DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de março de 2019
LEI N° 1099 - INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1099 - INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA
LEI N.º 1099 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos tributários e de infraestrutura à empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n.º 46.325.254/0001-80 para fins de instalação de uma Planta Industrial de produção de alimentos para cães e gatos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Esta lei Autoriza o Chefe do Poder Executivo a conceder incentivos tributários e de infraestrutura à empresa Grandfood Indústria e Comércio Ltda, CNPJ n.º 46.325.254/0001-80, para fins de instalação de uma Planta Industrial de produção de alimentos para cães e gatos, e dá outras providências.
Art. 2.º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo a possibilidade de conceder incentivos tributários e de infraestrutura ao empreendimento objeto da presente Lei, objetivando fomentar o desenvolvimento econômico do Município e a geração de empregos.
Art. 3.º Os incentivos tributários, cuja autorização para concessão trata esta Lei, consistem:
I - isenção do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidentes sobre a compra de imóveis destinados a instalação de todo o empreendimento;
II - isenção da Taxa de Licença para Execução da obra pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante a comprovação do investimento nos primeiros 5 (cinco) anos;
III - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do estabelecimento, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante a comprovação do investimento nos primeiros 5 (cinco) anos;
IV - isenção da Taxa de Verificação e Regularidade do estabelecimento, pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante a comprovação do investimento nos primeiros 5 (cinco) anos;
V - isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS-QN), pelo período de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual período mediante a comprovação do investimento nos primeiros 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Caso a empresa beneficiada com os incentivos tributários não cumpra os prazos, salvo motivo justificado e acolhido pelos poderes locais, os mesmos serão lançados e cobrados pela Fazenda do Município.
Art. 4.º Os incentivos de infraestrutura a serem concedidos ao empreendimento a que se refere esta Lei, consistem na execução de obras e serviços de terraplanagem no imóvel destinado a implantação do empreendimento.
§ 1.º As obras e serviços de terraplanagem serão feitos somente nas áreas destinadas à implantação do empreendimento, respeitando-se o cronograma de implantação apresentado pelo empreendedor e após a apresentação dos respectivos dos respectivos memoriais descritivos e projetos técnicos da obra civil que abrigará o empreendimento.
§ 2.º Caso o município não disponha de maquinário e mão-de-obra suficientes para a realização dos serviços de terraplanagem, poderá realiza-los de forma indireta, conforme autorização legislativa específica, caso seja necessária a abertura de crédito especial ou extraordinário.
§ 3.º As condições para implementação das medidas a que se refere este artigo dependerão da edição de Decreto específico, o qual definirá a forma de realização e as fontes financeiras a serem utilizadas no respectivo custeio.
§ 4.º Para a implementação das condições previstas neste artigo, caso sejam necessárias, serão adotadas as medidas à adequação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do Orçamento Anual do exercício de 2019.
§ 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com os demais entes federados para fins de realização das obras de infraestrutura a que se refere este artigo.
Art. 5.º Será objeto de proposições específicas e necessárias à execução desta Lei as adequações ao Plano Pluarianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei do Orçamento do Anual do exercício de 2019, que serão encaminhadas conforme o cronograma de implantação do empreendimento.
Art. 6.º As autorizações a que se refere o Art. 3.º desta lei serão objetos de estudos específicos de impacto financeiro e orçamentário e edição do competente relatório, conforme as etapas de implantação do empreendimento e da efetiva concessão dos benefícios fiscais e tributários.
Art. 7.º Os incentivos a que se refere o Art. 4.º desta lei serão objetos de estudos específicos de impacto financeiro e orçamentário e edição do competente relatório, conforme a realização das etapas de implantação do empreendimento e da efetiva realização das obras de infraestrutura.
Art. 8.º Todos os relatórios de impacto financeiro e orçamentário elaborados em decorrência da presente Lei serão disponibilizados ao Legislativo local.
Art. 9.º Fica autorizada a juntada dos documentos previstos no Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.092, de 2 de outubro de 2018, conforme ocorrer a efetiva implantação do empreendimento a que se refere esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas em 28 de fevereiro de 2019.
ANTONIO ALTAIR POLATO
Prefeito Municipal