DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de setembro de 2019
LEI N°1.110
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°1.110
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1110, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019
Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.091, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2019, além da compatibilização dos programas, ações e valores com o Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre alteração da Lei Municipal n.º 1.091, de 20 de setembro de 2018, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Orçamento de 2019, além da compatibilização dos programas, ações e valores com o Plano Plurianual e Lei do Orçamento Anual, e dá outras providências.
Art. 2.º Acrescenta os parágrafos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º ao Art. 12, da Lei Municipal nº 1091, de 20 de setembro de 2018, Capítulo I, Das Metas Fiscais, Seção VII, Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita, que passarão a ser redigidos da seguinte forma:
§ 3º O Município dará atendimento à Legislação vigente quanto a possível renuncia de receita em relação a incentivos fiscais decorrentes da instalação de industriais no Município.
§ 4º A renúncia de receita será feita com amparo nas disposições contidas nesta Lei, emitindo-se o competente relatório de Estimativa de Renúncia de Receita, o qual deverá ser veiculado em conjunto com o instrumento legal responsável pela concessão do benefício tributário.
§ 5.º Para fins de possível compensação de valores decorrentes da renúncia de receita, o Município intensificará a cobrança da divida ativa, por intermédio de medidas administrativas e com a obrigatória proposição de execuções fiscais.
§ 6.º Todos os instrumentos regulamentares e normativos adotados para a concessão de benefício tributário deverão especificar os valores, prazos e forma de concessão, o que será feito em anexo específico e detalhado, indicando a espécie tributária, o valor, o período de vigência, o prazo de concessão e exercício financeiro, sendo obrigatório, também, o encaminhamento e veiculação da Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para o Portal da Transparência, com cópias para o Poder Legislativo.
Art. 3.º Fica complementado o anexo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, veiculado pela Lei Municipal n.º 1.091, de 2018, pelo Anexo Único desta Lei.
§ 1.º Ocorrendo eventual concessão de benefício fiscal, e este não for aproveitado conforme as condições estabelecidas na respectiva lei, as receitas e as concessões de benefícios serão devidamente ajustadas nos instrumentos de planejamento orçamentário vigentes.
§ 2.º Os valores resultantes de possíveis serviços prestados na implantação de empresas, nos termos conferidos pela Lei Municipal n.º 1.099, de 28 de fevereiro de 2019, não serão computados no anexo de metas fiscais, em decorrência de não comprometerem as finanças do município.
Art. 4.º Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual (Lei Municipal n.º 1.065, de 5 de setembro de 2017) e Lei Orçamentária vigente (Lei Municipal n.º 1.095, de 14 de dezembro de 2018).
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data da vigência da Lei Municipal n.º 1.099, de 28 de fevereiro de 2019.
Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 03 de setembro de 2019.
ANTÔNIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
Código
Tributo
Modalidade
Setores/Programas/ Beneficiário
Renúncia de Receita Prevista
Compensação
2019
2020
2021
1
ISS
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Implantação de Industria. (Analise de possibilidade de que o município não teria a receita e não seja considerada renuncia de receita)
60.000,00
260.000,00
280.000,00
Implemento significativo na Receita Futura. (Analise de possibilidade de que o município não teria a receita e não seja considerada renuncia de receita)
2
ITBI
Crédito Presumido Concessão de Isenção em caráter não geral
Implantação de Industria. (Analise de possibilidade de que o município não teria a receita e não seja considerada renuncia de receita)
136.000,00
0,0
0,0
Implemento significativo na Receita Futura. (Analise de possibilidade de que o município não teria a receita e não seja considerada renuncia de receita)
TOTAL
196.000,00
260.000,00
280.000,00