DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 1265/2024
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1265/2024
LEI N.º 1265
22 de janeiro de 2024
Concede revisão geral anual de vencimentos aos Agentes Públicos Municipais e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedido revisão anual de vencimentos de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aos Agentes Públicos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo Municipal e inativos, abrangidos pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990 e Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, tendo como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização da Tabela de Vencimentos conforme disposições instituídas pela Lei nº 507, de 26 de setembro de 1991, e pela Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela A, Anexo I, desta Lei.
Art. 2º Fica concedido revisão anual de vencimentos de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aos cargos de provimento em comissão conforme disposições da Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, tendo como base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 542, de 27 de abril de 1993, ajustando-as com base nos novos valores, conforme a Tabela B, Anexo I, desta Lei.
Art. 3º Fica concedido revisão anual de vencimentos de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) aos empregados públicos constantes da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005 e regidos pela Lei nº 740, de 17 de novembro de 2005, tendo como base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização do salário base mensal previsto no Art. 1º da Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Tabela C, Anexo I, desta Lei.
Art. 4º Fica concedido revisão anual de vencimentos de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento) sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério público municipal de Porto Amazonas, conforme disposições da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, tendo como base Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto neste artigo, o Executivo Municipal procederá à atualização das Referências Salariais instituída pela Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, ajustando-as com base nos novos valores, conforme Anexo II, desta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 22 de janeiro de 2024.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA A
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 4,62% - MÊS DE JANEIRO/2024
NÍVEL
CATEGORIA A
CATEGORIA B
CATEGORIA C
CATEGORIA D
CATEGORIA E
CATEGORIA F
1
1.272,33
1.335,97
1.402,76
1.472,91
1.546,56
1.623,89
2
1.590,41
1.669,92
1.753,42
1.841,10
1.933,17
2.029,85
3
1.988,03
2.087,44
2.191,82
2.301,41
2.416,49
2.537,33
4
2.485,04
2.609,28
2.739,75
2.876,74
3.020,59
3.171,63
5
3.106,26
3.261,58
3.424,65
3.595,89
3.775,69
3.964,49
6
4.659,35
4.892,33
5.136,96
5.393,80
5.663,51
5.946,69
7
6.066,92
6.370,26
6.688,80
7.023,23
7.374,40
7.743,12
TABELA B
TABELA DE REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM PROVIMENTO EM COMISSÃO
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
REAJUSTE SALARIAL 4,62% - MÊS DE JANEIRO/2024
NÍVEL DE REFERÊNCIA
VALOR EM REAIS
1
1.242,50
2
1.279,78
3
1.318,17
4
1.357,72
5
1.398,45
6
1.440,40
7
1.483,61
8
1.528,12
9
1.573,96
10
1.621,18
11
1.669,82
12
1.719,91
13
1.771,51
14
1.824,66
15
1.879,40
16
1.935,78
17
1.993,85
18
2.053,67
19
2.115,28
20
2.178,74
21
2.244,10
22
2.311,42
23
2.380,76
24
2.452,18
25
2.525,75
26
2.601,52
27
2.679,57
28
2.759,96
29
2.842,76
30
2.928,04
31
3.015,88
32
3.106,36
33
3.199,55
34
3.244,56
35
3.341,90
36
3.442,16
37
3.545,42
38
3.651,76
39
3.761,32
40
3.874,16
Observação: Variação: 3% entre cada nível de referência
TABELA C
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL DEPARTAMENTO DE SAÚDE – PSF
REAJUSTE SALARIAL 4,62% - MÊS DE JANEIRO/2024
CARGOS
SALÁRIOS (R$)
AGENTES DESAÚDE
1.267,71
AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.292,07
ATENDENTE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
1.292,07
DENTISTA
6.469,87
ENFERMEIRO
5.499,38
MÉDICO
14.557,19
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS – QUADRO PERMANENTE
CARGO: PROFESSOR JORNADA: 20 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
A-MG
1.912,20
1.988,71
2.065,19
2.141,68
2.218,17
2.294,66
2.371,15
2.447,64
2.524,11
2.600,60
2.677,10
2.753,59
2.830,09
2.906,57
2.983,04
B-SUP
2.390,24
2.485,87
2.581,48
2.677,10
2.772,68
2.868,30
2.963,91
3.059,52
3.155,12
3.250,73
3.346,36
3.441,96
3.537,58
3.633,17
3.728,78
C-PÓS
2.581,45
2.684,73
2.787,97
2.891,24
2.994,50
3.097,76
3.201,02
3.304,27
3.407,54
3.510,79
3.614,06
3.717,30
3.820,58
3.923,84
4.027,09
CARGO: EDUCADOR INFANTIL JORNADA: 40 HORAS
NÍVEIS
CLASSES
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
EA-MG
3.824,43
3.977,42
4.130,39
4.283,37
4.436,34
4.589,33
4.742,30
4.895,26
5.048,26
5.201,23
5.354,21
5.507,18
5.660,17
5.813,14
5.966,12
EB-SUP
4.780,52
4.971,76
5.162,97
5.354,20
5.545,41
5.736,63
5.927,86
6.119,07
6.310,30
6.501,53
6.692,74
6.883,96
7.075,19
7.266,40
7.457,64
EC-PÓS
5.162,97
5.369,50
5.576,02
5.782,53
5.989,06
6.195,57
6.402,08
6.608,62
6.815,14
7.021,64
7.228,16
7.434,67
7.641,19
7.847,69
8.054,23