DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO · 19 de junho de 2026
LEI N.º 1.360/2026
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.360/2026
LEI Nº 1.360
DE 18 DE JUNHO DE 2026
Instituí a necessidade de divulgação de informações sobre a Manobra de Heimlich junto às instituições públicas, privadas e sociedade em geral, no âmbito local.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei instituí a necessidade de divulgação de informações sobre a Manobra de Heimlich junto às instituições públicas, privadas e sociedade em geral, no âmbito local.
Art. 2º A divulgação da Manobra de Heimlich junto às instituições públicas, privadas e sociedade em geral, deverá ser feita em todos os espaços de uso público, sejam ele de natureza púbica ou privada, no âmbito do Município de Porto Amazonas.
§ 1º Para os fins previstos na lei, o poder público fomentará a divulgação de informações relativas à Manobra de Heimlich, por intermédio de divulgação física e eletrônica, em portais públicos e ferramentas virtualmente utilizadas pelas entidades locais.
§ 2º Além da divulgação a que se refere o parágrafo anterior, o poder público fomentará a divulgação da Manobra de Heimlich junto às instituições públicas com atuação no território municipal.
Art. 3º Para garantir a visibilidade das informações relativas à Manobra de Heimlich, as informações impressas deverão ser afixadas em local de fácil acesso e percepção visual nos espaços de uso público.
§ 1º O material visual impresso utilizado para a divulgação da manobra poderá ser elaborado com imagens ilustrativas que destaquem os cuidados e procedimentos recomendados para a sua execução, conforme anexo veiculado junto com a presente lei.
§ 2º A divulgação de material relacionado com a manobra, utilizará como parâmetro informativo mínimo, o conteúdo previsto nesta lei e seus anexos, organizados de forma orientativa e instrutiva.
Art. 4º O poder público dará amplo apoio à divulgação a que se refere esta lei, organizando e disponibilizando material especificamente produzido para esta finalidade, o qual será distribuído gratuitamente junto à indústria, ao comércio, aos prestadores de serviço, agricultores e sociedade em geral.
Art. 5º O poder público poderá firmar parceria com o Corpo de Bombeiros, com a finalidade de promover orientações, capacitações e treinamentos junto à rede municipal de ensino, saúde e assistência social.
Art. 6º Durante a realização da sensibilização e implementação do disposto nesta lei, assim como durante a sua vigência e no curso de campanhas de divulgação, o seu descumprimento implicará nas seguintes medidas:
I – notificação para o atendimento ao contido na lei e no respectivo conteúdo das campanhas orientativas voltadas para a divulgação da Manobra de Heimlich;
II – advertência escrita;
III – multa, com valor inicial de 50 (cinquenta) UFM (Unidades Fiscais Municipais), podendo chegar a 500 (quinhentas) UFM nos casos de reincidência.
§ 1º Observado o processo administrativo regulamentado no âmbito local, o poder executivo regulamentará a forma de aplicação das penalidades previstas neste artigo
§ 2º As multas aplicadas em virtude do descumprimento aos postulados previstos neste artigo e nesta lei, poderão ser convertidas em obrigações relacionadas com a divulgação da Manobra de Heimlich.
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário, sendo priorizadas as emendas impositivas em relação à alocações orçamentárias ordinárias.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito de Porto Amazonas
ANEXO I
Orientações sobre a Manobra de Heimlich
Como realizar em adultos conscientes: (1) Posicione-se: Fique de pé atrás da vítima. (2) Envolva: Passe os braços ao redor da cintura da pessoa. (3) Posição da mão: Feche uma das mãos (punho) e coloque-a um pouco acima do umbigo, abaixo das costelas. (4) Compressão: Segure o punho com a outra mão e faça compressões rápidas e firmes para dentro e para cima (movimento em "J"). (5) Repita: Continue até que o objeto seja expelido ou a pessoa consiga respirar.
Variações e Atenção: (1) Gestantes ou obesos: Se não conseguir abraçar a cintura, a compressão deve ser feita no centro do tórax. (2) Em si próprio: Pode-se usar as mãos ou apoiar-se em uma cadeira firme para pressionar o abdômen. (3) Se a vítima perder a consciência: Deite-a no chão, chame o SAMU (192) ou Bombeiros (193) e inicie a RCP. (4) Bebês (< 1 ano): Não use a manobra de Heimlich. Coloque o bebê de bruços no seu antebraço, inclinado, e dê 5 tapas firmes nas costas, seguidos de 5 compressões no peito. (5) Mudança: Recomenda-se iniciar com 5 tapas nas costas antes das compressões abdominais.
ANEXO II
Segue anexo o link para acesso na íntegra da Lei:
https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2026/136/1360/lei-ordinaria-n-1360-2026-institui-a-necessidade-de-divulgacao-de-informacoes-sobre-a-manobra-de-heimlich-junto-as-instituicoes-publicas-privadas-e-sociedade-em-geral-no-ambito-local