DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 24 de janeiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1224/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1224/2023 - CONCEDE REVISÃO GERAL E AUMENTO DE VENCIMENTOS AOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1224 23 DE JANEIRO DE 2023
Concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei concede revisão geral e aumento de vencimentos aos Empregados Públicos do Poder Legislativo municipal e dá outras providências.
Art. 2º Fica concedida a revisão geral de 5,93% (cinco inteiro e noventa e três centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas, correspondente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) para o ano de 2023.
Art. 3º Fica concedido o aumento de vencimentos de 4,07% (quatro inteiros e sete centésimos percentuais) aos Empregados Públicos Efetivos e Comissionados do Poder Legislativo de Porto Amazonas.
Art. 4º Para fins de cumprimento ao disposto nesta lei, o Poder Legislativo, procederá à atualização dos valores constantes no Anexo Único da Lei n.º 931, de 23 de novembro de 2011, ajustando-os com base nos novos valores, conforme o Anexo Único desta lei.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de dois mil e vinte e três.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 23 de janeiro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS EFETIVOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Procurador Jurídico Legislativo
6.062,96
CE-01
20h/semanais
Técnico em Contabilidade*
2.669,92
CE-02
40h/semanais
Assistente Administrativo
2.592,07
CE-03
40h/semanais
Auxiliar de Serviços Gerais*
1.426,96
CE-04
40h/semanais
* Cargos vagos
CARGOS COMISSIONADOS
VALOR MENSAL (R$)
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
Diretor Geral
3.987,75
CC-01
40h/semanais
Diretor Contabilidade
3.987,75
CC-02
40h/semanais
Assessor Legislativo
2.278,72
CC-03
40h/semanais