DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 4 de dezembro de 2023
LEI N.º 1259/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1259/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE
LEI Nº 1259
DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza o Poder Executivo municipal firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, ESTADO DO PARANÁ
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por ano.
§ 1º Para consecução do objeto autorizado neste artigo, o Município de Porto Amazonas repassará ao Consórcio Intergestores Paraná Saúde a importância total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em quatro parcelas no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até o dia 05 (cinco) dos meses de março, junho, setembro e dezembro do exercício fiscal de 2024.
§ 2º O prazo de validade do convênio é de 12 (doze) meses contados de sua assinatura.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), autorizado a firmar Contrato de Rateio de Despesas Administrativas com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, para repasse da contribuição financeira anual de custeio das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, cujo valor de rateio anual por município terá como base o indicativo financeiro do valor destinado ao Município pela Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e respectivas alterações.
Parágrafo único. O percentual de rateio anual das despesas de manutenção, será definido por Resolução do Conselho Deliberativo do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, considerando a somatória da movimentação financeira dos recursos estadual e federal previsto para o Município.
Art. 3º A Lei n.º 654, de 18 de novembro de 1999, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Único de Saúde (SUS), autorizado a constituir com os demais Gestores do SUS no Estado do Paraná, o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, instituída com a finalidade de implementação do acesso da população aos medicamentos que necessita.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal, como membro do Consórcio Intergestores Paraná Saúde, autorizado a repassar anualmente, contribuição financeira para assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio, com base no percentual per capita, proporcional à população do município, referente às contrapartidas Federal e Estadual, conforme Portaria GM/MS 3193/2019, Portarias de Consolidação n.º 2 e n.º 6, de 2017 e Deliberação CIB 49, de 2020, através de Contrato de Rateio de Despesas Administrativas a ser firmado entre as partes.
Art. 4º Os recursos para pagamento dos valores previstos no Convênio e no Contrato de Rateio de Despesas Administrativas, advirão do Orçamento Geral do Município para dotação, elemento e fonte próprios.
Art. 5º Revoga-se a Lei n.º 966, de 14 de maio de 2013.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal, Estado do Paraná, em 1º de dezembro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal