DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2026
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 09/2026
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO
PÚBLICO Nº 09/2026 – EMENDA IMPOSITIVA AMAS
PARTES: Município de Porto Amazonas, pessoa jurídica de direito público interno e AMAS – Associação Menonita de Assistência Social.
OBJETO: TERMO DE FOMENTO ENTRE O MUNICÍPIO DE PORTO AMAZONAS, Pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 76.179.837/0001-01, com sede na Rua Guilherme Schiffer, n° 67, e a AMAS- ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, pessoa jurídica com sede nesta cidade, na Rua Newton Craveiro de Amorin, nº 45, inscrita no CNPJ sob o nº 79.573.499/0005-00. O presente instrumento tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.363/2026 destinada a Associação Menonita de Assistência Social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c 32, ambos da Lei Federal n.º 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 030, de 27 de setembro de 2017, c/c as Lei Municipal Nº 1344/2025 e Lei Municipal nº 1363/2026, ação 14, destinadas pelos vereadores: Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Junior.
JUSTIFICATIVA: com fulcro no artigo 31, inciso II, combinado com o artigo 32, ambos da Lei Federal 13.019/2014, elencam-se as razões pelas quais não será realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Fomento a ser firmado entre este Departamento Municipal de Assistência Social e pessoa jurídica com sede nesta, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 79.573.499/0005-00. A AMAS- ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL é uma entidade de assistência social, ligada a área de educação e assistência social, tradicional em nossa comunidade e tem prestado, ao longo de sua história no Município, relevantes trabalhos sociais, que incluem projetos na área de educação infantil e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos-SCFV e outros projetos que atendem às crianças e adolescentes e as famílias. Destaca-se que a AMAS é uma Entidade Colaboradora do município, pois atende uma demanda que no presente momento o município não consegue absorver na sua integralidade, sendo assim é uma parceira na prestação de serviços à comunidade auxiliando na oferta de atendimentos com qualidade para o público de crianças e adolescentes. Além do mais, é uma entidade privada sem fins lucrativos que desempenha atividades e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Observa-se ainda, que a AMAS é a única entidade do terceiro setor no município que atua nessa área, sendo viável o repasse a esta instituição, uma vez que o atendimento das crianças e de adolescentes se faz no âmbito municipal.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente a Ação Nº 14, de autoria dos vereadores: Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Junior.
VALOR TOTAL: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social
UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.
NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VIGÊNCIA: 25 setembro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
LOCAL E DATA: Município de Porto Amazonas 25 de setembro de 2026.