DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1334/2025
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1334/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1334
03 de outubro de 2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1º O Orçamento do Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, para o exercício de 2026 será elaborado e executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:
I - as metas fiscais;
II - as prioridades da administração municipal;
III - a estrutura do orçamento;
IV - as diretrizes para a elaboração do orçamento do município;
V - as disposições sobre a dívida pública municipal;
VI - as disposições sobre despesas com pessoal;
VII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; e,
VIII - as disposições gerais.
CAPITULO I DAS METAS FISCAIS
Art. 2º Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 3º A lei orçamentária anual abrangerá as entidades da administração direta e indireta, estas constituídas pelas autarquias, fundações, fundos, empresas públicas e sociedades de economia mista, que recebem recursos do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 4º O anexo de riscos fiscais, § 3º do artigo 4º da LRF, obedece as determinações do Manual de Demonstrativos Fiscais da Portaria STN, válida para 2026.
Art. 5º São anexos de riscos fiscais e metas fiscais desta lei:
I - Parte I, anexo de riscos fiscais, demonstrativo de riscos fiscais e providências;
II - Parte II, anexos de metas fiscais:
a) demonstrativo das Metas Anuais;
b) demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
c) demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
d) demonstrativo da evolução do patrimônio líquido;
e) demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f) demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
g) demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo único. Os demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.
Seção I
Riscos fiscais e providências
Art. 6º Em cumprimento ao § 3º do artigo 4º da LRF a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 deverá conter o anexo de riscos fiscais e providências.
Seção II Metas anuais
Art. 7º Em cumprimento ao § 1º, do artigo 4º, da LRF, o demonstrativo das metas anuais será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.
§ 1º Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades, sendo que os valores constantes utilizam o parâmetro do índice oficial de inflação anual, dentre os sugeridos pela Portaria vigente da STN.
§ 2º Os valores da coluna "% PIB", são calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100 (cem).
Seção III
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Art. 8º Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do artigo 4º da LRF, o demonstrativo da avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.
Seção IV
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores
Art. 9º De acordo com o § 2º, item II, do artigo 4º da LRF, o demonstrativo da metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverá estar instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo.
Seção V
Evolução do patrimônio líquido
Art. 10. Em obediência ao § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, o demonstrativo da evolução do patrimônio líquido deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.
Parágrafo único. O Demonstrativo apresentará em separado a situação do Patrimônio Líquido do Regime Previdenciário.
Seção VI
Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos
Art. 11. O § 2º, inciso III, do artigo 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital.
Parágrafo único. O demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos deve estabelecer de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.
Seção VII
Estimativa e compensação da renúncia de receita
Art. 12. Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do artigo 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a propiciar o equilíbrio das contas públicas.
§ 1º A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam ao tratamento diferenciado.
§ 2º A compensação será acompanhada de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 3º O Município deve dar atendimento a Legislação Vigente quanto a possível renúncia de receita em relação a incentivos fiscais na instalação de indústrias no Município.
Seção VIII
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
Art. 13. O artigo 17 da LRF considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O demonstrativo da margem de expansão das despesas de caráter continuado destina-se a permitir possível inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.
Seção IX
Memória e metodologia de cálculo das metas anuais de receitas, despesas, resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública
Subseção I
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais das receitas e despesas
Art. 14. O § 2º, inciso II, do artigo 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. De conformidade com a Portaria da STN, a base de dados da receita e da despesa constitui- se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2026, 2027 e 2028.
Subseção II
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado primário
Art. 15. A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, por intermédio das Portarias expedidas pela STN, e às normas da contabilidade pública.
Subseção III
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do resultado nominal
Art. 16. O cálculo do resultado nominal deverá obedecer à metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.
Parágrafo único. O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzido o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.
Subseção IV
Metodologia e memória de cálculo das metas anuais do montante da dívida pública
Art. 17. Dívida Pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação e será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.
Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 18. As prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.
§ 1º Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
§ 2º Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
Capítulo III
Da estrutura dos orçamentos
Art. 19. O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo e os Fundos que recebam recursos do tesouro, e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.
Art. 20. A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, desdobradas as despesas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias SOF/STN.
Art. 21. A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária de que trata o artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conterá todos os anexos exigidos na legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 22. O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá, dentre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, administração direta e indireta, assim como, serviços executados por terceiros e que sejam de competência do poder público municipal.
§ 1º É garantido ao Poder Legislativo a inserção de emendas impositivas e de bancadas no Orçamento de 2026, devendo, para essa finalidade:
I – indicar possíveis ações, projetos e programas, com amparo no Plano Plurianual, em que deseja promover a imposição orçamentária;
II – promover a ampla divulgação do seu conteúdo, no sentido de esclarecer a população local sobre a necessidade de sua realização durante o exercício fiscal de 2026, salvo motivo justificadamente apresentado pelo Poder Executivo em relação à impossibilidade de ordem técnica;
III – utilizar as ferramentas de transparência e de acesso à informação disponíveis, para informar sobre o cronograma de execução e respectivas efetivações, cabendo ao Poder Executivo divulgar demonstrativos específicos, nos termos desta lei e detalhados neste artigo.
§ 2º Serão veiculados nos meses de maio e setembro, demonstrativos específicos, relacionados com as emendas impositivas e parlamentares, informando o que foi realizado, o que está sendo realizado e o que ainda será realizado.
§ 3º Ao final do exercício fiscal, será divulgado um demonstrativo específico, até 31 de dezembro de 2026, com listagem, por autor e por emenda, impositiva e de bancada, que foram realizadas, que tiveram impedimentos de ordem técnica, bem como aquelas que tiveram realocações e readequações, o que deverá também ser objeto de detalhamento.
§ 4º O desatendimento das medidas impostas nesta lei, e especialmente neste artigo, implicará na adoção de procedimento de tomada de conta extraordinária, que poderá ser realizado pelo Poder Legislativo local, assim como, objeto de representação junto aos órgãos de controle externo.
Art. 23. Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (artigo 12 da LRF).
Art. 24. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional as suas dotações e observadas à fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (artigo 9º da LRF):
I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura;
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 25. As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas em até 5% (cinco por cento), tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2026 (artigo 4º, § 2º da LRF).
Art. 26. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta Lei (artigo 4º, § 3º da LRF).
§ 1º Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se houver, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro do exercício de 2025.
§ 2º Sendo estes recursos insuficientes, o Executivo municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 27. O orçamento para o exercício de 2026 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 0,5% (meio por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 30% (trinta por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares (artigo 5º, III da LRF).
§ 1º Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na Portaria do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão e Portaria da STN (artigo 5º III, "b" da LRF).
§ 2º Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
§ 3º Fica autorizado ao Poder Executivo, suplementar dotações orçamentárias indicando como recursos o superávit financeiro, excesso de arrecadação e operação de credito, sem computar o limite imposto no caput deste artigo.
Art. 28. Os investimentos com duração superior a 12 (doze) meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (artigo 5º, § 5º da LRF).
Art. 29. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para as Unidades Gestoras, se for o caso (artigo 8º da LRF).
Art. 30. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido (artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 31. A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante em anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (artigo 4º, § 2º, V e artigo 14, I da LRF).
Art. 32. A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial e de saúde, de acordo com a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 33. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o artigo 16, itens I e II da LRF, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa, ou ainda, a sua inexigibilidade.
Art. 34. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (artigo 45 da LRF).
Art. 35. Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (artigo 62 da LRF).
Art. 36. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.
Art. 37. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria da STN vigente.
Parágrafo único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e ou de um órgão para outro, poderá ser feita por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo e por Decreto Legislativo do Presidente da Câmara no âmbito do Poder Legislativo (artigo 167, VI da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 38. Durante a execução orçamentária de 2026, se o Poder Executivo municipal for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (artigo 167, I da Constituição da República Federativa do Brasil).
Art. 39. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público municipal, obedecerá ao estabelecido no artigo 50, § 3º da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (artigo 4º, "e" da LRF).
Art. 40. Os programas priorizados por esta lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (artigo 4º, I, "e" da LRF).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41. A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento às despesas de capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (artigos 30, 31 e 32).
Art. 42. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (artigo 32, parágrafo único da LRF).
Art. 43. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (artigo 31, § 1°, II da LRF).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL
Art. 44. O Executivo e o Legislativo municipais, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (artigo 169, § 1º, II da Constituição Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.
Art. 45. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2026, Executivo e Legislativo, não excederá em percentual da Receita Corrente Líquida, os limites prudenciais de 51,30% (cinquenta e um inteiros e trinta centésimos decimais) e 5,70% (cinco inteiros e setenta centésimos percentuais) da Receita Corrente Líquida, respectivamente (artigo 71 da LRF).
Art. 46. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no artigo 20, III da LRF (artigo 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (artigos 19 e 20):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48. Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra aquela referente à substituição de servidores de que trata o artigo 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único. Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49. O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (artigo 14 da LRF).
Art. 50. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (artigo 14 § 3º da LRF).
Art. 51. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (artigo 14, § 2º da LRF).
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 52. O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.
§ 1º A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 53. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.
Art. 54. Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 55. O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os governos federal e estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 56. Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o Plano Plurianual e Plano de Contratação Anual do Município.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
ANEXO I – RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
DescriçãoValor
DescriçãoValor
Demandas Judiciais
200.000,00 - Valor de reserva para demandas judiciais e outros riscos fiscais.
200.000,00
SUBTOTAL
200.000,00 SUBTOTAL
200.000,00
TOTAL
200.000,00 TOTAL
200.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO II – METAS ANUAIS
Especificação
2026
2027
2028
Valor
Valor
Constante
% PIB
% RCL
Valor
Valor
Constante
% PIB
% RCL
Valor
Valor
Constante
% PIB
% RCL
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
45.000.000,00
42.857.142,86
450,000
118,421
48.000.000,00
43.537.414,97
4800,00
109,091
52.000.000,00
44.919.555,12
5200,00
106,122
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)
42.000.000,00
40.000.000,00
420,000
110,526
44.510.000,00
40.371.882,09
4451,00
101,159
49.540.000,00
42.794.514,63
4954,00
101,102
Receitas Primárias Correntes
41.540.000,00
39.561.904,76
415,400
109,316
44.360.000,00
40.235.827,66
4436,00
100,818
49.440.000,00
42.708.130,87
4944,00
100,898
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
4.500.000,00
4.285.714,29
45,000
11,842
4.950.000,00
4.489.795,92
495,000
11,250
5.500.000,00
4.751.106,79
550,000
11,224
Transferências Correntes
35.540.000,00
33.847.619,05
355,400
93,526
39.250.000,00
35.600.907,03
3925,00
89,205
43.760.000,00
37.801.533,31
4376,00
89,306
Demais Receitas Primárias Correntes
1.500.000,00
1.428.571,43
15,000
3,947
160.000,00
145.124,72
16,000
0,364
180.000,00
155.490,77
18,000
0,367
Receitas Primárias de Capital
460.000,00
438.095,24
4,600
1,211
150.000,00
136.054,42
15,000
0,341
100.000,00
86.383,76
10,000
0,204
Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)
43.000.000,00
40.952.380,95
430,000
113,158
48.000.000,00
43.537.414,97
4800,00
109,091
52.000.000,00
44.919.555,12
5200,00
106,122
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)
41.500.000,00
39.523.809,52
415,000
109,211
44.200.000,00
40.090.702,95
4420,00
100,455
49.500.000,00
42.759.961,13
4950,00
101,020
Despesas Primárias Correntes
40.000.000,00
38.095.238,10
400,000
105,263
42.000.000,00
38.095.238,10
4200,00
95,455
48.000.000,00
41.464.204,73
4800,00
97,959
Pessoal e Encargos Sociais
22.000.000,00
20.952.380,95
220,000
57,895
24.000.000,00
21.768.707,48
2400,00
54,545
24.000.000,00
20.732.102,36
2400,00
48,980
Outras Despesas Correntes
17.500.000,00
16.666.666,67
175,000
46,053
20.000.000,00
18.140.589,57
2000,00
45,455
20.000.000,00
17.276.751,97
2000,00
40,816
Despesas Primárias de Capital
1.000.000,00
952.380,95
10,000
2,632
2.000.000,00
1.814.058,96
200,000
4,545
1.000.000,00
863.837,60
100,000
2,041
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias
500.000,00
476.190,48
5,000
1,316
200.000,00
181.405,90
20,000
0,455
500.000,00
431.918,80
50,000
1,020
Receita Total (COM FONTES RPPS)
43.000.000,00
40.952.380,95
430,000
113,158
48.000.000,00
43.537.414,97
4800,00
109,091
52.000.000,00
44.919.555,12
5200,00
106,122
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)
42.000.000,00
40.000.000,00
420,000
110,526
45.000.000,00
40.816.326,53
4500,00
102,273
50.000.000,00
43.191.879,93
5000,00
102,041
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
43.000.000,00
40.952.380,95
430,000
113,158
48.000.000,00
43.537.414,97
4800,00
109,091
52.000.000,00
44.919.555,12
5200,00
106,122
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)
42.000.000,00
40.000.000,00
420,000
110,526
44.000.000,00
39.909.297,05
4400,00
100,000
49.500.000,00
42.759.961,13
4950,00
101,020
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha
(V) = (I – II)
500.000,00
476.190,48
5,000
1,316
310.000,00
281.179,14
31,000
0,705
40.000,00
34.553,50
4,000
0,082
Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da
Linha (VI) = (V) + (III – IV)
500.000,00
476.190,48
5,000
1,316
1.310.000,00
1.188.208,62
131,000
2,977
540.000,00
466.472,30
54,000
1,102
Especificação
2026
2027
2028
Valor
Valor
Constante
% PIB
% RCL
Valor
Valor
Constante
% PIB
% RCL
Valor
Valor
Constante
% PIB
% RCL
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos
(Exceto RPPS)
1.000.000,00
952.380,95
10,000
2,632
800.000,00
725.623,58
80,000
1,818
1.000.000,00
863.837,60
100,000
2,041
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos
(Exceto RPPS)
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
0,00
0,00
0,000
0,000
Dívida Pública Consolidada (DC)
8.500.000,00
8.095.238,10
85,000
22,368
7.500.000,00
6.802.721,09
750,000
17,04
5
7.500.000,00
6.478.781,99
750,000
15,306
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
9.000.000,00
8.571.428,57
90,000
23,684
7.000.000,00
6.349.206,35
700,000
15,90
9
7.000.000,00
6.046.863,19
700,000
14,286
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha
1.000.000,00
952.380,95
10,000
2,632
1.500.000,00
1.360.544,22
150,000
3,409
0,00
0,00
0,000
0,000
Parâmetros
2026
2027
2028
PIB nominal
100.000,00
0,00
0,00
Receita Corrente Líquida - RCL
38.000.000,00
41.000.000,00
45.000.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO III – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Especificação
Metas previstas em 2024
(a)
% PIB
% RCL
Metas realizadas em 2024
(b)
% PIB
% RCL
Variação
Valor (c) = (b- a)
%
(c/a) *
Receita Total (EXCETO FONTES
RPPS)
32.000.000,00
0,100
90,239
45.028.790,10
0,100
126,980
13.028.790,10
40,715
Receitas Primárias (EXCETO FONTES
RPPS) (I)
31.500.000,00
0,100
88,829
36.010.818,73
0,100
101,549
4.510.818,73
14,320
Despesa Total (EXCETO FONTES
RPPS)
32.000.000,00
0,100
90,239
46.010.875,97
0,100
129,749
14.010.875,97
43,784
Despesas Primárias (EXCETO
FONTES RPPS) (II)
30.000.000,00
0,100
84,599
28.589.054,03
0,100
80,620
(1.410.945,97)
(4,703)
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Receitas Primárias (COM FONTES
RPPS) (III)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Despesa Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Despesas Primárias (COM FONTES
RPPS) (IV)
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
0,000
0,00
0,000
Resultado Primário (SEM RPPS) -
Acima da Linha (V)
1.500.000,00
0,000
4,230
7.421.764,70
0,000
20,929
5.921.764,70
394,784
= (I - II)
Resultado Primário (COM RPPS) -
Acima da Linha (VI)
1.500.000,00
0,000
0,000
7.421.764,70
0,000
0,000
5.921.764,70
394,784
= (V) + (III - IV)
Dívida Pública Consolidada (DC)
8.000.000,00
0,100
22,560
7.599.992,00
0,100
21,432
(400.008,00)
(5,000)
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
7.000.000,00
0,100
19,740
5.000.000,00
0,100
14,100
(2.000.000,00)
(28,571)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -
Abaixo da Linha
500.000,00
0,100
1,410
500.000,00
0,100
1,410
0,00
0,000
Parâmetros
Valor Previsto 2024
Valor Realizado 2024
PIB nominal
1,00
1,00
Receita Corrente Líquida - RCL
31.000.000,00
35.461.360,23
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO IV - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
29.744.010,00
43.017.971,37
44,63
35.500.000,00
(17,48)
43.000.000,00
21,13
48.000.000,00
11,63
52.000.000,00
8,33
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)
29.744.010,00
36.010.818,73
21,07
35.200.000,00
(2,25)
42.000.000,00
19,32
47.000.000,00
11,90
51.000.000,00
8,51
Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)
29.341.887,00
46.010.875,97
56,81
35.300.000,00
(23,28)
43.000.000,00
21,81
47.000.000,00
9,30
51.000.000,00
8,51
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)
29.431.887,00
28.589.054,03
(2,86)
35.000.000,00
22,42
41.000.000,00
17,14
47.000.000,00
14,63
50.000.000,00
6,38
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)
312.123,00
7.421.764,70
2.277,83
200.000,00
(97,31)
1.000.000,00
400,00
0,00
(100,00)
1.000.000,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)
312.123,00
7.421.764,70
2.277,83
200.000,00
(97,31)
1.000.000,00
400,00
0,00
(100,00)
1.000.000,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
7.000.000,00
7.500.000,00
7,14
7.000.000,00
(6,67)
7.500.000,00
7,14
7.500.000,00
0,00
7.500.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
7.000.000,00
700.000,00
(90,00)
6.000.000,00
757,14
6.500.000,00
8,33
6.500.000,00
0,00
6.500.000,00
0,00
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha
34.000.000,00
1.500.000,00
(95,59)
1.000.000,00
(33,33)
1.500.000,00
50,00
1.500.000,00
0,00
1.000.000,00
(33,33)
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2023
2024
%
2025
%
2026
%
2027
%
2028
%
Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)
28.744.010,00
42.017.971,37
46,18
36.000.000,00
(14,32)
42.500.000,00
18,06
47.000.000,00
10,59
51.000.000,00
8,51
Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(I)
28.744.010,00
35.010.818,73
21,80
35.500.000,00
1,40
41.500.000,00
16,90
46.000.000,00
10,84
50.000.000,00
8,70
Despesas Total (EXCETO FONTES RPPS)
28.341.887,00
44.010.875,75
55,29
35.000.000,00
(20,47)
42.000.000,00
20,00
46.000.000,00
9,52
50.000.000,00
8,70
Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS)(II)
28.341.887,00
27.589.054,03
(2,66)
35.300.000,00
27,95
41.000.000,00
16,15
46.000.000,00
12,20
50.000.000,00
8,70
Receita Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receitas Primárias (COM FONTES RPPS)(III)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Total (COM FONTES RPPS)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Despesas Primárias (COM FONTES RPPS)(IV)
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Resultado Primário (SEM RPPS) Acima da Linha (V) = (I)-(II)
402.123,00
7.421.764,70
1.745,65
200.000,00
(97,31)
500.000,00
150,0 0
0,00
(100,00)
0,00
Resultado Primário (COM RPPS) Acima da Linha (VI) = (V)+(III - IV)
402.123,00
7.421.764,70
1.745,65
200.000,00
(97,31)
500.000,00
150,0 0
0,00
(100,00)
0,00
Dívida Pública Consolidada (DC)
0,00
7.000.000,00
6.500.000,00
(7,14)
7.000.000,00
7,69
7.000.000,00
0,00
7.000.000,00
0,00
Dívida Consolidada Líquida (DCL)
0,00
6.500.000,00
5.500.000,00
(15,38)
6.000.000,00
9,09
6.000.000,00
0,00
6.500.000,00
8,33
Resultado Nominal (SEM RPPS) Abaixo da Linha
0,00
1.000.000,00
800.000,00
(20,00)
1.000.000,00
25,00
1.200.000,00
20,00
800.000,00
(33,33)
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO V – EVOLUÇÃO DA RECEITA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA
ESTIMADA
PROJETADA
2023
2024
2025
2026
2027
2028
11 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
2.929.937,29
5.307.647,69
3.900.000,00
4.000.000,00
4.300.000,00
4.700.000,00
12 CONTRIBUIÇÕES METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
416.085,74
407.320,58
500.000,00
550.000,00
650.000,00
750.000,00
13 RECEITA PATRIMONIAL METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
876.007,48
984.222.092,00
350.000,00
1.500.000,00
1.800.000,00
2.100.000,00
24 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
5.042.013,83
6.915.411,37
940.000,00
1.000.000,00
1.500.000,00
2.000.000,00
21 OPERAÇÕES DE CRÉDITO METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
3.250.000,00
2.000.000,00
100.000,00
100.000,00
150.000,00
180.000,00
14 RECEITA AGROPECUÁRIA METODOLOGIA DE CÁLCULO SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
15 RECEITA INDUSTRIAL METODOLOGIA DE CÁLCULO SEM MOVIMENTO
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
16 RECEITA DE SERVIÇOS METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
48.346,46
55.965,22
160.000,00
160.000,00
180.000,00
210.000,00
17 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
25.434.863,70
29.205.279,21
26.000.000,00
35.540.000,00
39.250.000,00
41.870.000,00
19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES METODOLOGIA DE CÁLCULO Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
38.679,37
50.383,01
140.000,00
140.000,00
160.000,00
180.000,00
22ALIENAÇÃO DE BENS Considerando o valor estimado com base nos tres exercicios, acrescido de mais ou menos 10%
0,00
102.560,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
10.000,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VI - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
RECEITAS REALIZADAS
2024(a)
2023(b)
2022(c)
RECEITAS DE CAPITAL (I)
103.706,40
6.133,17
130.741,89
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
103.706,40
6.133,17
130.741,89
Alienação de Bens Móveis
102.560,00
0,00
127.121,20
Alienação de Bens Imóveis
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
1.146,40
6.133,17
3.620,69
DESPESAS EXECUTADAS
2024(d)
2023(e)
2022(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
0,00
130.398,60
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
0,00
130.398,60
0,00
Investimentos
0,00
130.398,60
0,00
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
0,00
0,00
0,00
Regime Própio dos Servidores Públicos
0,00
0,00
0,00
SALDO FINANCEIRO III
(g) = ((Ia - IId) + IIIh)
(h) = ((Ib - IIe) + IIIi)
(i) = (Ic - IIf)
110.182,86
6.476,46
130.741,89
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VII – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EVENTOS
Valor Previsto 2026
Aumento permanente da receita
500.000,00
(-) Transferências constitucionais
32.000.000,00
(-) Transferências ao FUNDEB
4.400.000,00
Saldo final do aumento permanente de receita (I)
(35.900.000,00)
Redução permanente de despesa (II)
500.000,00
Margem bruta (III) = (I+II)
(35.400.000,00)
Saldo utilizado da margem bruta (IV) = (V+VI)
0,00
Novas DOCC (V)
0,00
Novas DOCC geradas por PPP's (VI)
0,00
Margem liquida de expanção de DOCC (VII) = (III-IV)
(35.400.000,00)
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO VIII - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
1006
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
Unidades
1,00
2.363.451,85
0,00
2.064.414,50
1,00
299.037,35
1017
Construção/Ampliação de Parques Municipais
Unidades
2,00
1.059.999,32
0,00
248.632,97
2,00
811.366,35
1025
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Unidades
5,00
15.631.688,61
0,00
11.121.695,21
5,00
4.509.993,40
1028
Construção/Ampliação da Unidades de Saúde
Unidades
1,00
1.246.204,41
0,00
439.419,09
1,00
806.785,32
1030
Construção/Ampliação de Unidades de Assistência
Unidades
1,00
553.466,56
0,00
284.641,83
1,00
268.824,73
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO IX - DEMONSTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO NA DATA DE ENVIO DO PROJETO DE LEI DA LDO
CÓDIGO DO PROJETO / ATIVIDADE
NOME DO PROJETO / ATIVIDADE
UNIDADE DE MEDIDA
PREVISÃO
EXECUÇÃO
SALDO A EXECUTAR
Qte
Valor
Qte
Valor
Qte
Valor
1006
Construção e Ampliação de Unidades Educacionais
Unidades
1,00
2.363.451,85
0,00
2.064.414,50
1,00
299.037,35
1017
Construção/Ampliação de Parques Municipais
Unidades
2,00
1.059.999,32
0,00
248.632,97
2,00
811.366,35
1025
Pavimentação Asfáltica e Obras Complementares
Unidades
5,00
15.631.688,61
0,00
11.121.695,21
5,00
4.509.993,40
1028
Construção/Ampliação da Unidades de Saúde
Unidades
1,00
1.246.204,41
0,00
439.419,09
1,00
806.785,32
1030
Construção/Ampliação de Unidades de Assistência
Unidades
1,00
553.466,56
0,00
284.641,83
1,00
268.824,73
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO X - ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
CÓDIGO
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES / PROGRAMAS / BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2026
2027
2028
1
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
Outros Benefícios
Sem movimento
0,00
0,00
0,00
Sem movimento
2
COSIP
Outros Benefícios
Sem movimento
0,00
0,00
0,00
Sem movimento
3
IPTU
Outros Benefícios
Sem movimento
0,00
0,00
0,00
Sem movimento
4
ISS
Outros Benefícios
Isenção para implantação de novas empresas.
100.000,00
0,00
0,00
Cobrança da divida ativa/Não comprometimento da Gestão fiscal.
5
ITBI
Outros Benefícios
Sem movimento
0,00
0,00
0,00
Sem movimento
6
TAXAS
Outros Benefícios
Sem movimento
0,00
0,00
0,00
Sem movimento
TOTAL
100.000,00
0,00
0,00
Fonte
Notas Explicativas
ANEXO XI - METODOLOGIA DE CALCULO
(A) PARA AS RECEITAS TOTAIS, IMPOSTOS, FPM, ICMS E FUNDEB
TOTAL
ANO
VALOR
AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO
EXECUTADA
2022
26.812.010,00
EXECUTADA
2023
29.744.010,00
2.932.000,00
10,94%
EXECUTADA
2024
36.101.818,00
6.357.808,00
21,38%
soma
32,31%
TAXA DE INCREMENTO
16,16%
PROJEÇAO
2025
39.711.999,80
10%
PROJEÇAO
2026
43.683.199,78
43.000.000,00
PROJEÇAO
2027
48.051.519,76
48.000.000,00
PROJEÇAO
2028
52.856.671,73
52.000.000,00
PROJEÇAO
2029
58.142.338,91
58.000.000,00
IMPOSTOS
ANO
VALOR
AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO
EXECUTADA
2022
2.718.096,00
EXECUTADA
2023
2.852.334,00
134.238,00
4,94%
EXECUTADA
2024
3.209.660,00
357.326,00
12,53%
soma
17,47%
TAXA DE INCREMENTO
8,73%
PROJEÇAO
2025
3.611.750,00
PROJEÇAO
2026
3.927.167,24
4.000.000,00
PROJEÇAO
2027
4.270.130,15
4.300.000,00
PROJEÇAO
2028
4.643.044,30
4.700.000,00
PROJEÇAO
2029
5.048.525,37
5.100.000,00
FPM
ANO
VALOR
AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO
EXECUTADA
2022
13.065.784,00
EXECUTADA
2023
13.421.233,00
355.449,00
2,72%
EXECUTADA
2024
15.428.724,00
2.007.491,00
14,96%
soma
17,68%
TAXA DE INCREMENTO
10,00%
PROJEÇAO
2025
16.971.596,40
PROJEÇAO
2026
18.668.756,04
18.300.000,00
PROJEÇAO
2027
20.535.631,64
19.900.000,00
PROJEÇAO
2028
22.589.194,81
21.700.000,00
PROJEÇAO
2029
24.848.114,29
23.600.000,00
ICMS
ANO
VALOR
AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO
EXECUTADA
2022
3.101.250,00
EXECUTADA
2023
3.280.665,00
179.415,00
5,79%
EXECUTADA
2024
4.338.878,00
1.058.213,00
32,26%
soma
38,04%
TAXA DE INCREMENTO
19,02%
PROJEÇAO
2025
7.582.121,00
7.582.121,00
PREVISÃO IPM
PROJEÇAO
2026
11.308.981,00
11.308.981,00
PROJEÇAO
2027
13.460.022,67
13.500.000,00
PROJEÇAO
2028
16.020.206,45
16.000.000,00
PROJEÇAO
2029
19.067.353,82
1.900.000,00
FUNDEB
ANO
VALOR
AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO
EXECUTADA
2022
2.929.243,00
EXECUTADA
2023
3.260.247,00
331.004,00
11,30%
EXECUTADA
2024
3.575.208,00
314.961,00
9,66%
soma
20,96%
TAXA DE INCREMENTO
10,48%
PROJEÇAO
2025
3.949.901,11
PROJEÇAO
2026
4.363.863,24
4.400.000,00
PROJEÇAO
2027
4.821.209,92
4.800.000,00
PROJEÇAO
2028
5.326.487,97
5.300.000,00
PROJEÇAO
2029
5.884.720,76
5.900.000,00
(B)DESPESAS PODER EXECUTIVO CÁLCULO DO CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA DE PAGAMENTO E REVISAO GERAL
ANO
VALOR
AUMENTO ANUAL/FIXAÇAO
EXECUTADA
2022
11.644.517,00
EXECUTADA
2023
14.116.088,00
2.471.571,00
21,23%
EXECUTADA
2024
14.355.094,00
239.006,00
1,69%
soma
22,92%
TAXA DE INCREMENTO
11,46%
PROJEÇAO
2025
16.000.068,44
PROJEÇAO
2026
17.833.543,27
17.800.000,00
PROJEÇAO
2027
19.877.119,07
19.900.000,00
PROJEÇAO
2028
22.154.871,68
22.200.000,00
PROJEÇAO
2029
24.693.635,79
24.700.000,00