DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 16 de fevereiro de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1226 - DECLARA O TRECHO DO RIO IGUAÇU QUE BANHA O TERRITÓRIO MUNICIPAL , PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO E TURÍSTICO DO MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1226 - DECLARA O TRECHO DO RIO IGUAÇU QUE BANHA O TERRITÓRIO MUNICIPAL , PATRIMÔNIO CULTURAL, PAISAGÍSTICO, ECOLÓGICO E TURÍSTICO DO MUNICIPIO DE PORTO AMAZONAS
LEI N.º 1226, 15 DE FEVEREIRO DE 2023
Declara o trecho do Rio Iguaçu que banha o território municipal, patrimônio cultural, paisagístico, ecológico e turístico do Município de Porto Amazonas e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarado patrimônio cultural, paisagístico, ecológico e turístico, o Rio Iguaçu, no trecho que banha o território municipal, desde o limite com o município de Balsa Nova até a o limite com o Município de Palmeira.
Parágrafo único. Integra o patrimônio de que trata o caput, o Salto Caicanga e corredeiras e a área de preservação permanente (APP), restaurada ou a restaurar, o Cais do Porto e o Perau do Corvo, conforme artigo 4º da Lei Federal º 12.651, de 25 de maio de 2012, no trecho que banha o município de Porto Amazonas, incluindo a ponte preta de ferro do antigo traçado da linha férrea da Rede Ferroviária Federal SA que liga este município ao Município da Lapa.
Art. 2º. A declaração de que trata o art. 1º, tem como objetivos:
I - considerar a indicação da Portaria MMA nº 9, de 23 de janeiro de 2007, que inclui como Área Prioritária para Conservação, Uso e Repartição de Benefícios da Biodiversidade Brasileira, a área denominada Rio Iguaçu, como de importância extremamente alta e com prioridade muito alta para implementação de ações;
II - orientar-se pela Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 5, de 29 de setembro de 2009, que estabelece e define o mapeamento das Áreas Estratégicas para a Conservação e a Recuperação da Biodiversidade no Estado do Paraná;
III - proteger a diversidade biológica;
IV - estimular o turismo ecológico e a educação ambiental;
V - proteger a paisagem natural e a beleza cênica do rio; e,
VI - conservar o rio como um ambiente lótico e proteger o equilíbrio desse ecossistema.
Art. 3º. No referido trecho do rio fica proibido qualquer atividade que coloque em risco a integridade do ecossistema e a harmonia da paisagem.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 15 de fevereiro de 2023.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal