DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 30 de agosto de 2022
LEI N° 1.199 DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VALORES EM CONSTRUÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.199 DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE VALORES EM CONSTRUÇÃO
LEI Nº 1.199, DE 29 DE AGOSTO DE 2022
Declara a Utilidade Pública a Associação Valores em Construção (CNPJ nº 34.231.900/0001-61), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei declara a Utilidade Pública a Associação Valores em Construção (CNPJ nº 34.231.900/0001-61), e dá outras providências.
Art. 2.º Fica reconhecido, no âmbito do território municipal, a utilidade pública da Associação Valores em Construção (CNPJ nº 34.231.900/0001-61), com endereço na Rua Manoel Ribas, 213, Centro, Porto Amazonas, Estado do Paraná, organizada na forma de associação civil sem fins lucrativos.
Art. 3.º O Poder Legislativo expedirá, em favor da organização declarada de Utilidade Pública, diploma alusivo à respectiva concessão, nele constando a respectiva lei de reconhecimento e o respectivo número.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de agosto de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal