DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026 - EMENDA IMPOSITIVA - APAE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026 - EMENDA IMPOSITIVA - APAE
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 09/2026
EMENDA IMPOSITIVA APAE
PARTES: Município de Porto Amazonas e APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.344/2025 e na Lei Municipal nº 1.363/2026, destinada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas - APAE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), Ação nº 10, vinculado ao Protocolo 1081/2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030/2017; Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei Municipal nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 10, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Junior.
VALOR: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social
UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.
NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VIGÊNCIA: De 06 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026.
FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.
Município de Porto Amazonas, 05 de outubro de 2026.