CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 3 de março de 2020
LEI N° 1.115
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N° 1.115
LEI N.º 1.115
28 de fevereiro de 2020
Define conceitos relacionados ao interesse local no Município de Porto Amazonas, cria a Comissão Legislativa de Regulamentação de Leis Municipais, com o objetivo de fixar, em conjunto com o Poder Executivo, prazos para que seja promovida a regulamentação das leis municipais que prescindem da edição de Decreto para sua aplicação prática, promovendo a sua competente regulamentação.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei define conceitos relacionados ao interesse local no Município de Porto Amazonas, cria a Comissão Legislativa de Regulamentação de Leis Municipais, com o objetivo de fixar, em conjunto com o Poder Executivo, prazos para que seja promovida a regulamentação das leis municipais que prescindem da edição de Decreto para sua aplicação prática, promovendo a sua competente regulamentação.
Art. 2.º Ficam estabelecidos os seguintes conceitos de interesse local, para fins de aplicação da legislação municipal:
I - pequeno produtor rural: aquele que, residindo na zona rural, detenha a posse de gleba rural não superior a 20 (vinte) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiros, bem como as posses coletivas de terra considerando-se a fração individual não superior a 20 (vinte) hectares, cuja renda bruta seja proveniente de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ou do extrativismo rural em 80% (oitenta por cento) no mínimo;
II – uso privado de bens municipais: forma pela qual é autorizada, por escrito, a utilização de equipamentos e bens municipais, voltado para o atendimento do fomento de atividade familiar, social, econômica e ambiental, com objetivo de dinamização socioeconômica sustentável no âmbito territorial do Município;
III – dinamização socioeconômica sustentável: compreende o conjunto de ações destinadas ao aprimoramento da ocupação do solo municipal, assim como da atividade econômica, com o objetivo de conciliar a sustentabilidade material, ambiental e social da população, com vistas à garantia de geração de condições que promovam a obtenção de renda e insumos necessários à vida humana;
IV – material de distribuição gratuita: insumos que são distribuídos de forma não onerosa para a população, devendo obedecer aos critérios legais e orçamentários, observando, ainda, as vedações prescritas para o período eleitoral;
V – bens municipais: bens móveis e imóveis pertencentes ao município, seja em virtude de título de propriedade ou uso consolidado, que são utilizados pelo Município em favor de suas atividades e em benefício da população, mediante prestação de serviços públicos difusos ou individualizados, estes subsidiados, custeados ou prestados de forma gratuita mediante autorização legal, devendo, o seu respectivo uso, obedecer aos critérios legais e orçamentários, observando, ainda, as vedações prescritas para o período eleitoral;
VI – legislação meio ambiente: legislação municipal que compreende o limite de seu interesse local, com a harmonização do regramento conforme a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, podendo ser, de forma motivada, mais restritiva que a legislação editada pelos demais entes federados;
VII – legislação municipal sobre trânsito e transporte: regras estabelecidas pelo município no sentido de suplementar a legislação dos demais entes federados, porém, sem que haja qualquer imposição mais gravosa de conceitos e sanções em lei local;
VIII – tempo de espera em filas de atendimento ao público em geral: é interesse local o disciplinamento desta matéria, sendo possível estabelecer o seu tempo máximo, no caso em questão, fixado em até 20 (vinte) minutos;
IX – terminais de autoatendimento: a segurança em torno dos locais de autoatendimento financeiro devem contemplar dispositivos de segurança, tais como filmadoras, alarmes e monitoramento remoto, com a finalidade de promover a segurança física das instalações, dos usuários dos serviços e da população;
X – poluição visual: ordenação de elementos que compõe a paisagem urbana, e rural, om vistas a evitar a poluição visual e bem cuidar do meio ambiente e do patrimônio municipal;
XI – distância mínima entre postos de combustível: compete ao município, por ocasião do seu planejamento contido no Plano Diretor, estabelecer o distanciamento mínimo entre postos de combustível, conforme critérios de segurança e de uso e ocupação do solo municipal;
XII - questões que respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território, assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público: assuntos que devem ser obrigatoriamente tratados por ocasião do planejamento contido no Plano Diretor, representando legítimo interesse local do Município;
XIII – uso de defensivos agrícolas: proibição de utilização de herbicidas à base de 2,4-D (ácido diclorofenoxiacético, C8H6Cl2O3), no âmbito do perímetro urbano municipal, assim como em áreas limítrofes vizinhas que são sensíveis a este tipo de defensivo, e ainda, nas demais áreas limítrofes à unidades de conservação;
XIV – obrigação de plantio de árvores: constitui interesse local o Município estabelecer obrigação voltada para o plantio de árvores nativas em face de empreendimento, atividade ou ação, que potencialmente ou concretamente, possa gerar impacto ambiental;
XV - constitui interesse público local o disciplinamento normativo referente ao tratamento de saúde fora do domicílio, com o objetivo de garantir o reembolso de despesas relativas a transporte aéreo, terrestre e fluvial, diárias para alimentação e pernoite para paciente e acompanhante, a serem autorizadas de acordo com a disponibilidade orçamentária do Município.
Parágrafo único. A não observância dos conceitos legais no âmbito da aplicação da legislação municipal, diante da concepção e aplicação legislação voltada para o planejamento, gestão e execução orçamentária, implicará em medidas para apuração de possível prática de improbidade administrativa, que serão promovidas pelo Poder Legislativo no âmbito de sua competência.
Art. 3.º Fica estabelecido a Comissão Legislativa de Regulamentação de Leis Municipais, com o objetivo de apurar o quantitativo de leis ordinárias e complementares que prescindem de regulamentação por Decreto.
§ 1.º A comissão a que se refere este artigo, composta por dois agentes políticos do Poder Legislativo e por dois representantes voluntariamente indicados pelo Poder Executivo, será formalizada por portaria conjunta de ambos os poderes, passando a ser responsável pelo detalhamento de toda a legislação municipal que necessita de regulamentação por decreto.
§ 2.º O levantamento que se refere este artigo, não deverá ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da edição da portaria de composição da comissão.
§ 3.º Considerando o caráter voluntário da participação dos representantes do Poder Executivo, a eventual omissão em torno da sua indicação, após 30 (trinta) dias da vigência desta lei, implicará na constituição da comissão apenas com representantes do Poder Legislativo.
§ 4.º Finalizado o prazo, será veiculado o resultado do levantamento, o qual especificará toda a legislação não regulamentada por Decreto.
§ 5.º Veiculado o resultado do levantamento, será disponibilizado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para que sejam emitidos os respectivos regulamentos.
§ 6.º O eventual desatendimento ao prazo fixado no parágrafo anterior, deverá ser objeto de justificativa, podendo ser prorrogado para cada situação específica e contato de forma cumulada, não superando o cômputo total de 60 (sessenta) dias.
§ 7.º Superados todos os prazos e hipóteses anteriormente previstas, na eventual permanência de legislação municipal, sem a edição do competente regulamento, via Decreto, serão adotadas as medidas cabíveis em torno de possível configuração de improbidade administrativa, que serão promovidas pelo Poder Legislativo no âmbito de sua competência.
§ 8.º Os prazos a que se refere este artigo, serão suspensos por ocasião do recesso parlamentar.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas em 28 de fevereiro de 2020.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente da Câmara