CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS · 4 de setembro de 2019
LEI N°1.109
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N°1.109
CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
LEI N.º 1.109
2 de setembro de 2019
Altera a Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, para recompor os vencimentos dos servidores comissionados e prever a progressão na carreira dos servidores efetivos.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 931, de 23 de novembro de 2011, para recompor os vencimentos dos servidores comissionados e prever a progressão na carreira dos servidores efetivos.
Art. 2.º O parágrafo único do Art. 34 da Lei Municipal n.º 931, de 2011, será renumerado para § 1.º, mantendo-se a sua redação original, inserindo-se em seu conteúdo os §§ 2.º, 3.º, 4.º e 5.º, que serão redigidos da seguinte forma:
Art. 34 ...
§ 1.º ...
§ 2.º Fica garantida a progressão bienal, tendo como referência a dada de investidura no cargo, aos servidores efetivos, no percentual de 3% (três) por cento em relação ao nível anterior de vencimento básico, a qual se dará por critério de formação complementar, em cursos realizados por, organizações públicas ou privadas, na forma, presencial ou à distância, e que estejam voltados para as funções desempenhadas pelo respectivo cargo.
§ 3.º Para fins da progressão a que se refere o § 2.º, será considerado o somatório de mínimo de 80 (oitenta) horas de formação complementar.
§ 4. º O quantitativo de horas de formação complementar poderá ser comprovado por certificados de conclusão, sendo considerado apto para a progressão o servidor que apresentar somatório mínimo de 80 (oitenta) horas, seja em curso único, ou em cursos distintos.
§ 5.º As progressões a que se referem o § 2.º e § 3.º atenderão ao limite estabelecido no § 1.º deste artigo.
Art. 3.º Ficam recompostos os vencimentos dos Servidores Comissionados, alterando-se o Anexo II da Lei Municipal n.º 931, de 2011, conforme tabela abaixo:
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO PÚBLICO
VAGAS
SÍMBOLO
CARGA HORÁRIA
VALOR (R$)
Diretor Geral
1
CC-01
40h
3.013,85
Chefe do Departamento de Contabilidade
1
CC-02
40h
3.013,85
Assessor Legislativo
1
CC-03
40h
1.722,20
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Porto Amazonas em 2 de setembro de 2019.
PAULO EDMIR FERREIRA
Presidente Da Câmara