DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 20 de outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.211/2022 - IMPLEMENTA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (SISNAM), DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PMSAN)
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.211/2022 - IMPLEMENTA OS COMPONENTES DO MUNICIPIO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR (SISNAM), DEFINE OS PARÂMETROS PARA ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PMSAN)
LEI Nº 1211, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022
Implementa os componentes do Município de Porto Amazonas Estado do Paraná do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISNAM), define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei implementa os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar (SISAN) no âmbito do Município de Porto Amazonas, bem como define parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN) e dá outras providências.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (PMSAN), será elaborado em consonância com os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, Decreto Federal nº 6.272, de 23 de novembro de 2007 e Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010.
Art. 2º A alimentação adequada é direito básico do ser humano, indispensável à realização dos seus direitos consagrados na Constituição Federal e Estadual, cabendo ao poder público adotar as políticas e ações que se façam necessárias para respeitar, proteger, promover e prover o Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e Nutricional de toda a população.
§ 1º A adoção dessas políticas e ações, deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade para a populações mais vulnerável.
§ 2º É dever do poder público avaliar, fiscalizar e monitorar a realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, bem como criar e fortalecer os mecanismos para sua exigibilidade.
§ 3º Para os fins previstos neste artigo e nesta lei, sempre que possível a assistência social local fará busca ativa com o objetivo de identificar pessoas em situação de vulnerabilidade alimentar.
Art. 3º A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como bases práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, cultural, econômica e socialmente sustentáveis.