DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 29 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL N° 1168 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1168 - OPERAÇÃO DE CRÉDITO
LEI N.º 1.168
28 de outubro de 2021
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), no âmbito do Programa FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinados a obras de infraestrutura urbana e/ou rural, aquisição de máquinas/equipamentos e/ou aquisição de áreas para infraestrutura, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, como garantia da operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as quota-partes do Fundo a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea ‘b’, ou outras que venham a substituir, nos termos do inciso IV do art. 167, todos da Constituição Federal, em montantes necessários para o pagamento do principal e demais encargos.
Art. 3.º Os recursos provenientes da operação de crédito que se refere esta lei deverão ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1.º, Art. 32, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4.º Os orçamentos ou os créditos deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5.º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2021.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal