DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 23 de maio de 2025
LEI N.º 1314/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1314/2025
LEI N.º 1314, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano, matriculado sob o número 10.837, por compra direta para fins de abertura de via pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra direta, o imóvel urbano matriculado sob o nº 10.837 (dez mil oitocentos e trinta e sete), localizado na Rua Rodolfo Cassou, nº 847, Centro de Porto Amazonas, com área de 605 m² (seiscentos e cinco metros quadrados) de propriedade de Marli Terezinha de Paula Polato e Antônio Altair Polato, conforme especificações contidas no Anexo Único desta lei.
Parágrafo único. O imóvel objeto da autorização a que se refere o caput será destinado a abertura de via pública, que ligará as ruas Rodolfo Cassou e Juliano Gandin.
Art. 2º A aquisição do imóvel será realizada de forma amigável, considerando o valor precificado pela Comissão de Avaliação de Bens Imóveis do Município, que atribuiu a importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), garantindo, com isso, o pagamento de valor certo e justo, observadas as normas vigentes e os critérios então aplicados pelo mercado.
Art. 3º Para fins de pagamento será utilizada a seguinte dotação orçamentaria:
ORGÃO – 07 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
UNIDADE – 07.001 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
PROJETO/ATIVIDADE – 15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Urbanos
NATUREZA DE DESPESA – 4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
Art. 4º O pagamento será efetuado com recursos do orçamento municipal, podendo haver suplementação orçamentária, caso necessário, nos termos da legislação aplicável.
Art. 5º A Escritura Pública de compra e venda será lavrada em nome do Município de Porto Amazonas Paraná, sendo o imóvel incorporado ao patrimônio público após a averbação da compra junto à respectiva matrícula do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 22 de maio de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO ÚNICO
Localização
Rua Rodolfo Cassou, nº 847, Centro de Porto Amazonas
Proprietários
Marli Terezinha de Paula Polato e Antônio Altair Polato
Matrícula
10.837 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira
Área
605 m²
Perímetro
109,42 m
MEMORIAL DESCRITIVO
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 0pp, de coordenadas N 7.173.981,50m e E 610.167,61m; deste, segue confrontando com Rua Rodolfo Cassou, com o azimute de 174°35'55" e distância de 16,65 m, até o vértice 1, de coordenadas N 7.173.964,92m e E 610.169,18m; deste segue confrontando com João Getulio de Oliveira, com o azimute de 254°39'18" e distância de 36,98 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.173.955,14m e E 610.133,52m; deste segue confrontando com Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiro dos Reis - Matricula 12534 com o azimute de 343°56'21" e distância de 15,74 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.173.970,26m e E 610.129,16m; deste segue confrontando com Jose Gilberto Coelho da Rosa - Lote B 73°42'20" e 40,06 m até o vértice 0pp, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/132/1314/lei-ordinaria-n-1314-2025-autoriza-o-poder-executivo-municipal-a-adquirir-imovel-urbano-matriculado-sob-o-numero-10837-por-compra-direta-para-fins-de-abertura-de-via-publica-e-da-outras-providencias