DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de dezembro de 2016
LEI N° 1057 - PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE P.AMAZONAS - PARA PERÍODO 2017-2016
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1057 - PLANO DECENAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DE P.AMAZONAS - PARA PERÍODO 2017-2016
LEI MUNICIPAL Nº 1057, DE 15 DEZEMBRO DE 2016
Institui o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, para o período 2017-2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal autorizou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica aprovado o Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, com vigência por 10 (dez) anos, a contar da publicação desta Lei, na forma do Anexo Único, que contém os Eixos de Ação, o Cronograma de Monitoramento e Avaliação e a Observação sobre a veiculação da íntegra do plano dos sítios oficiais do Município de Porto Amazonas.
Art. 2.º O Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas compreende seis eixos:
I - direito à vida e à saúde;
II - direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
III - direito à convivência familiar e comunitária;
IV - direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer;
V - direito á profissionalização e à proteção no trabalho;
VI - fortalecimento das estruturas do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 3.º As metas previstas no Anexo Único, integrante desta Lei, deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) anos, que corresponde à vigência do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes, desde que não haja prazo inferior definido para metas e estratégias específicas.
Art. 4.º A execução do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas e o cumprimento de suas metas serão objeto de monitoramento contínuo e de avaliações periódicas, realizados pelo Comitê formado pelos integrantes da Comissão Organizadora do Plano e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas, na forma prevista no referido plano.
Art. 5.º O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais do Município de Porto Amazonas deverão ser formulados de modo a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes de Porto Amazonas, a fim de viabilizar sua plena execução.
Art. 6.º Até o final do primeiro semestre do nono ano de vigência deste Plano, o Poder Executivo encaminhará, à Câmara Municipal de Porto Amazonas sem prejuízo das prerrogativas deste Poder, o projeto de lei referente ao Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes a vigorar no período subsequente, que incluirá diagnóstico, diretrizes, metas e estratégias para o próximo decênio.
Parágrafo único. O processo de elaboração do projeto de lei disposto no caput deste artigo deverá ser realizado com ampla participação de representantes do Poder Público, da sociedade civil, de crianças, de adolescentes e suas famílias.
Art. 7.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de dezembro de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
EIXO 1 – DIREITO Á VIDA E Á SAÚDE
Objetivos
Ações
Metas
Prazo
Monitoramento
Responsável
Corresponsá-veis
Eixos e diretrizes nacionais
Execução
Indicadores de Resultados
Prazo
Redução índice de gravidez na adolescência
Estabelecer parceria com Departamento Municipal de Educação e Escolas Estaduais, para desenvolver programa de educação em saúde. Onde serão abordados temas relativos à sexualidade e higiene.
Reduzir o índice de gravidez gradativamente ano /ano.
Inicio 2017
Avaliar anualmente taxa de gravidez na adolescência.
Anuall
Departamen-to Municipal de Saúde;
Escola Estadual SEED;
Estratégia de Saúde da Família;
Secretaria Municipal de Educação.
Gestão Política
A/C
Garantir no mínimo 8 consultas de puericultura com profissional de nível superior no primeiro ano de vida da criança na situação de risco habitual.
Inserir a criança dentro do programa de puericultura;
Realizar busca ativa e remarcar as crianças faltosas;
Reavaliar em qual situação de risco a criança de encontra em cada consulta.
Reduzir taxa de mortalidade infantil.
A/C
Índice de crianças atentidas no programa da puericultura.
Anual
Departamen-to Municipal de Saúde.
ESF; Conselho Tutelar.
Promoçãoo de Direitos
Inicio 2017
Realizar acompanhamento das crianças de risco durante o primeiro ano de vida.
Assistir a criança por meio de consultas programadas na UBS de sua referencia. Incentivar o aleitamento materno exclusivo e retorno das crianças para vacinações e controle a puericultura.
Reduzir índice de mortalidade infantil.
Inicio 2017
Avaliar taxa de Mortalidade Infantil
Anual
Secretaria Municipal de Saúde;
.
ESF; Materno Infantil.
Promoção de Direitos
A/C
Melhorar as condições de nutrição da criança, através da distribuição gratuita de leite.
Distribuição de leite e suplemento alimentar as crianças de 6 meses a 3anos, que apresentem risco nutricional.
Redução de internação por causas relacionadas à desnutrição de crianças de 6 meses a 3 anos.
Continuida-de das Ações
Avaliar anualmente índice de internação de criança 6 meses a 3 anos, tendo como causa base do internamento à desnutrição.
Anual
Secretaria Municipal e Saúde.
Pastoral da criança;
ESF;
Nutricionista.
Promoção de Direitos
Realizar acompanhamento nutricional das crianças inseridas no programa de distribuição gratuita do leite 6 meses a 3 anos.
Toda criança inclusa no programa, passará por avaliação nutricional, onde serão avaliados efetividade do leite e suplemento com o ganho de peso.
Redução de internação por causas relacionadas à desnutrição de crianças de 6 meses a 3 anos.
Continuida-de das Ações
Avaliar anualmente índice de internação de criança 6 meses a 3 anos, tendo como causa base do internamento à desnutrição.
Anual
Secretaria Municipal e Saúde.
ESF; Nutricionista.
Promoção de Direitos.
Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças.
Realizar escovação supersivionada e educação em saúde bucal nas creches e escolas municipais.
Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes.
Continuidade das Ações
Avaliar anualmente índice de crianças atendidas 0 a 10 anos devido à cáries, doenças periodontáis e perdas precoce de dentes.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
Coordenação Saúde Bucal;
Secretaria Municipal de Educação.
Promoção de Direitos
Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças.
Realizar bochecho com flúor semanalmente nas escolas para crianças do Ensino Fundamental I nas escolas Municipais.
Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes.
Continuidade das Ações
Avaliar anualmente índice de crianças atendidas 0 a 10 anos devido à cáries , doenças periodontáis e perdas precoce de dentes.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
Coordenação Saúde Bucal;
Secretaria Municipal de Educação.
Promoção de Direitos
Promover ações que visem melhoria dos hábitos de higiene bucal para crianças e adolescentes com necessidades especiais.
Realizar escovação supersivionada e educação em saúde bucal na Escola Especial Amigo Toto.
Redução de cáries, doenças periodontáis e perda precoce de dentes.
Inicio 2017 –
Avaliar anualmente índice de crianças e adolescentes atendidas 0 a 10 anos devido à cáries, doenças periodontáis e perdas precoce de dentes.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
Coordenação Saúde Bucal;
Escola Especial Amigo Toto;
Departamento Municipal de Educação.
Promoção de Direitos
A/C
Aumentar e manter a cobertura vacinal, conforme o preconizado pelo Programa Nacional de Imunização – PNI
Manter campanhas de vacina de acordo com o cronograma do PNI;
Manter busca ativa faz crianças e adolescentes faltosos ou em atraso;
Estabelecer parceria com as escolas, creches e conselho tutelar;
Manter monitoramento rápido de vacina;
Manter as salas de vacina abertas em funcionamento.
Manter a cobertura vacinal de acordo com o preconizado pelo PNI para cada faixa imunização.
Continuidade das Ações
Atingir a cobertura vacinal em todos os imunobiologicos de acordo PNI.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
Vigilância Epidemiológica;
ESF;
Conselho Tutelar;
Departamento Municipal de Educação;
SESA.
Promoção de Direitos
Incentivar o numero de fontes notificadoras de violência à criança e ao adolescente
Sensibilizar os profissionais de saúde para que na suspeita de violência, notifiquem para que juntamente com órgãos responsáveis, a investigação seja realizada.
Atingir novas fontes notificadoras
A/C
Aumento das fontes notificadoras e casos notificados
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
Vigilância Epidemiológica;
ESF;
Pronto Atendimento Municipal;
Conselho Tutelar;
PM.
Promoção de Direitos e Gestão Política.
Inicio 2017
Implantar o programa de saúde mental no município abrangendo a criança e adolescente.
Identificar demandas de atendimento de crianças e adolescentes usuários de álcool e outras drogas.
Estabelecer parcerias com comunidades terapêuticas para encaminhamento destes adolescentes.
A/C
Avaliar o numero de crianças que o serviço atende anualmente
Anual
Departamento Municipal de Saúde.
Departamento Municipal de Saúde.
Promoção de Direitos e Gestão Política.
Inicio 2017
Grupos Psicoterapêuticos com Crianças e Adolescentes usuários para desenvolvimento de atividades dinâmicas.
Construir Vínculo e envolvimento de familiares no tratamento e diminuir o índice de uso.
A/C
Avaliar anualmente a taxa de atendimento na Saúde Mental
Anual
Departamento Municipal de Saúde.
Departamento Municipal de Saúde.
Promoção de Direitos
Inicio 2017
Abordagem das crianças e adolescente usuário de drogas.
Capacitar profissionais de saúde e professores para trabalhar com crianças e adolescentes usuários
Capacitação continua de profissionais de saúde e professores
A/C
Número de profissionais capacitados.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
CAPS;
Secretaria Municipal de Educação.
Promoção de Direitos
Inicio 2016
Sensibilizar crianças e adolescentes quanto ao uso de drogas e demais riscos relacionados ao dependente químico.
Implementar programa continuo de saúde mental e bem estar nas escolas e demais centros de atendimento a criança e adolescentes. Estabelecendo parceria junto à secretaria de educação.
Motivar as escolas a reservar períodos nas grades escolares para atividades de prevenção a contra drogas e demais problemas relacionados.
A/C
Avaliar a taxa de crianças e adolescentes que ingressarão ao atendimento contra drogadição.
Anual
Departamento Municipal de Saúde;
CAPS;
Departamento Municipal de Educação.
Departamento Municipal de Educação.
Promoção de Direitos
Inicio 2017
Reduzir violência relacionada a álcool e drogas.
Estabelecer parceria com as igrejas, entidades, sociedade civil para o desenvolvimento de um projeto voltado para trabalhar com a prevenção de violência e drogadição.
Envolver a comunidade através de lideres para atingir o objetivo.
Inicio 2017
Avaliação do número de voluntários formados, para desenvolver a ação.
Numero de crianças e adolescentes que freqüentam os grupos.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde;
Ecumenismo.
Gestão Política
A/C
Redução de Danos para crianças e Adolescentes na Drogadição
Incentivar a criação de um grupo de apoio voluntários .
Diminuir o número de recaídos e não continuidade para tratamento de crianças e adolescentes.
A/C
Avaliar anualmente o número de recaídas de crianças e adolescentes
2019
Departamen-to Municipal de Saúde.
Departamento Municipal de Assistência Social;
CMS.
Promoção de Direitos
Inicio 2017
Garantir que a criança portadora HIV+/AIDS ou com grau de parentesco não sofra discriminação na escola.
Sensibilizar profissionais da área da saúde com finalidade de esclarecer as vias de transmissão da doença, diminuindo assim a discriminação e o preconceito, para que esta criança seja tratada igualmente na escola.
Envolver os profissionais de educação e saúde para que os mesmo sejam multiplicadores das ações.
A/C
Numero de profissionais da educação participantes de eventos de sensibilização ao tema.
Anual
Secretaria Municipal de Saúde.
Vigilância Epidemiológicaa;
ESF;
Secretaria Municipal de Educação;
Conselho Tutelar.
Promoção de Direitos
Inicio 2017
Garantir a integridade do nome, da imagem e dos sentimentos à criança e adolescente vitima de qualquer tipo de violência.
Sensibilizar os profissionais em seguir o código de ética e acionar o Conselho o Tutelar;
Garantir ao menor, que o primeiro atendimento seja realizado em um local privativo, para expor o mínimo o paciente.
Realizar treinamento anual voltado para o atendimento de menor vitima de qualquer tipo de violência.
A/C
Avaliar numero de treinamentos realizados ano.
Anual
Departamento Municipal de Saúde.
Pronto Atendimento Municipal
Conselho Tutelar;
Vigilância Epidemiológica;
PM.
Promoção de Direitos
Inicio 2017
Assegurar a população local o acesso ao saneamento básico.
Sensibilizar o governo municipal quanto à importância do saneamento Básico para melhoria da qualidade de vida e saúde da população local.
Ampliar o acesso ao saneamento básico para a população local.
Continuid-de das Ações
N° de domicílios atendidos pela rede de esgoto.
Anual
Departamen-to Municipal de Obras;
Departamento Municipal de Saúde;
Prefeitura Municipal de Porto Amazonas.
Vigilância Sanitária.
Promoção de Direitos
EIXO 2: DIREITO À LIBERDADE, AO RESPEITO E A DIGNIDADE
Objetivos
Ações
Metas
Prazo
Monitoramento
Responsável
Corresponsáveis
Eixos e diretrizes nacionais
Execução
Indicadores de Resultados
Prazo
Incentivar a realização de ações a temática da violência contra crianças e adolescentes, fortalecer e divulgar canais de denúncias. Visando ampliar o conhecimento da comunidade sobre o tema
Realizar a campanha “Faça Bonito no 18 de maio” para promover a sensibilização e orientação para a não violência e divulgação dos canais de denúncia
Realizar 1 campanha anual
Anual
Número de crianças e adolescentes participantes
Anual
Dep. Municipal
de Assistência Social
Dep. Municipal de Educação e Cultura
Conselho Tutelar
CMDCA
Escolas e Colégios Estaduais e Municipais
Entidades
Gestão da Política
Relatório com fotos de entidades participantes
Conscientizar os alvos através da campanha
Esclarecimento da comunidade sobre a importância da realização da denúncia
Anual
SIPIA
Anuall
Conselho Tutelar
Dep. Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Escolas e Colégios Estaduais e Municipais
Entidades
Promoçãoo de direitos
Realizar a busca ativa de famílias em situação de pobreza no Cadastro único, no cumprimento das condicionalidades do programa Bolsa família e no acompanhamento de oferta de ações complementares
Acompanhar as famílias em descumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família
Realizar o acompanhamento de 100% das famílias em descumprimento das condicionalidades do Bolsa Família
A/C
Número de famílias acompanhadas
Anual
Departamento de Assistência Social
Dep. Municipal de Saúde
Dep. Municipal de Educação
CMDCA
Conselho Tutelar
Gestão da Política
Fortalecer Políticas públicas de garantia e proteção dos direitos humanos de crianças e adolescentes no ambiente escolar
Promover ações de prevenção e enfrentamento as manifestações de violência no ambiente escolar
Redução das manifestações de violência em ambiente escolar
A/C
Número de notificações de violências realizadas
Anual
Dep. Municipal de Educação
Colégios Estaduais -SEED
Conselho Tutelar
CMDCA
Segurança Públicas
Promoção de Direitos
Fomentar Discussões relativas à prevenção e enfretamento as violências, preconceito, discriminações e uso de substâncias psicoativas, por meio de seminários, palestras e grupos de trabalho, contribuindo para a redução dos índices.
Criar o Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas.
Criar a semana de prevenção ao uso de drogas atingindo todas as esferas do município.
Anual
Número de participantes
Anual
CMDCA
Dep. de Assistência Social
Dep. Municipal de Educação
Conselho Tutelar
Dep. Municipal de Saúde
CMDCA
Segurança Públicas
Promoção de Direitos
EIXO 3 DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA
Objetivos
Ações
Metas
Prazo
Monitoramento
Responsável
Corresponsáveis
Eixos e diretrizes nacionais
Execução
Indicadores de Resultados
Prazo
Sensibilizar a população para a garantia do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes
Realização de campanhas de comunicação para a garantia do direito a convivência familiar e comunitária
Realizar uma campanha a cada dois anos
Número de campanhas realizadas
Bienal
CMDCA
Dep.Municipal
de Assistência Social
Gestão da Política
Estruturar programas, projetose serviços que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das crianças e adolescentes acolhidos em casa Lar e o desenvolvimento de ações de protagonismo
Executar serviços, ações, programas e projetos que fortaleçam os vínculos familiares e comunitários das crianças e adolescentes.
Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários de crianças e adolescentes acolhidos em Casa Lar
A/C
Número de atendimentos realizados
Anual
Dep.Munici-pal de Assistência Social
CMDCA
Conselho Tutelar
Entidades
Promoção de Direitos
Firmar convênio com uma Entidade de acolhimento Institucional
Realizar Encaminhamentos das situações que se fizerem necessárias
Celebração do Convênio
2018
Número de Encaminhamentos Realizados
Contínuo
Prefeitura Municipal
Dep.Municipal de Assistência Social
CMDCA
Gestão da Política
EIXO 4: DIREITO À EDUCAÇÃO , CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Objetivos
Ações
Metas
Prazo
Monitoramento
Responsável
Corresponsáveis
Eixos e diretrizes nacionais
Execução
Indicadores de Resultados
Prazo
Universalizar o acesso a escola e o acesso a educação
Ampliação da oferta de serviços de apoio para atendimento educacional de qualidade aos alunos da Educação Especial
Acesso a escola e aos serviços de apoio a 100% dos alunos da Educação Especial.
AC
Números de serviços de apoio da Educação Especial
Anu-al
Dep. Municipal de Educação
Dep. Municipal de Saúde,NRE, SEED
Promoção de Direito
Realizar análise diagnóstica da realidade escolar em todas as especificidades que se fizerem necessárias
A partir do diagnóstico, realizar ações pedagógicas de prevenção e enfrentamento
100% das Escolas Públicas
AC
Dados coletados pelas escolas
Anual
Dep.Municipal de Educação e Cultura
Núcleo Regional de Educação Dep.Municipal de Saúde
Dep.Municipal de Assistência Social
Conselho Tutelar Parceiros Conveniados
Gestão da Política
Realizar o encaminhamento das situações que se fizerem necessárias aos Órgãos competentes
Universalizar o acesso a escola e o direito à educação
Promoção de acesso e permanência na escola e aos serviços de apoio a todas as crianças e adolescentes
Atendimento de 100% das crianças e dos adolescentes do Ensino Fundamental
AC
Número de crianças e adolescentes em idade escolar matriculados
Anual
Dep. Municipal de Educação e SEED
Núcleo Regional de Educação Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica
Promoção de direitos
Construção e implementação de proposta pedagógica específica para atendimento as crianças e adolescentes em situação de itinerância
Atendimento de 100% das demandas educacionais de crianças e adolescentes em situação de itinerância.
AC
Número de crianças e adolescentes em situação de itinerância atendidos.
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica
Promoção de direitos e Gestão da Política
Realizar o acompanhamento da frequência escolar cumprindo a condicionalidade na Educação, referente ao Programa Bolsa Família e ao Programa de Combate ao Abandono Escolar do Estado do Paraná
Acompanhar 100% dos alunos de famílias do PBF, monitorando a freqüência e as situações de abandono escolar
AC
Números de famílias beneficiárias do PBF acompanhados em relação ao número total de famílias do PBF e outros
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED
Dep. Municipal de Assistência Social
CMDCA
Conselho Tutelar e Ministério Público
Promo-ção de Direitos
Fortalecimento de ações interinstitucionais e registro em sistema de notificação online em caso de abandono escolar
Garantir a reinserção ou a permanência de 100% de crianças e adolescentes matriculados na educação básica, visando a prevenção das causas que levam ao abandono.
AC
Percentual de alunos que abandonaram a educação básica
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica
Conselho Tutelar
Ministério Público
Proteção e Defesa dos Direitos
Elaboração de Proposta Pedagógica específica para atendimento às crianças e adolescentes em defasagem de ensino com distorção idade/série para o Ensino Fundamental 1
Garantir o atendimento a 100% de crianças e adolescentes em defasagem de ensino com distorção idade/série
AC
Taxa de distorção idade/série
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura, SEED
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica
Proteção e defesa dos direitos
Realizar a manutenção e conservação da frota escolar e das estradas
Garantia do Transporte escolar com qualidade e segurança
A/C
Número de veículos escolares circulando e itinerário
Anual
Dep. Municipal de Educação
Dep. Municipal Rodoviário
Dep. Municipal de Infraestrutura
SEED
FNDE
Promoção de direitos
Gestão da política
Garantir a qualidade da merenda escolar
Supervisão de planilhas de controle de refeições, elaboração de cardápios em acordo com o PNAE, aplicação do manual de boas práticas
A/C
Preenchimento correto das planilhas
Índice de aceitação
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED
COMAE - Conselho Municipal de Alimentação Escolar
FNDE
Vigilância Sanitária
Promoção de direitos
Formação e capacitação das merendeiras
Qualidade e sanidade alimentar da merenda escolar
Semestral
Número de profissionais capacitadas
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED
FNDE
COMAE
Vigilância sanitária
Dep. Munic. de Saúde
Promoção de direitos
Gestão da política
Manter o quadro de profissionais da educação da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino,capacitado, atualizado e em número suficiente para atender a demanda
Realização de formação continuada para todos os profissionais da Rede Pública Municipal e Estadual de Ensino e conveniadas de forma presencial e a distância em todos os níveis, modalidades e especificidades educacionais, contemplando os sujeitos da diversidade, incluindo conteúdos afetos aos direitos humanos de crianças e adolescentes
Atingir 100% de profissionais da educação e envolvidos dos estabelecimentos de ensino da Rede Pública Municipal e Estadual
AC
Número de profissionais da Educação capacitados
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED
Prefeitura Municipal
NRE
Parceiros
Conveniados e Cooperação Técnica
Gestão da Política
Expandir a oferta de ampliação da jornada escolar na Educação Básica por meio de organização curricular disciplinar, considerando a legislação vigente.
Manutenção e expansão de programas visando a ampliação da jornada escolar
Atendimento de 100% das unidades escolares com oferta de atividades curriculares de contraturno
2015-
Número de escolas com atividades ofertadas em relação ao número de escolas existentes
Anual
Dep.Municipal de Educação e Cultura
Núcleo Regional de Educação,
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica
Promoção de direitos
2024
Oferta e manutenção das Salas de Apoio a aprendizagem e Salas de Recursos Multifuncionais em funcionamento no contraturno
Atendimento de 100% de crianças e adolescentes que apresentam defasagem na aprendizagem e/ou necessidades especiais
AC
Número de alunos atendidos em relação à demanda
Anual
Dep. Municipal de Educação e Cultura SEED
Núcleo Regional de Educação
Parceiros Conveniados e Cooperação Técnica
Promoção de direitos
Ampliar a oferta no atendimento, visando a melhoria da aprendizagem da clientela em defasagem da aprendizagem
Cumprir a legislação vigente
Promover o acesso à informações
Proporcionar acesso à atividades artística e culturais para crianças e adolescentes
Ação educativa, visitas guiadas, oficinas das linguagens artísticas, adesão de cursos/oficinas ofertados pelo Estado e município
Atingir 100% de crianças e adolescentes do município.
A/C
Número de participantes.
Anual
A/C de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal
Parceiros
Promoção de direitos
Fomentar atividades artísticas para crianças e adolescentes
Promoção para circulação de espetáculos contemplando todas as linguagens artísticas
Atingir 100% de crianças e adolescentes do município
A/C
Número de grupos participantes/numero de publico participante atingido
Anual
A/C de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal e Instituições Parceiras
Promoção de direitos
Difundir e oportunizar atividades artísticas para crianças e adolescentes
Apresentação de espetáculos artísticos para crianças e adolescentes e oficinas variadas.
Atingir um público expressivo de crianças e adolescentes espectadores
A/C
Numero de espetáculos e oficinas e números de espectadores
Anual
A/C de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal e Instituições Parceiras
Promoção de direitos
Ampliar, implementar e criar espaços de referência para adolescentes e suas famílias
Buscar financiamento para ampliação, melhoria e construção de edificação, para a oferta de ações de cultura
Implementar espaços existentes no município.
Construir um novo espaço.
2020
Melhoria dos espaços existentes.
Anual
A/C de Educação e Cultura
CMDCA e Prefeitura Municipal
Parceiros e entes Federados
Promoção de Direito/ Gestão da Política
Fomentar as atividades de Esporte, Lazer e Turismo à Crianças e Adolescentes
Promover atividades físicas em diversas modalidades esportivas.
Promover atividades de lazer e turismo à crianças e adolescentes.
Atingir 100% de crianças e adolescentes
A/C
Número de crianças e adolescentes
Anual
Dep. Municipal de Esportes
Dep. Municipal de Educação
Prefeitura Municipal
Parceiros
SEED
Promoção de Direito
Sensibilizar e mobilizar crianças e adolescentes quanto a seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo juvenil.
Realizar periodicamente concursos que
valorizem a produção cultural de crianças e
adolescentes através de premiação.
Realizar um concurso
a cada 2 anos.
2017
Número de concursos
Realizados e Número de crianças
e adolescentes
participantes.
2017
Dep.Munic. de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal
Participação
de Crianças e
Adolescente, Gestão da
Política
2019
2019
2021
2021
2023
2023
EIXO 5 DIREITO A PROFISSIONALIZAÇÃO E À PROTEÇÃO NO TRABALHO
Objetivos
Ações
Metas
Prazo
Monitoramento
Responsável
Corresponsáveis
Eixos e diretrizes nacionais
Execução
Indicadores de Resultados
Prazo
Ofertar ensino técnico profissionalizan-te
Fomentar a profissionalização de adolescentes desenvolvendo projetos de capacitação para o ingresso de adolescentes no mercado de trabalho, nas modalidades permitidas pela legislação vigente
Capacitar 40 adolescentes a cada dois anos
A/C
Número de adolescentes capacitados
Bienal
Dep. de Fomento Agropecuário e Meio Ambiente
Dep. Municipal
Educação e Cultura
Dep.Municipal
de Assistência Social
Promoção de direitos
Promover o acesso a informática (telecentro)
Capacitar 40 adolescentes por ano
A/C
Número de adolescentes capacitados
Anual
Dep. Municipal de Educação
Escola e Colégio Estadual
Promoção de direitos
Fomentar a implantação e implementação e continuidade de programas de aprendizagem
Ampliar a ofertas de cursos e vagas para aprendizagem, garantindo a inclusão de crianças e adolescentes com deficiência
Firmar convênios com entidades e sociedade civil
A/C
Quantidades de convênios firmados
Bienal
Dep. Municipal
de Educação e Dep. Municipal
de Assistência Social
Gestão da política
Publicizar informações referentes à proteção do trabalho do adolescente.
Contribuir para a diminuição da exploração do trabalho de adolescentes.
Incentivar a realização decampanhas educativas nas empresas, escolas, associaçãoes de moradores, igrejas, etc.
A/C
Número de campanhas educativas realizadas.
Anual
Dep. Municipal
de Assistência Social
Conselho Tutelar
CMDCA
Dep. Municipal
de Educação
Conselho Tutelar
SEED
Promoção de Direitos
Buscar incentivar a criação de vagas na modalidade jovem aprendiz no município.
Contribuir para a inserção profissional do adolescente na qualidade de adolescente aprendiz.
Buscar estimular as empresas locais para a oferta de vagas de adolescente aprendiz.
A/C
Número de vagas ofertadas
A/C
CMDCA
E Dep. Municipal
De Assistência Social
Promoção de Direitos
EIXO 6. FORTALECIMENTO DAS ESTRUTURAS DO SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Objetivos
Ações
Metas
Prazo
Monitoramento
Responsável
Corresponsáveis
Eixos e diretrizes Nacionais
execução
Indicadores de resultado
Prazo
Acompanhar a execução das ações do Plano
Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Porto Amazonas
Incentivar a sociedade civil a acompanhar o desenvolvimento das ações e metas estabelecidas no Plano Decenal.
Publicizar nos setores que atendem a criança e do adolescente.
Número de informes sobre o plano decenal.
Anual
CMDCA
Controle Social da Efetivação dos Direitos.
Divulgar e acompanhar a implementação e execução do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município.
Estruturar comissão para acompanhar a implementação e execução do plano.
Constituir uma comissão para acompanhamento do Plano Decenal.
Comissão constituída.
CMDCA
Controle Social
Produzir quando solicitado relatório demonitoramento baseado no sindicadores e prazos previstos sobre as ações do Plano Decenaldos Direitos da Criança e do Adolescente do Município.
Apresentar 1 relatório ao ano ao CMDCA, a partir de
Anual
Relatórios apresentados.
Anual
Prefeitura Municipal
CMDCA
Controle Social da Efetivação dos Direitos, Gestão da Política.
Divulgar o Plano Decenal atravésda disseminação da informação nosVeículos de comunicação em âmbitoMunicipal.
Divulgar o Plano Decenal através do site da prefeitura, diário oficial do município.
2017
Número de divulgações
2017
Dep. Municipal
De Assistência Social
CMDCA
Gestão da
Incentivar a participação dos CTs e CMDCAs em capacitações continuadas.
Capacitação de todos dos CTs e CMDCAs após processo de eleições.
A/C
Número de participantes nos cursos.
2017
Dep. Municipal
De Assistência Social
CMDCA
Gestão da Política.
Fortalecer os CTs e CMDCAs através de Instrumentalização técnica.
Realizar evento que aborde o Estatuto.
Participação de todos os atores
Do Sistema de Garantia de
Direitos do município.
Número de
Participantes.
Dep. Municipal
de Assistência Social
CMDCA
Gestão da Política
Publicizar o ECA no município (direitos e deveres).
Realizar periodicamente concursos que valorizem a produção cultural de crianças e adolescentes através de premiação.
Realizar um concursoa cada 2 anos.
2017
Número de concursos
Realizados e Número de crianças e adolescentes participantes.
2017
Dep. Municipal
de Educação e Cultura
Prefeitura Municipal
Participação
de Crianças e
Adolescentes,
Gestão da
Política
2019
2019
2021
2021
2023
2023
Sensibilizar, mobilizar e formar crianças e adolescentes quanto a seu papel como sujeitos de direitos na construção de políticas públicas e na efetivação da cidadania, estimulando o protagonismo juvenil.
Fomentar a participação de adolescentes no CMDCA.
Ampliar a participação de adolescentes no CMDCA.
2017-
Número de participantes adolescentes nas reuniões.
2020
Dep. Municipal
de Assistência Social
CMDCA
Participação
de Crianças e
Adolescentes,
Gestão da
Política
2020
Incentivar adolescentes para participação nas Conferências dos Direitos e eventos similares.
Incentivar adolescentes, através de ações diretas do município.
2017
Número de adolescentes participantes da Conferência Municipal.
2017
Dep. Municipal
de Assistência Social
CMDCA
Gestão da
Política
2020
2020
2023
2023
Acompanhar o Orçamento Público com foco na área da criança e do adolescente.
Acompanhar a evolução do Orçamento da Criança e Adolescente
Realizar ao menos uma ação para informar a sociedade quanto a prazos de elaboração da LDO,LOA, PPA.
A/C
Número de informes sobre orçamento
Anual
CMDCA
CMDCA
Controle Social da Efetivação dos Direitos
Criar Fundo Municipal dos direitos da criança e do adolescente
Criar conta própria para o fundo, conta desvinculada da prefeitura municipal de Porto Amazonas.
Criar conta própria para movimentar recursos recebidos do Fundo da Infância e da Adolescência
2017
Criação do Fundo municipal dos direitos da crianças e do adolescente
2017
CMDCA
Departamento de Assistência Social
Controle Social da Efetivação dos Direitos
CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Ação
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
Implementação do Plano Decenal
X
Acompanhamento das ações
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
Monitoramento e avaliação
X
X
X
X
Seminário de apresentação de resultados
X
X
Avaliação final
X
Atualização do marco situacional
X
OBERVAÇÃO
A íntegra do Plano Decenal Municipal dos Humanos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Amazonas será disponibilizada nos sítios municipais da Prefeitura e Câmara, endereços:
<http://www.portoamazonas.pr.gov.br/> e
<http://cmportoamazonas.pr.gov.br>.