar programa de permanente prospecção de oportunidades para o desenvolvimento econômico da zona rural, através da busca de novas alternativas de produção silvo agropecuária, podendo o Poder Público realizar uma Parceria Público-Privada, para incentivo de estudos e ampliação da produção;
II - implantar programa de industrialização nos povoados da zona rural com produção especifica de produtos, ou cuja localização seja considerada estratégica, contemplando permanente prospecção de oportunidades para o desenvolvimento econômico da sede municipal, através da busca de novas alternativas de produção industrial, podendo o Poder Público realizar uma Parceria Público Privada ou ainda através da união para sua implantação;
III - implantar programa de desenvolvimento da atividade turística, abrangendo o território municipal como um todo, dentro das oportunidades levantadas pelos documentos de Inventário Turístico do Município ou ainda Plano de Turismo, podendo o Poder Público realizar uma Parceria Publica Privada, para estudo e implantação;
IV - criação de mecanismos ao fomento econômico do município, com capital e recursos humanos suficientes para gerir os programas de que tratam as alíneas a) a d) do presente Artigo, devendo agir na promoção e comercialização dos produtos gerados no Município de Porto Amazonas.
Art. 10. Para alcançar a diretriz explicitada na alínea e) do Art. 5°, promoverá o Município de Porto Amazonas, entre outras, as seguintes atividades e ações:
I - a promoção de ações para incremento da receita pública municipal, especialmente no tocante à arrecadação própria, inclusive mediante a atualização do Cadastro Técnico Municipal nas áreas urbana e da Planta Genérica de valores, em até cinco anos, respeitando os princípios de Justiça Tributária;
II - o incremento da segurança pública no âmbito do território municipal, através, podendo o município firmar convênios com o Estado do Paraná para melhoria das condições de trabalho das Polícias Civil e Militar, e ainda criação de outros mecanismos que interfiram na Segurança Pública.
Capítulo III - Legislação derivada do Plano Diretor
Art. 11 Constituem leis derivadas do “Plano Diretor” o “Código de Postura”, os “Perímetros Urbanos”, o “Sistema Viário”, a “Regularização Fundiária”, o “Parcelamento”, o “Código de Obras” e o “Zoneamento e Uso e Ocupação”, devendo as suas disposições estarem submetidas às diretrizes estabelecidas nesta Lei.
Art. 12. Constituem leis derivadas do Plano Diretor de Porto Amazonas os diplomais legais dedicados a regulamentarem, no território municipal, a aplicação dos mecanismos instituídos pela Lei Federal 10.257, de 2001(Estatuto da Cidade) para assegurar a gestão democrático e o uso social da propriedade urbana, na forma da Lei da Compulsoriedade do Aproveitamento, Lei do Consórcio Imobiliário, Lei do Direito de Preempção, Lei da Outorga Onerosa do Direito de Construir, da Transferência do Direito de Construir, Lei das Operações Urbanas Consorciadas e Lei da Gestão Democrática, quais serão acionadas sempre que necessárias pela gestão municipal, seguindo os parâmetros estabelecidos na Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade).
Art. 13. O território onde será aplicado pela lei respectiva a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano e, consequentemente, a propositura de Consórcio Imobiliário, a ser regulada por lei específica ou decreto, interno ao perímetro urbano da sede do município.
Art. 14. A Lei de Operações Urbanas Consorciadas, qual deverá ser formatada na ocasião pertinente, contemplará exclusivamente operações destinadas a:
I - proporcionar espaços para relocação da população habitante das áreas de risco urbanas definidas na “Análise Temática Integrada”, Zonas de Interesse Social (ZEIS);
II - proporcionar áreas para a abertura de ruas previstas na Lei do Sistema Viário;
III - assegurar a preservação de bens imóveis que constituam parte do patrimônio histórico, artístico e cultural do município, conforme Inventário Turístico do Município e Art. 6° desta Lei.
Capítulo IV - Raios de influência do equipamento urbano
Art. 15. Para a criação dos programas e planos setoriais citados no do Art. 7° desta Lei, bem como na apreciação da suficiência ou necessidade de equipamento urbano no âmbito da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e na caracterização de sua suficiência, carência ou superabundância no âmbito da Lei de Regularização Fundiária, referidas no capítulo anterior, aplicam-se os requisitos de área mínima de terreno e de raios de influência conforme ‘’Diretrizes e Proposições’’ do PDM.
Art. 16 Para a criação dos programas e planos setoriais citados no Art. 7º desta Lei, aplicam-se os requisitos de área mínima de terreno e de raios de influência, conforme ‘’Diretrizes e Proposições’’ do PDM.
Capítulo V - Da gestão democrática
Art. 17 Ficam instituídos, no município de Porto Amazonas os princípios da gestão democrática das cidades, expressos pelo inciso II do Art. 2° e pelos artigos. 43 a 45 da Lei Federal 10.257, de 2001 (Estatuto da Cidade), contemplando a criação de Conselhos Setoriais e do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial, das regulamentações das Audiências Públicas, da instituição do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), das conferências e debates sobre assuntos de interesse da população e da iniciativa popular na apresentação de projetos de Lei sobre assuntos de natureza urbanística.
Capítulo VI - Disposições finais
Art. 18 Fazem parte integrante da presente Lei:
I - os capítulos denominados “Análise Temática Integrada” – Anexo I, “Diretrizes e Proposições” – Anexo II e ‘’Plano de Ação’’ – Anexo III.
II- as pranchas referentes ao Plano Diretor Municipal, Anexo IV.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Teorlino Soldi”, em 14 de julho de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
QUADRO 1
Áreas mínimas e raio de influência máxima proposta para implantação de equipamentos públicos
N
Equipamento publico
Área mínima (m²)
Raio de influência (m)
1
Centro de Educação Infantil
3.000m²
300m
2
Centro de Ensino Fundamental
8.000m²
1.500m
3
Centro de Ensino Médio
11.000m²
3.000m
4
Posto de Saúde
360m²
1.000m
5
Centro de Saúde
2.400m²
5.000m
6
Hospital Regional
31.000m²
1 unid. / 200.000 hab.
7
Posto Policial
900m²
2.000m
8
Batalhão de Incêndio
10.000m²
1 unid. / 120.000 hab.
9
Parques, Praças de Vizinhança
6.000m²
600m
10
Parque de Bairro
20.000m²
2.400m
11
Ponto de Ônibus
-
500m
12
Correios
-
700m
13
Centro de Esportes
-
2.000m
14
Equipamentos Culturais
-
2.500m
ANEXO I
ANÁLISE TEMÁTICA INTEGRADA
ANEXO II
DIRETRIZES E PROPOSIÇÕES
ANEXO III
PLANO DE AÇÃO