DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 18 de junho de 2013
LEI Nº 971, DE 17 DE JUNHO DE 2013
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 971, DE 17 DE JUNHO DE 2013
Faz a readequação de vencimentos, nos termos especificados nesta lei, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica garantida a isonomia de vencimentos entre o Advogado do Poder Executivo e o Procurador Jurídico do Poder Legislativo do Município de Porto Amazonas.
§ 1.º Fica autorizada a alteração do valor constante no Anexo I da Lei n.º 931 de 23 de novembro de 2011, para o cargo de Procurador Jurídico do Legislativo, símbolo CE-01, para o mesmo valor que consta na Tabela de Remuneração dos Quadros Efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.
§ 2.º Aplica-se ao Cargo de Procurador Jurídico do Legislativo, o valor correspondente ao nível sete, categoria ‘a’, da Tabela de Remuneração dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.
§ 3.º Havendo alterações na Tabela de Remuneração dos Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, fica autorizada a aplicação do mesmo valor para o cargo de Procurador Jurídico do Legislativo.
§ 4.º Os critérios definidos pela Ordem dos Advogados do Brasil, no que ser refere à fixação de honorários advocatícios, serão observados quando da fixação, revisão e alteração dos vencimentos dos profissionais inscritos nos seus quadros e pertencentes ao Poder Legislativo do Município.
Art. 2.º O exercício de cargo em comissão pelo empregado público do quadro efetivo do Poder Legislativo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada.
Art. 3.º Os cargos em comissão do Poder Legislativo de Porto Amazonas somente serão preenchidos quando presentes os requisitos de elegibilidade e os preceitos de moralidade e probidade administrativa definidos na legislação federal, o que será comprovado, mediante a análise prévia de documentação que comprove o histórico pessoal e profissional do pretenso ocupante do cargo.
Art. 4.º O total de cargos em comissão preenchidos com pessoas alheias aos quadros da administração pública municipal, nunca será superior à quantidade de cargos efetivos preenchidos no âmbito do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
§ 1.º Fica estabelecido o limite de 30% (trinta por cento) de cargos em comissão a serem preenchidos pelos ocupantes de cargos efetivos.
§ 2.º Não se aplica o contido no parágrafo primeiro, nos casos em que os ocupantes de cargos efetivos estejam vagos ou afastados em virtude da concessão de benefício previdenciário que impeça o regular exercício das funções.
§ 3.º Não se aplica, ainda, o contido no parágrafo primeiro, nas hipóteses definidas em lei que imponham ou determinem o afastamento do servidor efetivo, tais como o tratamento de saúde, o afastamento em período eleitoral e a licença para tratar de assuntos de interesse particular, respeitado o contido na legislação federal e municipal.
Art. 5.º O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de gratificação de função de 50% (cinquenta por cento).
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será calculada sobre o valor do vencimento básico do servidor.
Art. 6.º Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
Parágrafo único. É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas.
Art. 7.º Fica extinto o cargo de Assessor Contábil, símbolo CC-02 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, descrito no Anexo II da Lei n.° 931 de 23 de novembro de 2011.
Art. 8.º Fica criado o cargo de Chefe do Departamento de Contabilidade, símbolo CC-02 do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão, alterando-se o Anexo II da Lei n.° 931 de 23 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Fica alterado o Anexo II, Cargos de Provimento em Comissão da Lei n.º 931 de 23 de novembro de 2013, conforme o quadro descritivo abaixo:
ANEXO II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
SÍMBOLO
C. HORÁRIA
VALOR (R$)
Chefe do Departamento de Contabilidade
1
CC-02
40h
1.527,93
Art. 9.º Vetado
Art. 10. Fica criado o Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal de Porto Amazonas, pertencente à sua estrutura administrativa.
Parágrafo único. O Departamento de Contabilidade será chefiado pelo seu respectivo chefe.
Art. 11. O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, será redigido da seguinte forma:
Art. 1° A Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Porto Amazonas, compõe-se dos seguintes órgãos:
I. Órgão de Deliberação: Plenário;
II. Órgãos Técnicos: Comissões;
III. Órgão de Direção: Mesa Executiva;
IV. Órgão de Assessoramento: Procuradoria Jurídica Legislativa;
V. Órgão de Administração Geral, composto das seguintes divisões:
a) Administração;
b) Técnica Legislativa.
VI. Departamento de Contabilidade.
VI. Controle Interno:
a) Órgão Gestor e Consultivo;
b) Órgão executor.
Art. 12. Revoga-se a Subseção III, Seção V, Capítulo II, Título I (artigos 14, 15 e 16), renumerando-se a Subseção IV da mesma seção, capítulo e título, para Subseção III, Da Divisão Legislativa, autorizando-se a renumeração dos artigos subsequentes de forma cronológica.
Art. 13. Fica criada a Seção VI, Do Departamento de Contabilidade, no Capítulo II, Título I, renumerando-se a Seção VI, Da Controladoria Interna, para Seção VII, Da Controladoria Interna, com os seguintes dispositivos:
SEÇÃO VI – DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 16. O Departamento de Contabilidade é o órgão encarregado de executar as funções relativas à contabilidade geral da Câmara Municipal, sendo responsável por executar atividades relativas:
I - ao registro, controle e analise de atos e fatos contábeis praticados pela administração;
II - à guarda e a movimentação dos dinheiros e outros valores da Câmara;
III - à elaboração e controle da execução do orçamento referente à Câmara Municipal;
IV - ao assessoramento geral dos assuntos financeiros.
Art. 15. Ao Contador incumbe:
I - promover a execução das operações de contabilidade analítica dos atos e fatos de gestão orçamentária e financeira de acordo com as normas pertinentes;
II - promover os registros analíticos das dotações orçamentárias a seu cargo, em nível de projetos ou sub-elementos e itens de despesas, compatibilizando-os com o Quadro de Detalhamento de Despesas;
III - organizar mensalmente, os balancetes do exercício financeiro;
IV - levantar na época própria o balanço geral contendo os respectivos quadros demonstrativos;
V - vistar todos os documentos contábeis;
VI - organizar no prazo legal o balanço geral, bem como os balancetes mensais, diários e outros documentos de apuração contábil;
VII - promover o empenho prévio das despesas da Câmara;
VIII - fornecer elementos quando solicitado para a abertura de créditos adicionais;
IX - promover o exame e conferencia dos processos de pagamentos, tomando as providencias cabíveis quando se verificarem irregularidades;
X - promover para fins de integração a Contabilidade Central do Município o encaminhamento dos demonstrativos contábeis mencionados e os inventários dos bens da Câmara;
XI - promover o registro contábil dos bens patrimoniais em poder da Câmara;
XII – determinar, tendo em vista o montante previsto da compra e o modo pela qual será feita, a licitação de aquisição de bens, materiais e prestação de serviços;
XIII - manter registros de todos os bens patrimoniais em cada exercício;
XIV - promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais em uso da Câmara Municipal;
XV - promover o controle do consumo do material, para efeito da previsão e controle de gastos;
XVI - receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material;
XVII - em conjunto com o Chefe do Poder Legislativo ser responsável pelo controle externo e a prestação de contas bimestrais, semestrais e anuais ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 17. O Departamento de Contabilidade será chefiado pelo respectivo Chefe, o qual deverá ser obrigatoriamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade.
Parágrafo único. Havendo vacância no cargo de Contador, o Chefe do Departamento de Contabilidade poderá responder interina e temporariamente pela contabilidade da Câmara Municipal de Porto Amazonas, até que seja efetuado o regular preenchimento do cargo efetivo.
Art. 14. O parágrafo 3.º do artigo 20, da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, será redigido da seguinte forma:
Art. 20 (...)
...
§ 3.º A organização e o funcionamento do Sistema de Controle Interno cabe aos responsáveis pela Divisão de Administração, Departamento de Contabilidade e Controlador Interno.
Art. 15. O inciso III, do artigo 23, da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, será redigido da seguinte forma:
Art. 23 (...)
...
III – Contador;
Art. 16. O artigo 24, da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, será redigido da seguinte forma:
Art. 24. Compete ao Departamento de Contabilidade gerir o sistema de controle interno e sob a coordenação conjunta da Comissão referida no artigo anterior.
Art. 17. O Poder Legislativo procederá à atualização da tabela constante no anexo I da Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011, ajustando-a com base nos valores descritos nesta lei quanto ao cargo mencionado no artigos 1.º desta lei, permanecendo os valores para os demais cargos inalterados.
Parágrafo único. Retificam-se as tabelas constantes na Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011 e Lei Municipal n.º 964 de 22 de abril de 2013, alterando-se a denominação do Cargo Público de Servente de Limpeza, para Auxiliar de Serviços Gerais.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 17 de junho de 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
NÍVEL
C. HORÁRIA
VALOR (R$)
Procurador Jurídico do Legislativo
1
CE-01
20h
2.966,19
Auxiliar de Serviços Gerais
Informações inalteradas, conforme veiculado na Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2011 e Lei Municipal n.º 964 de 22 de abril de 2013
* As demais informações constantes na Lei Municipal n.º 931 de 23 de novembro de 2013 (cargo, vagas, nível e carga horária), assim como os valores descritos na Lei Municipal n.º 964 de 22 de abril de 2013, permanecem inalterados.